17/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO PARQUE SHOPPING SULACAP em 16/06/2025
17/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de MICHAEL MELLO DA CONCEICAO em 16/06/2025
05/06/2025 12:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/06/2025 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO PARQUE SHOPPING SULACAP
02/06/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) MICHAEL MELLO DA CONCEICAO
02/06/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) CONFIDENCE SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
22/05/2025 10:54

Conhecido o recurso de CONFIDENCE SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-55 e não provido
06/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/05/2025
05/05/2025 14:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/05/2025 14:43

Incluído em pauta o processo para 20/05/2025 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
14/04/2025 09:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/04/2025 20:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
11/03/2025 11:22

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2025 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56515b1 proferido nos autos. 6ª Turma Gabinete 49 Relatora: HELOISA JUNCKEN RODRIGUES RECORRENTE: CONFIDENCE SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA RECORRIDO: MICHAEL MELLO DA CONCEICAO, CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO PARQUE SHOPPING SULACAP

Vistos.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada CONFIDENCE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA (ID a6db9a0), diante da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau (ID 84d9df5) que a condenou nos seguintes termos: “Custas pelas reclamadas no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 8.000,00.”.

A reclamada/recorrente, contudo, não realizou o preparo do apelo.

E, em suas razões recursais, requereu que lhe fosse concedido o benefício da gratuidade de justiça.

Antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 que tratou da reforma trabalhista, a Lei nº 7.715/83, que alterou a Lei nº 1.060/50, já havia abolido o atestado de pobreza, bastando a declaração da parte, até prova em contrário, de que não podia demandar sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família.

Nesta Justiça Especializada, o benefício em questão se destinava precipuamente aos trabalhadores, por ser presumida a sua hipossuficiência econômica.

Excepcionalmente, contudo, a jurisprudência vinha admitindo a concessão do benefício ao empregador pessoa física (doméstico), que firmasse declaração na forma da lei, e às pessoas jurídicas que comprovassem nos autos insuficiência de recursos, considerando a alteração promovida pela Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009, na Lei nº 1.060/1950, que passou a prever a isenção dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso.

Tal entendimento foi pacificado com o CPC/2015 que assim trouxe no novo artigo 98, verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A fim de se adequar às novas normas processuais civis, o TST editou a Súmula 463 em junho/2017 com a seguinte redação: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Grifei. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, com vigência iniciada em 11/11/2017, foi acrescentado o §4º ao artigo 790 da CLT, assim dispondo: “§4º O benefício da gratuidade de justiça será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”.

Interposto o recurso ordinário pela primeira reclamada em 11/12/2024, sujeita-se aos ditames da Lei da Reforma Trabalhista.

Ocorre que não há nos autos a comprovação da alegada inidoneidade financeira da agravante/recorrente a ponto de dispensá-la do preparo do recurso ordinário que interpôs.

Na hipótese dos autos, não há prova quanto à insuficiência financeira da reclamada.

Não vieram aos autos quaisquer documentos contábeis e financeiros da sociedade empresarial, hábeis a demonstrar a alegada condição.

Assim, indefere-se à reclamada/recorrente o requerimento à concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Outrossim, tem-se por não efetuado o devido preparo para o recurso ordinário interposto.

Desse modo, com fulcro no disposto no artigo 99, §7º, do CPC e, na esteira do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST, determina-se: - Intime-se a reclamada/recorrente CONFIDENCE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA para regularizar o preparo do apelo que interpôs, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento, por deserção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

HELOISA JUNCKEN RODRIGUES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CONFIDENCE SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
25/02/2025 09:51

Expedido(a) intimação a(o) CONFIDENCE SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
25/02/2025 09:50

Convertido o julgamento em diligência
25/02/2025 09:25

Conclusos os autos para despacho a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
21/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100152-19.2024.5.01.0016 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 49 na data 19/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25022000300396100000116096589?instancia=2
19/02/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo