06/05/2025 08:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/05/2025 16:27

Juntada a petição de Contrarrazões
05/05/2025 11:25

Juntada a petição de Contrarrazões
14/04/2025 07:52

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 07:52

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/04/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) MARCO AURELIO LOUREIRO CARDOZO
11/04/2025 11:52

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCO AURELIO LOUREIRO CARDOZO sem efeito suspensivo
11/04/2025 11:52

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
01/04/2025 09:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
01/04/2025 00:32

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 31/03/2025
31/03/2025 21:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/03/2025 22:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/03/2025 09:16

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 09:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 09:16

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 09:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0baf499 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4.

Conclusão Pelos fundamentos expostos, conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

REBECA CRUZ QUEIROZ Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO LOUREIRO CARDOZO
17/03/2025 00:33

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
17/03/2025 00:33

Expedido(a) intimação a(o) MARCO AURELIO LOUREIRO CARDOZO
17/03/2025 00:32

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARCO AURELIO LOUREIRO CARDOZO
02/11/2024 07:16

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a REBECA CRUZ QUEIROZ
02/11/2024 07:16

Encerrada a conclusão
17/10/2024 12:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
15/10/2024 14:24

Juntada a petição de Contrarrazões
07/10/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 11:00

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/10/2024 10:59

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/10/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/10/2024 09:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
02/10/2024 14:20

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/09/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 13:26

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
23/09/2024 13:26

Expedido(a) intimação a(o) MARCO AURELIO LOUREIRO CARDOZO
23/09/2024 13:25

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de MARCO AURELIO LOUREIRO CARDOZO
09/07/2024 09:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a REBECA CRUZ QUEIROZ
08/07/2024 14:50

Juntada a petição de Contrarrazões
08/07/2024 14:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/07/2024 00:33

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 05/07/2024
03/07/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
02/07/2024 14:01

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/07/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:45

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: 34dcc7b) para Manifestação
02/07/2024 13:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
02/07/2024 13:32

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2024 13:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/07/2024 13:01

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/06/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71ea0c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVODiante do acima exposto, pronuncio prescritas as parcelas anteriores a 04.11.2012 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos na reclamação trabalhista 0102360-35.2017.5.01.0205, proposta por MARCO AURELIO LOUREIRO CARDOZO em face de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, para assegurar ao reclamante a gratuidade de justiça e condenar a ré a pagar as parcelas abaixo:Diferenças pela equiparação salarial e reflexos.Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente Dispositivo para todos os efeitos legais.Indevidos honorários advocatícios.Julgo improcedentes os demais pedidos.As parcelas deferidas terão CORREÇÃO MONETÁRIA a partir do vencimento da obrigação – Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302).O julgamento pelo STF das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5867 e 6021 conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, ambos da CLT, decidindo pela inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos débitos e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.

Em razão do efeito vinculante e erga omnes, devem ser aplicados os mesmos critérios de juros e correção monetária das condenações cíveis em geral, quais sejam o (i) IPCA-E, na fase pré judicial e a (ii) Selic, a partir do ajuizamento (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, julgado em 18/12/20, vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio).Os juros estão embutidos na SELIC, não havendo que se falar em juros de mora à razão de 1% ao mês.Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, O empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do reclamante – OJ 363 SDI-I.

O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência – Súmula 368, II, TST.Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota.A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Custas processuais pela ré, no valor de R$ 600,00, sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 30.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT.Intimem-se as partes.Nada mais.

REBECA CRUZ QUEIROZ Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
23/06/2024 01:57

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
23/06/2024 01:57

Expedido(a) intimação a(o) MARCO AURELIO LOUREIRO CARDOZO
23/06/2024 01:56

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
23/06/2024 01:56

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCO AURELIO LOUREIRO CARDOZO
23/06/2024 01:56

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARCO AURELIO LOUREIRO CARDOZO
10/04/2024 09:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a REBECA CRUZ QUEIROZ
09/04/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 09:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
09/04/2024 09:10

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
09/04/2024 09:10

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão do Presidente do STF em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
09/11/2022 00:17

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 08/11/2022
09/11/2022 00:17

Decorrido o prazo de MARCO AURELIO LOUREIRO CARDOZO em 08/11/2022
27/10/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2022
27/10/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2022
27/10/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 14:07

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
26/10/2022 14:07

Expedido(a) intimação a(o) MARCO AURELIO LOUREIRO CARDOZO
26/10/2022 14:06

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão do Presidente do STF no IRDR nº 0021900-13.2011.5.21.0012 (Tema nº 13)
26/10/2022 13:52

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a ROBSON GOMES RAMOS
26/10/2022 13:52

Encerrada a conclusão
26/10/2022 13:52

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a REBECA CRUZ QUEIROZ
14/10/2022 00:26

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 13/10/2022
14/10/2022 00:26

Decorrido o prazo de MARCO AURELIO LOUREIRO CARDOZO em 13/10/2022
13/10/2022 11:53

Juntada a petição de Manifestação (Pet. pedindo reconsideração do despacho)
04/10/2022 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2022
04/10/2022 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2022
04/10/2022 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2022 10:33

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
01/10/2022 10:33

Expedido(a) intimação a(o) MARCO AURELIO LOUREIRO CARDOZO
01/10/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 15:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
30/09/2022 15:03

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
30/09/2022 15:03

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
04/02/2019 09:15

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
02/02/2019 01:50

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 01/02/2019 23:59:59
02/02/2019 01:50

Decorrido o prazo de MARCO AURELIO LOUREIRO CARDOZO em 01/02/2019 23:59:59
23/01/2019 07:16

Publicado(a) o(a) Notificação em 22/01/2019
23/01/2019 07:16

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2019 00:29

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2019 00:18

Conclusos os autos para despacho a REBECA CRUZ QUEIROZ
14/01/2019 00:16

Convertido o julgamento em diligência
15/10/2018 12:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a REBECA CRUZ QUEIROZ
11/10/2018 17:45

Juntada a petição de Razões Finais
03/10/2018 18:16

Juntada a petição de Razões Finais
18/09/2018 21:33

Audiência instrução realizada (17/09/2018 12:00 - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
31/07/2018 14:11

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
19/07/2018 09:52

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/07/2018 09:52

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
19/07/2018 09:52

Expedido(a) Mandado a(o) terceiro interessado
18/07/2018 12:56

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2018 11:43

Audiência instrução designada (17/09/2018 12:00 - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
18/07/2018 11:40

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
18/07/2018 11:37

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2018 11:32

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
17/07/2018 09:44

Audiência instrução realizada (16/07/2018 11:50 - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
13/07/2018 11:11

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2018 10:45

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
11/07/2018 12:05

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2018 11:20

Encerrada a conclusão
21/05/2018 14:44

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
21/05/2018 11:35

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
17/04/2018 11:10

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/04/2018 11:10

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
17/04/2018 11:10

Expedido(a) Mandado a(o) terceiro interessado
16/04/2018 09:04

Audiência instrução designada (16/07/2018 11:50 - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
12/04/2018 13:08

Audiência una realizada (12/04/2018 10:10 - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/04/2018 17:03

Juntada a petição de Contestação
10/04/2018 17:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/04/2018 11:29

Juntada a petição de Manifestação
05/04/2018 18:42

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
05/04/2018 15:45

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2017 00:09

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/11/2017
11/11/2017 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2017 09:17

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
04/11/2017 12:55

Audiência una designada (12/04/2018 10:10 - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/11/2017 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2017

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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