05/08/2025 13:12

Arquivados os autos definitivamente
05/08/2025 13:12

Registrada a exclusão de dados de BBJ CONSTRUCOES EIRELI no BNDT
02/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA SHOPPING em 01/08/2025
02/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de BBJ CONSTRUCOES EIRELI em 01/08/2025
02/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de JOSE FERNANDES BRANDAO FILHO em 01/08/2025
21/07/2025 09:21

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
21/07/2025 09:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
21/07/2025 09:21

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
21/07/2025 09:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
18/07/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA SHOPPING
18/07/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) BBJ CONSTRUCOES EIRELI
18/07/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FERNANDES BRANDAO FILHO
18/07/2025 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
18/07/2025 15:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RIBEIRO SILVA
18/07/2025 15:17

Encerrada a conclusão
13/06/2025 10:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
11/06/2025 14:50

Expedido(a) alvará a(o) JOSE FERNANDES BRANDAO FILHO
05/06/2025 15:56

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 1.194,57)
05/06/2025 15:56

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 275,80)
05/06/2025 15:56

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 901,29)
05/06/2025 15:56

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 11.768,91)
08/05/2025 11:55

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 690bfbb proferido nos autos.

DESPACHO PJe Quitadas todas as verbas, intime-se a parte autora para ciência, devendo indicar conta apta a receber transferência bancária. Vindo, expeçam-se os alvarás cabíveis, conforme decisão homologatória. Após, conclusos para extinção. NITEROI/RJ, 06 de maio de 2025.

MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE FERNANDES BRANDAO FILHO
06/05/2025 14:31

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FERNANDES BRANDAO FILHO
06/05/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 12:18

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2025 13:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
04/04/2025 14:38

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3ac666 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT 1.

Em atendimento ao disposto no art.1º, §4º da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do TST, incluí os dados da 1ª reclamada no BNDT; 2.

Tendo em vista a inviabilidade de execução em face da primeira ré e considerando o entendimento constante da Súmula 12 deste E.

TRT, redireciono a execução para a segunda reclamada, condenada subsidiariamente, que deverá ser intimada para pagamento no prazo de 15 dias; 3.

Decorrido in albis o prazo para pagamento, deverá a parte exequente ser intimada a indicar meios de execução, em 30 dias, considerando o disposto no artigo 878 e sob as penas do artigo 11-A, ambos da CLT; 4.

Em cumprimento ao Provimento 01/2019 da Corregedoria, que dispõe sobre a adoção de medidas para assegurar a efetividade da execução, observe-se o seguinte: 4.1.

Caso haja requerimento de SISBAJUD, fica deferida a primeira tentativa e reiterações posteriores, se houver êxito parcial; 4.1.1.

Bloqueado o valor integral da execução, desde já convolo em penhora e determino a intimação das partes para fins do artigo 884 da CLT. 4.1.2.

Decorrido in albis o prazo, expeçam-se os alvarás cabíveis e retornem os autos à conclusão para análise; 4.1.2.

Sendo infrutífera a tentativa de execução da 2ª reclamada via SISBAJUD, incluam-se, conforme determinado na Resolução Administrativa 1470/2011 do TST e no artigo 5º do Provimento já mencionado, os dados da 2ª ré no BNDT, devendo a parte autora ser intimada a indicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob as penas do art. 11-A da CLT relativamente a prescrição intercorrente; 5.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora quanto aos itens 3 ou 4.1.2, sobrestem-se os autos, com início do prazo prescricional intercorrente (art.11-A da CLT). NITEROI/RJ, 12 de março de 2025.

MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA SHOPPING
12/03/2025 10:08

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA SHOPPING
12/03/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:09

Registrada a inclusão de dados de BBJ CONSTRUCOES EIRELI no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
04/02/2025 16:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
19/12/2024 11:53

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 14:49

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FERNANDES BRANDAO FILHO
06/10/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
29/08/2024 10:37

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2024 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 16:00

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FERNANDES BRANDAO FILHO
27/08/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
08/08/2024 15:17

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência realizada (08/08/2024 09:20 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
30/07/2024 00:20

Decorrido o prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA SHOPPING em 29/07/2024
30/07/2024 00:20

Decorrido o prazo de BBJ CONSTRUCOES EIRELI em 29/07/2024
30/07/2024 00:20

Decorrido o prazo de JOSE FERNANDES BRANDAO FILHO em 29/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73bc729 proferido nos autos.

DESPACHO PJE-JTNão cuidou, o exequente, de apontar como pretenderia prosseguir com a execução. Assim, tendo em vista a possibilidade de autocomposição aventada, designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/08/2024, às 09h20min, por meio de plataforma de videoconferência Zoom, acessível via navegador ou aplicativos Android e iOS.Link de acesso à Sala de Audiências virtual: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/8230195281?pwd=S3FHZ204akRMdHZqUFJEd29NcVVVUT09- Para usuários previamente cadastrados na Plataforma ou Aplicativo, pode ser que o sistema solicite ID e Senha, conforme segue:- ID da Reunião: 823 019 5281- Senha: 187924Intimem-se.

NITEROI/RJ, 19 de julho de 2024.

MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
20/07/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
20/07/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
19/07/2024 11:47

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA SHOPPING
19/07/2024 11:47

Expedido(a) intimação a(o) BBJ CONSTRUCOES EIRELI
19/07/2024 11:47

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FERNANDES BRANDAO FILHO
19/07/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 21:38

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (08/08/2024 09:20 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
05/07/2024 15:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
01/07/2024 12:20

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72ffbbb proferido nos autos.

DESPACHO Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição ID. e7f1e8d.

Prazo de 05 dias.

NITEROI/RJ, 27 de junho de 2024.

MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
27/06/2024 22:36

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FERNANDES BRANDAO FILHO
27/06/2024 22:35

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
12/06/2024 21:40

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2024 15:01

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2024 00:08

Decorrido o prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA SHOPPING em 11/06/2024
12/06/2024 00:08

Decorrido o prazo de BBJ CONSTRUCOES EIRELI em 11/06/2024
12/06/2024 00:08

Decorrido o prazo de JOSE FERNANDES BRANDAO FILHO em 11/06/2024
06/06/2024 00:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/06/2024 11:22

Expedido(a) ofício a(o) JOSE FERNANDES BRANDAO FILHO
21/05/2024 10:42

Encerrada a conclusão
21/05/2024 09:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
17/05/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
17/05/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
16/05/2024 16:15

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA SHOPPING
16/05/2024 16:15

Expedido(a) intimação a(o) BBJ CONSTRUCOES EIRELI
16/05/2024 16:15

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FERNANDES BRANDAO FILHO
16/05/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
16/05/2024 15:54

Iniciada a execução
16/05/2024 15:54

Transitado em julgado em 24/04/2024
25/04/2024 08:19

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2024 00:19

Decorrido o prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA SHOPPING em 24/04/2024
25/04/2024 00:19

Decorrido o prazo de BBJ CONSTRUCOES EIRELI em 24/04/2024
25/04/2024 00:19

Decorrido o prazo de JOSE FERNANDES BRANDAO FILHO em 24/04/2024
11/04/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
11/04/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
10/04/2024 15:53

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA SHOPPING
10/04/2024 15:53

Expedido(a) intimação a(o) BBJ CONSTRUCOES EIRELI
10/04/2024 15:53

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FERNANDES BRANDAO FILHO
10/04/2024 15:52

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 275,80
10/04/2024 15:52

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JOSE FERNANDES BRANDAO FILHO
10/04/2024 15:52

Concedida a assistência judiciária gratuita a JOSE FERNANDES BRANDAO FILHO
10/04/2024 15:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RIBEIRO SILVA
10/04/2024 15:36

Encerrada a conclusão
10/04/2024 11:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
02/04/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 08:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
02/04/2024 08:41

Convertido o julgamento em diligência
06/03/2024 17:58

Juntada a petição de Manifestação
09/02/2024 14:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RIBEIRO SILVA
08/02/2024 16:53

Audiência una por videoconferência realizada (08/02/2024 10:50 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
07/02/2024 15:10

Juntada a petição de Contestação
06/02/2024 12:10

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
06/02/2024 12:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/01/2024 00:20

Decorrido o prazo de BBJ CONSTRUCOES EIRELI em 29/01/2024
29/01/2024 21:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/01/2024 01:29

Publicado(a) o(a) edital em 22/01/2024
20/01/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/01/2024
19/01/2024 13:42

Expedido(a) edital a(o) BBJ CONSTRUCOES EIRELI
19/01/2024 13:42

Expedido(a) notificação a(o) BBJ CONSTRUCOES EIRELI N/P SOCIO BRUNO VINICIUS ROSAS
19/01/2024 13:42

Expedido(a) notificação a(o) BBJ CONSTRUCOES EIRELI
12/01/2024 10:48

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
28/09/2023 11:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/09/2023 15:55

Audiência una por videoconferência designada (08/02/2024 10:50 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
06/09/2023 15:55

Audiência una realizada (06/09/2023 09:40 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
03/09/2023 15:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/01/2023 13:03

Juntada a petição de Contestação
14/12/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2022
14/12/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 13:22

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA SHOPPING
13/12/2022 13:22

Expedido(a) intimação a(o) BBJ CONSTRUCOES EIRELI
13/12/2022 13:22

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FERNANDES BRANDAO FILHO
13/12/2022 12:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/12/2022 15:48

Audiência una designada (06/09/2023 09:40 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
30/11/2022 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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