30/05/2025 13:57

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
29/05/2025 08:53

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/05/2025 08:53

Encerrada a conclusão
29/05/2025 08:52

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
02/05/2025 01:48

Juntada a petição de Manifestação
02/05/2025 01:45

Juntada a petição de Contraminuta
01/05/2025 09:40

Juntada a petição de Manifestação
01/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de MARCELO BARBOSA DE LIMA em 30/04/2025
10/04/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
09/04/2025 10:52

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO BARBOSA DE LIMA
09/04/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:13

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
12/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de MARCELO BARBOSA DE LIMA em 11/03/2025
10/03/2025 15:08

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/02/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e9c5f6 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): MARCELO BARBOSA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo (Id. 1b53edd).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso LXXVII; artigo 37, caput; artigo 102, §2º; artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; Código de Processo Civil, artigo 927, inciso I; Código Civil, artigo 50. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao entendimento exarado pelo STF no julgamento do Tema 725 - RE 958.252. - contrariedade ao entendimento exarado pelo STF no julgamento da ADC 48, ADC 66, da ADPF 324 e da ADI 5625.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5º, caput; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 927, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A, §4º. - má aplicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766. - contrariedade ao entendimento jurisprudencial vinculante exarado pelo STF no julgamento da ADI 5766.

Considerando-se que apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na análise da ADI nº 5766, restando mantido o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação à Súmula Vinculante 10 do STF.

Diante deste contexto e ante os termos do art. 896, §9º da CLT, dou seguimento ao apelo.

Dou seguimento ao recurso, neste particular.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios ".

Intime-se a parte autora para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /jcp/10655 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/02/2025 06:57

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/02/2025 06:57

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO BARBOSA DE LIMA
19/02/2025 06:56

Admitido em parte o Recurso de Revista de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/01/2025 13:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 13:04

Encerrada a conclusão
16/10/2024 14:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/10/2024 11:47

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARCELO BARBOSA DE LIMA em 14/10/2024
11/10/2024 10:24

Juntada a petição de Recurso de Revista
01/10/2024 02:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 02:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 11:45

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/09/2024 11:45

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO BARBOSA DE LIMA
27/09/2024 11:34

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-56
18/09/2024 15:07

Incluído em pauta o processo para 25/09/2024 13:00 Em Mesa 13h ()
14/09/2024 11:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/09/2024 22:57

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2024 15:16

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
22/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de MARCELO BARBOSA DE LIMA em 21/08/2024
13/08/2024 15:34

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
13/08/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 10:30

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/08/2024 10:30

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO BARBOSA DE LIMA
12/08/2024 10:29

Convertido o julgamento em diligência
10/08/2024 17:06

Conclusos os autos para despacho a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
10/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de MARCELO BARBOSA DE LIMA em 09/08/2024
05/08/2024 23:50

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/08/2024 23:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/07/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/07/2024
30/07/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/07/2024
30/07/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
29/07/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/07/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO BARBOSA DE LIMA
26/07/2024 10:17

Conhecido o recurso de MARCELO BARBOSA DE LIMA - CPF: *29.***.*39-81 e provido em parte
06/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/06/2024
04/06/2024 18:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/06/2024 18:06

Incluído em pauta o processo para 24/07/2024 13:00 Principal 13hs ()
17/05/2024 20:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/04/2024 16:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
16/04/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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