10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f530223 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): JOSE RICARDO GOMES DE CASTRO Recorrido(a)(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissões Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 27; nº 338; nº 437; nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X; artigo 5º, inciso XXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso LX; artigo 5º, inciso LXXIV; artigo 7º, inciso XIII; artigo 93, inciso IX; artigo 133, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 186; artigo 212; artigo 219; artigo 406; artigo 422; artigo 927; Lei nº 9250/1995, artigo 39; Lei nº 9430/1996, artigo 61; Lei nº 10522/2002, artigo 30; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74; artigo 468; artigo 818; artigo 832; artigo 843; artigo 896; Código de Processo Civil, artigo 373; artigo 396; artigo 400; artigo 1022; Lei nº 9065/1995, artigo 13; Lei nº 8981/1995, artigo 84. - divergência jurisprudencial. - Precedente Normativo 97 do C.TST. - art. 18 do Regimento Interno do Banco Central do Brasil. - ADC 58 e 59, ADI 6021 e 5867 do STF. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque a jurisdição foi prestada com a inteireza assegurada pelo Ordenamento Jurídico, valendo gizar que a adoção de teses que não vão ao encontro dos interesses da parte não configura o vício da negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /mco/55243 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO GOMES DE CASTRO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
14/05/2024 13:38

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/05/2024 13:17

Comprovado o depósito recursal (R$ 1.000,00)
14/05/2024 13:17

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 20,00)
07/05/2024 17:53

Juntada a petição de Contrarrazões
03/05/2024 16:05

Juntada a petição de Contrarrazões
25/04/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
25/04/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
24/04/2024 12:51

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
24/04/2024 12:51

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RICARDO GOMES DE CASTRO
24/04/2024 12:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GRUPO CASAS BAHIA S.A. sem efeito suspensivo
24/04/2024 12:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOSE RICARDO GOMES DE CASTRO sem efeito suspensivo
03/04/2024 10:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
12/03/2024 10:56

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2024 15:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/02/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 29/02/2024
29/02/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
29/02/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 29/02/2024
29/02/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
27/02/2024 16:02

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
27/02/2024 16:02

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RICARDO GOMES DE CASTRO
27/02/2024 16:01

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de JOSE RICARDO GOMES DE CASTRO
26/02/2024 08:24

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
23/02/2024 13:58

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/02/2024 16:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/02/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2024
10/02/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/02/2024
10/02/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2024
10/02/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/02/2024
09/02/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
09/02/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RICARDO GOMES DE CASTRO
09/02/2024 15:40

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 20,00
09/02/2024 15:40

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOSE RICARDO GOMES DE CASTRO
26/12/2023 13:02

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2023 08:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
18/12/2023 16:07

Audiência de instrução realizada (18/12/2023 09:00 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/12/2023 08:29

Expedido(a) intimação a(o) VERONICA VASCONCELLOS GOMES
22/11/2023 14:35

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
17/11/2023 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 17:08

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
14/11/2023 17:08

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RICARDO GOMES DE CASTRO
17/05/2023 08:35

Audiência de instrução designada (18/12/2023 09:00 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/01/2023 13:42

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (12/09/2023 12:45 Pauta virtual - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/10/2022 00:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/09/2022 15:32

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/09/2023 12:45 Pauta virtual - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/08/2022 17:48

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes (Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes)
25/08/2022 11:37

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
23/08/2022 15:47

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (23/08/2022 11:50 CEJUSC-CAP-1.S8 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
11/08/2022 19:25

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sem interesse na conciliação e requerimento do autor)
10/08/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2022
10/08/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2022
10/08/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 15:03

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
09/08/2022 15:03

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RICARDO GOMES DE CASTRO
09/08/2022 14:44

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (23/08/2022 11:50 CEJUSC-CAP-1.S8 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
02/08/2022 00:37

Decorrido o prazo de Via S.A em 01/08/2022
02/08/2022 00:37

Decorrido o prazo de JOSE RICARDO GOMES DE CASTRO em 01/08/2022
19/07/2022 20:52

Juntada a petição de Manifestação (127490503)
18/07/2022 05:02

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
13/07/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 13/07/2022
13/07/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 13/07/2022
13/07/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 13:31

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
12/07/2022 13:31

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RICARDO GOMES DE CASTRO
12/07/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 21:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
14/03/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 08:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
04/03/2022 00:12

Decorrido o prazo de Via S.A em 03/03/2022
04/03/2022 00:12

Decorrido o prazo de JOSE RICARDO GOMES DE CASTRO em 03/03/2022
26/02/2022 00:26

Decorrido o prazo de Via S.A em 25/02/2022
26/02/2022 00:26

Decorrido o prazo de JOSE RICARDO GOMES DE CASTRO em 25/02/2022
21/02/2022 16:18

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação com especificação de prova e audiência telepresencial)
21/02/2022 16:17

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre defesa e documentos)
17/02/2022 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2022
17/02/2022 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2022
17/02/2022 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 18:59

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
15/02/2022 18:59

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RICARDO GOMES DE CASTRO
15/02/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 10:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
15/02/2022 10:35

Encerrada a conclusão
15/02/2022 10:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAYSA QUEIROZ MOTA DE SOUSA BRITO
14/02/2022 16:38

Juntada a petição de Manifestação (Peticao01008385620215010035)
05/02/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2022
05/02/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2022
05/02/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 14:32

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RICARDO GOMES DE CASTRO
04/02/2022 14:32

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
05/01/2022 17:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
18/11/2021 00:05

Decorrido o prazo de VIA VAREJO S/A em 17/11/2021
11/11/2021 11:30

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
29/10/2021 00:20

Decorrido o prazo de JOSE RICARDO GOMES DE CASTRO em 28/10/2021
21/10/2021 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2021
21/10/2021 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2021
21/10/2021 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 14:54

Expedido(a) intimação a(o) VIA VAREJO S/A
20/10/2021 14:54

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RICARDO GOMES DE CASTRO
20/10/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
19/10/2021 14:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Juntada de documentos de representação)
13/10/2021 00:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo