06/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 05/08/2025
22/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA em 21/07/2025
22/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de JOAO BITTENCOURT DA SILVA em 21/07/2025
08/07/2025 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9a0087 proferida nos autos. 6ª Turma Gabinete 38 Relatora: PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO RECORRENTE: JOAO BITTENCOURT DA SILVA RECORRIDO: LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Vistos, etc.

Considerando que o presente recurso ordinário trata de “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”, cuja controvérsia abrange: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante; Considerando, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por deliberação majoritária, reconheceu a Repercussão Geral da controvérsia constitucional discutida nos autos do RE 1.532.603/PR, e que o Eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão naqueles autos determinando a suspensão nacional de todos os processos que tratem do Tema 1.389 daquela Corte, tal como o presente processo; Determino o sobrestamento do feito em epígrafe até ulterior manifestação definitiva do Excelso Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 1.389 de Repercussão Geral.

Ressalte-se que, para fins de adequação no sistema PJe, o evento processual a ser registrado corresponde ao código 265 — “Recurso Extraordinário com Repercussão Geral no STF – TEMA 1389”.

Intimem-se as partes para ciência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2025.

PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO Juíza do Trabalho ConvocadaIntimado(s) / Citado(s) - JOAO BITTENCOURT DA SILVA
04/07/2025 15:29

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
04/07/2025 15:29

Expedido(a) intimação a(o) LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
04/07/2025 15:29

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BITTENCOURT DA SILVA
04/07/2025 15:28

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
04/07/2025 12:52

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
13/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100243-21.2024.5.01.0207 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 38 na data 11/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25061200301146300000123080108?instancia=2
12/06/2025 15:46

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
12/06/2025 12:36

Determinada a requisição de informações
11/06/2025 14:24

Conclusos os autos para despacho a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
11/06/2025 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo