TRT1 - 0101319-77.2019.5.01.0006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 39

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 6ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46f78bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO O caput do artigo 884 da CLT determina que, em regra, é pressuposto para o conhecimento dos embargos à execução a garantia da execução para satisfação do requisito de admissibilidade, o que não ocorreu nos autos As empresas em recuperação judicial não se encontram dispensadas de garantir o juízo na execução, visto que tal benefício, em sede executiva, foi concedido apenas às entidades filantrópicas e aos seus diretores, nos termos do art. 884, §6º, da CLT.

Ademais, se a intenção do legislador fosse conceder tal beneplácito às empresas em recuperação judicial em sede de execução teria feito expressamente como o fez para as entidades filantrópicas e seus diretores.

Trata-se, pois, de hipótese em que o silêncio eloquente do legislador buscou afastar as empresas em recuperação judicial da dispensa quanto à garantia do juízo na fase executiva.

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) dispensou as empresas em recuperação judicial somente de efetuarem o depósito recursal, ou seja, de garantir o juízo em sede de conhecimento.

Com efeito, não se aplica a hipótese do art. 899, §10, da CLT, à fase executiva, o que implica a imprescindibilidade da garantia do juízo por parte das empresas em recuperação judicial.

Recentemente o Pleno deste E.

TRT julgou o IRDR nº. 0107860-08.2023.5.01.0000, fixando a seguinte tese: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo.

PELO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos, em razão da ausência de garantia do juízo, na forma da fundamentação supra.

DISPOSITIVO Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos, considerando a ausência da garantia do Juízo, nos termos da fundamentação supra.

Custas de 55,36, pela executada.

Intimem-se E, para constar, eu, Diego Laso Fonseca, Técnico Judiciário,digitei a presente, que vai devidamente assinada HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VAGNER MARCIO DE LIMA
11/10/2022 12:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA em 07/10/2022
08/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de VAGNER MARCIO DE LIMA em 07/10/2022
27/09/2022 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/09/2022
27/09/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/09/2022
27/09/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 10:15

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER MARCIO DE LIMA
26/09/2022 10:15

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA
21/09/2022 11:15

Conhecido o recurso de TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-93 e não provido
21/09/2022 11:15

Conhecido o recurso de VAGNER MARCIO DE LIMA - CPF: *01.***.*59-69 e provido em parte
03/09/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/09/2022
02/09/2022 14:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 14:34

Incluído em pauta o processo para 14/09/2022 11:00 EHRVA ()
29/08/2022 17:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/05/2022 21:09

Juntada a petição de Contrarrazões (CONTRARRAZÕES RDA)
12/05/2022 19:01

Juntada a petição de Recurso Adesivo (RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO RDA)
11/05/2022 15:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
10/05/2022 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo