06/05/2025 14:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de ALEXANDRE PORTELLA EUFRASIO em 28/04/2025
28/04/2025 17:58

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
28/04/2025 17:54

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
08/04/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
07/04/2025 11:05

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PORTELLA EUFRASIO
07/04/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:41

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
06/03/2025 11:07

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/02/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9aa9b5e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): ALEXANDRE PORTELLA EUFRÁSIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

O juízo está garantido (Id. b49459f, 43f61a0 e 82a8f3d).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / TAXA SELIC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" (inciso I acima).

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /mfff/10687 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/02/2025 06:55

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/02/2025 06:54

Não admitido o Recurso de Revista de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/01/2025 14:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 14:14

Encerrada a conclusão
21/10/2024 14:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
21/10/2024 14:27

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de ALEXANDRE PORTELLA EUFRASIO em 18/10/2024
16/10/2024 14:47

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/10/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
07/10/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PORTELLA EUFRASIO
04/10/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/10/2024 12:22

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-56 / null
05/09/2024 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/09/2024
04/09/2024 07:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/09/2024 07:57

Incluído em pauta o processo para 20/09/2024 08:00 20/09/24 sessão virtual - Juíza NÉLIE ()
31/07/2024 22:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/06/2024 11:41

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2024 12:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
18/10/2023 15:00

Distribuído por dependência
17/05/2023 14:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A em 15/05/2023
03/05/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2023 13:17

Expedido(a) intimação a(o) DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A
30/04/2023 13:16

Não admitido o Recurso de Revista de DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A
27/04/2023 16:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
27/04/2023 16:15

Encerrada a conclusão
09/02/2023 11:02

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2023 14:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
06/02/2023 14:34

Encerrada a conclusão
13/11/2022 20:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
12/11/2022 00:01

Decorrido o prazo de ALEXANDRE PORTELLA EUFRASIO em 11/11/2022
12/11/2022 00:01

Decorrido o prazo de DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A em 11/11/2022
27/10/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/10/2022
27/10/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/10/2022
27/10/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 09:38

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PORTELLA EUFRASIO
26/10/2022 09:38

Expedido(a) intimação a(o) DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A
20/10/2022 09:24

Conhecido o recurso de DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A - CNPJ: 05.***.***/0001-36 e não provido
23/09/2022 00:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/09/2022
22/09/2022 11:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 11:35

Incluído em pauta o processo para 07/10/2022 08:00 07/10/22 - SESSÃO VIRTUAL - DES. MAC ()
06/09/2022 11:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/09/2022 16:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
30/06/2022 12:53

Distribuído por dependência
17/12/2021 07:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/12/2021 22:54

Recebidos os autos para prosseguir
07/10/2021 10:02

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de ALEXANDRE PORTELLA EUFRASIO em 09/09/2021
08/09/2021 16:25

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta ao Agravo de Instrumento )
08/09/2021 16:16

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao Recurso de Revista)
27/08/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2021
27/08/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 10:20

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PORTELLA EUFRASIO
03/08/2021 21:55

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 21:46

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
08/07/2021 00:02

Decorrido o prazo de DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A em 07/07/2021
02/07/2021 17:01

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
23/06/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2021
23/06/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 11:07

Expedido(a) intimação a(o) DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A
10/06/2021 13:20

Não admitido o Recurso de Revista de DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A
09/06/2021 18:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MERY BUCKER CAMINHA
02/12/2020 00:01

Decorrido o prazo de DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A em 01/12/2020
02/12/2020 00:01

Decorrido o prazo de ALEXANDRE PORTELLA EUFRASIO em 01/12/2020
17/11/2020 13:02

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
17/11/2020 13:02

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
10/11/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/11/2020
10/11/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/11/2020
10/11/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2020 16:18

Expedido(a) intimação a(o) DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A
09/11/2020 16:18

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PORTELLA EUFRASIO
29/10/2020 10:38

Conhecido o recurso de ALEXANDRE PORTELLA EUFRASIO - CPF: *19.***.*87-59 e provido em parte
29/10/2020 10:38

Conhecido o recurso de DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A - CNPJ: 05.***.***/0001-36 e não provido
13/10/2020 12:20

Incluído em pauta o processo para 21/10/2020 10:00 21/10/2020 10:00 TELEPRESENCIAL ()
13/08/2020 12:12

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
27/07/2020 15:29

Juntada a petição de Manifestação (SUBSTABELECIMENTO)
08/07/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/07/2020
07/07/2020 11:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2020 11:21

Incluído em pauta o processo para 31/07/2020, 08:00:00, 31/07/2020 08:00 VIRTUAL Des. MARCELO ()
19/06/2020 19:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/06/2020 15:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
13/02/2020 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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