09/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 08/09/2025
09/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de EZEQUIEL MADUREIRA DAMACENA em 08/09/2025
29/08/2025 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
28/08/2025 20:05

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
28/08/2025 20:05

Expedido(a) intimação a(o) EZEQUIEL MADUREIRA DAMACENA
28/08/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 20:01

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
28/08/2025 20:01

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
28/08/2025 20:01

Levantada a suspensão do processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
19/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 18/07/2025
19/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de EZEQUIEL MADUREIRA DAMACENA em 18/07/2025
04/07/2025 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
03/07/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
03/07/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) EZEQUIEL MADUREIRA DAMACENA
03/07/2025 15:53

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
02/07/2025 19:53

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
02/07/2025 19:53

Encerrada a conclusão
02/07/2025 19:53

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
22/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de EZEQUIEL MADUREIRA DAMACENA em 21/02/2025
14/02/2025 09:45

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/02/2025 02:39

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/02/2025
11/02/2025 02:39

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/02/2025
11/02/2025 02:39

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/02/2025
11/02/2025 02:39

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100812-07.2023.5.01.0482 1ª Turma Gabinete 03 Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO RECORRENTE: EZEQUIEL MADUREIRA DAMACENA RECORRIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, REFORMANDO a decisão de primeiro grau, JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para: A) RECONHECER o vínculo de emprego entre as partes, com as devidas anotações na CTPS; B) DETERMINAR que a ré proceda as devidas anotações na CTPS da reclamante.

Na omissão da reclamada, deverá a Secretaria efetuar a anotação; C) CONDENAR a reclamada ao pagamento de: décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e multa de 40% e multa do artigo 477 da CLT; D) CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

Em cumprimento ao entendimento fixado pelo E.

STF nas ADC´s 58 e 59, em consonância com o art. 883 da CLT e com a parte final da Súmula 439 do C.

TST, DETERMINAR que a indenização por danos morais seja atualizada a partir da data do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; E) CONDENAR a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I do TST); F) CONDENAR a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de 5% sobre o valor dos pedidos indeferidos, os quais, no entanto, ficarão com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, tudo nos termos e limites da fundamentação, como se aqui estivessem literalmente transcritos.

Autorizar a dedução dos valores pagos a títulos idênticos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Quanto aos juros e correção monetária determino que, na atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, sejam aplicados: (1) o IPCA-E mais juros pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; (2) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (apurada de forma composta), de acordo com a decisão proferida pelo Pretório Supremo Tribunal Federal na ADC nº. 58/DF (CPC, art. 927, inciso I).

Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C.

TST.

Observar a inversão do ônus da sucumbência.

Mantido o valor fixado à causa pelo Juízo de origem.

Id 4182660 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

MONICA FERRAZ CERQUEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - EZEQUIEL MADUREIRA DAMACENA
07/02/2025 08:54

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
07/02/2025 08:54

Expedido(a) intimação a(o) EZEQUIEL MADUREIRA DAMACENA
18/12/2024 10:10

Conhecido o recurso de EZEQUIEL MADUREIRA DAMACENA - CPF: *91.***.*39-80 e provido em parte
09/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/11/2024
08/11/2024 16:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/11/2024 16:18

Incluído em pauta o processo para 06/12/2024 10:00 Sala 2 Des. Nascimento 06-12-2024 ()
04/10/2024 12:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/10/2024 12:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
03/10/2024 10:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/10/2024 10:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
30/09/2024 12:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/09/2024 09:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
30/07/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 07:47

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
30/07/2024 06:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
29/07/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:39

Conclusos os autos para despacho a MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
29/07/2024 09:21

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
29/07/2024 09:20

Convertido o julgamento em diligência
26/07/2024 16:23

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
18/07/2024 10:14

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
17/07/2024 14:00

Determinada a requisição de informações
17/07/2024 13:58

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
17/07/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo