14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc79292 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Requer a ré o parcelamento do débito trabalhista, a teor do artigo 916 do CPC.

Pela sistemática do processo civil, o artigo 916 do CPC, reconhece o direito do exequente, garantindo-lhe o cumprimento da obrigação estabelecida, em prazo um pouco mais elastecido, porém, assegurando-lhe tal cumprimento, inclusive com depósito imediato de percentual razoável do débito.

Cumpre salientar que, neste sentido, não tem o credor ingerência quanto ao deferimento do parcelamento, cabendo-lhe apenas aguardar o recebimento das quantias e, caso isto não ocorra, beneficiar-se do vencimento antecipado das parcelas e das sanções da inadimplência decorrentes, com incidência da multa prevista no parágrafo 5º, incisos I e II do artigo 916 do CPC.

Ante o acima exposto e em consonância aos princípios da boa-fé e da menor onerosidade, insculpidos pelo artigo 805 do CPC, tendo em vista a comprovação do depósito referente a 30% do crédito do reclamante defiro o pagamento do crédito do autor de forma parcelada, em 06 (seis) vezes, na forma do artigo 916 do CPC, uma vez que tal dispositivo é compatível com o procedimento trabalhista, além de ser de livre apreciação pelo Juiz do Trabalho, segundo seu livre convencimento.

Ressalte-se que o parcelamento criado pelo artigo 916 do CPC é compatível com o princípio da efetividade da execução e com a da menor onerosidade ao devedor, que se enredam aos princípios da economia e celeridade processuais.

Tanto a CLT quanto a lei 6.830/80 são silentes a respeito da possibilidade de parcelamento na execução, o que não significa a impossibilidade de tal procedimento, desde que se coadune com os princípios basilares do direito laboral.

Ademais, vale ainda ressaltar que o artigo 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, informa que o art. 916 do CPC é aplicável ao Processo do Trabalho. 1- Intime-se o Reclamante A/C de seu patrono, para ciência do inteiro teor do presente despacho, devendo informar, em 05 dias, o Banco, número da conta bancária, nome e CPF do(a) favorecido(a), para efetivação do pagamento das parcelas, ressalvando-se que, em se tratando de conta bancária do(a) patrono(a) do(a) Reclamante, este deverá possuir poderes especiais para receber e dar quitação.

Fica ciente o(a) Reclamante de que no prazo acima, deverá, caso queira, apresentar impugnação à sentença homologatória, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 884 da CLT.

Em sendo apresentada impugnação à sentença homologatória, aguarde-se o final do parcelamento, quando deverá ser intimado o(a) reclamado(a) para apresentar contestação, também em 05 dias.

Apresentada contestação ou decorrido o prazo "in albis", venham conclusos para decisão Fica a reclamada ciente de que, mesmo apresentada impugnação à sentença de liquidação, deverá prosseguir com o parcelamento já deferido em razão do reconhecimento do débito, sob pena de aplicação da multa do art. 916, NCPC. 2- Expeça-se alvará em favor do autor, do depósito referente aos 30% já depositados, observando-se a homologação dos cálculos e os dados bancários fornecidos. 3- Após, intime-se a executada para ciência do inteiro teor do presente despacho, devendo proceder ao pagamento do saldo remanescente do crédito do(a) Reclamante, em 06 parcelas iguais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, a cada 30 dias subsequentes, através de depósito na conta corrente indicada pelo autor, devendo proceder à comprovação nos autos A CADA DEPÓSITO EFETUADO, indicando na petição a qual parcela refere-se o comprovante anexado.

No caso de condenação em custas e INSS, deverá ainda comprovar o recolhimento juntamente com o pagamento da 6ª parcela, através de de guias próprias, ou alternativamente, por meio de depósito judicial para recolhimento por meio de expedição de alvará. 4- Integralmente satisfeito o crédito, intime-se o exequente a indicar pendências, em 5 dias. 5- Decorrido o prazo supra, certifique a inexistência de saldo nos autos, voltando os autos conclusos para extinção da execução.

PETROPOLIS/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
10/06/2024 11:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/06/2024 23:00

Recebidos os autos para prosseguir
30/01/2024 15:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
25/01/2024 16:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
23/01/2024 16:37

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (23/01/2024 10:20 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
23/01/2024 09:40

Juntada a petição de Manifestação
18/01/2024 14:48

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
17/11/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 10:08

Expedido(a) intimação a(o) GLAUCIA MARIA DE SOUZA
16/11/2023 10:08

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
16/11/2023 10:08

Expedido(a) intimação a(o) GLAUCIA MARIA DE SOUZA
14/11/2023 12:55

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (23/01/2024 10:20 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
13/11/2023 10:40

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
07/11/2023 22:42

Recebidos os autos para prosseguir
26/04/2023 10:23

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
25/04/2023 10:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
14/04/2023 08:23

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (11/04/2023 12:20 SALA 01 Link DANIEL - CEJUSC-CAP 2º grau)
11/04/2023 11:21

Juntada a petição de Manifestação
05/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de Via S.A em 04/04/2023
05/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de GLAUCIA MARIA DE SOUZA em 04/04/2023
28/03/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2023
28/03/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2023
28/03/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 16:41

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
24/03/2023 16:41

Expedido(a) intimação a(o) GLAUCIA MARIA DE SOUZA
24/03/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 16:04

Conclusos os autos para despacho a MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
24/03/2023 16:01

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (11/04/2023 12:20 SALA 01 Link DANIEL - CEJUSC-CAP 2º grau)
15/03/2023 13:31

Juntada a petição de Manifestação
10/03/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2023
10/03/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 15:42

Expedido(a) intimação a(o) GLAUCIA MARIA DE SOUZA
09/03/2023 10:46

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
08/03/2023 18:18

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (06/03/2023 11:20 SALA 01 Link DANIEL - CEJUSC-CAP 2º grau)
17/02/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2023
17/02/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2023
17/02/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 14:16

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
08/02/2023 14:16

Expedido(a) intimação a(o) GLAUCIA MARIA DE SOUZA
08/02/2023 14:15

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (06/03/2023 11:20 SALA 01 Link DANIEL - CEJUSC-CAP 2º grau)
31/01/2023 10:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/01/2023 10:05

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
19/12/2022 21:26

Recebidos os autos para prosseguir
22/03/2022 11:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
19/03/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 15:25

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
06/01/2022 12:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
30/11/2021 22:51

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de GLAUCIA MARIA DE SOUZA
22/11/2021 23:58

Conclusos os autos para decisão (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
18/11/2021 11:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/11/2021 11:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
30/09/2021 12:41

Juntada a petição de Manifestação (PROSSEGUIMENTO DO FEITO)
22/06/2021 11:47

Distribuído por sorteio
08/02/2021 14:09

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/12/2020 21:12

Recebidos os autos para prosseguir
30/04/2019 13:27

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
14/03/2019 00:02

Decorrido o prazo de GLAUCIA MARIA DE SOUZA em 13/03/2019 23:59:59
07/03/2019 16:16

Juntada a petição de Contrarrazões (CONTRARRAZÕES RECURSO DE REVISTA)
07/03/2019 15:44

Juntada a petição de Contraminuta (CONTRAMINUTA AGRAVO DE INSTRUMENTO)
23/02/2019 00:40

Publicado(a) o(a) Notificação em 25/02/2019
23/02/2019 00:40

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2019 09:11

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2019 15:23

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2019 13:10

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
10/01/2019 15:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação de novos advogados)
27/09/2018 00:17

Decorrido o prazo de VIA VAREJO S/A em 26/09/2018 23:59:59
26/09/2018 16:21

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/09/2018 00:37

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/09/2018
14/09/2018 00:37

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2018 17:12

Não admitido o Recurso de Revista de VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-64
11/06/2018 14:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
08/05/2018 00:02

Decorrido o prazo de GLAUCIA MARIA DE SOUZA em 07/05/2018 23:59:59
08/05/2018 00:02

Decorrido o prazo de VIA VAREJO S/A em 07/05/2018 23:59:59
07/05/2018 17:17

Juntada a petição de Recurso de Revista
21/04/2018 00:05

Publicado(a) o(a) Acórdão em 24/04/2018
21/04/2018 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2018 11:09

Conhecido o recurso de VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e não provido
14/03/2018 00:11

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/03/2018
13/03/2018 11:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2018 11:18

Incluído o processo em pauta (04/04/2018, 10:00:00, 04/04/2018 10:00 sala Des. EDITH)
02/03/2018 16:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/03/2018 15:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
31/01/2018 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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