26/08/2025 11:17

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
21/08/2025 16:16

Efetuado o pagamento de honorários periciais por execução (R$ 4.500,00)
21/08/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 13:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
26/06/2025 12:37

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2025 16:30

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
24/06/2025 08:15

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
24/06/2025 08:15

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência realizada (23/06/2025 11:20 CEJUSC-CAP-1.S8 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
29/05/2025 05:46

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 05:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 05:46

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 05:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
28/05/2025 22:13

Expedido(a) intimação a(o) GEDEAO AMARAL DE OLIVEIRA
28/05/2025 22:13

Expedido(a) intimação a(o) TGR ENGENHARIA LTDA
28/05/2025 22:13

Expedido(a) intimação a(o) GEDEAO AMARAL DE OLIVEIRA
28/05/2025 13:33

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (23/06/2025 11:20 CEJUSC-CAP-1.S8 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
20/05/2025 01:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/05/2025 14:26

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
13/05/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
02/04/2025 17:22

Expedido(a) notificação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
02/04/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:54

Remetidos os autos da Contadoria para Vara do Trabalho para prosseguir
02/04/2025 13:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
26/02/2025 08:57

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
25/02/2025 16:14

Juntada a petição de Impugnação
24/02/2025 08:18

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44de06f proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Quanto aos juros e correção, revendo meu entendimento anterior quanto à interpretação da tese fixada no julgamento da ADC 58, devem ser aplicados os juros estipulados no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91 na fase pré-judicial, nos termos do item 6 da ementa, a seguir transcrita "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000.

A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000.

Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) ".

Quanto ao tipo de taxa SELIC, cabe esclarecer a existência dos seguintes tipos: SIMPLES – Juros simples COMPOSTA - (BACEN) – Juros sobre juros RECEITA FEDERAL – aplica-se aos cálculos de tributos federais In casu, a taxa SELIC a ser utilizada é a da Receita Federal, tendo em vista o teor da Ementa 7 das ADCS 58/59 do STF: “7.

Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02).

A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” Com relação ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve ser observado o art. 276 do Decreto n.º 3.048/99, no que se refere ao período de prestação de serviços anterior à Lei n.º 11.941/2009, e aplicado o disposto no art. 43, §2º, da Lei n.º 8.212/91, relativamente ao período posterior à Lei n.º 11.941/2009.

Assim, considerando-se a vigência do contrato de trabalho entre 15/10/2015 e 04/09/2017, in casu, são devidos os juros.

Neste sentido, cite-se a Súmula n. º 66 deste E.

TRT.

Assim, intimem-se as partes para ciência da Promoção da Contadoria de #id:90f63ee, bem como do presente despacho, no prazo de 08 (oito) dias, na forma da CLT, art. 879, §2º, inclusive, para ajustarem os seus cálculos.

Cumprido, remetam-se os autos à Contadoria para verificação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TGR ENGENHARIA LTDA
13/02/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) TGR ENGENHARIA LTDA
13/02/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) GEDEAO AMARAL DE OLIVEIRA
13/02/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:41

Remetidos os autos da Contadoria para Vara do Trabalho para prosseguir
12/02/2025 15:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
19/12/2024 07:07

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
18/12/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
06/12/2024 17:47

Juntada a petição de Manifestação
03/12/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
21/11/2024 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
14/11/2024 14:42

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2024 14:12

Expedido(a) intimação a(o) GEDEAO AMARAL DE OLIVEIRA
14/11/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA SUAVE FONSECA
14/11/2024 13:39

Encerrada a conclusão
08/11/2024 14:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
08/11/2024 14:44

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2024 14:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/10/2024 00:39

Decorrido o prazo de TGR ENGENHARIA LTDA em 10/10/2024
30/09/2024 17:23

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
17/09/2024 05:28

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 05:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 05:28

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 05:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) TGR ENGENHARIA LTDA
16/09/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) GEDEAO AMARAL DE OLIVEIRA
16/09/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 21:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
13/09/2024 21:01

Iniciada a liquidação
13/09/2024 21:01

Transitado em julgado em 06/09/2024
13/09/2024 05:25

Recebidos os autos para prosseguir
10/03/2020 13:16

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/03/2020 13:16

Comprovado o depósito recursal (9828,51)
10/03/2020 13:16

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (12403,14)
10/03/2020 00:04

Decorrido o prazo de BROOKFIELD ENGENHARIA S.A. em 09/03/2020
10/03/2020 00:04

Decorrido o prazo de GEDEAO AMARAL DE OLIVEIRA em 09/03/2020
02/03/2020 16:44

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao Recurso Ordinário)
28/02/2020 17:05

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
20/02/2020 01:23

Publicado(a) o(a) Notificação em 20/02/2020
20/02/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2020 14:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BROOKFIELD ENGENHARIA S.A. - CNPJ: 04.***.***/0001-07 sem efeito suspensivo
19/02/2020 14:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GEDEAO AMARAL DE OLIVEIRA - CPF: *33.***.*51-20 sem efeito suspensivo
19/02/2020 14:44

Não acolhidos os Embargos de Declaração de GEDEAO AMARAL DE OLIVEIRA - CPF: *33.***.*51-20
19/02/2020 12:22

Conclusos os autos para decisão Geral a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
22/11/2019 00:03

Decorrido o prazo de BROOKFIELD ENGENHARIA S.A. em 21/11/2019
22/11/2019 00:03

Decorrido o prazo de GEDEAO AMARAL DE OLIVEIRA em 21/11/2019
19/11/2019 14:00

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
08/11/2019 17:45

Publicado(a) o(a) Notificação em 07/11/2019
08/11/2019 17:45

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2019 13:00

Não acolhidos os Embargos de Declaração de GEDEAO AMARAL DE OLIVEIRA - CPF: *33.***.*51-20
06/11/2019 12:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
05/11/2019 00:02

Decorrido o prazo de BROOKFIELD ENGENHARIA S.A. em 04/11/2019
05/11/2019 00:02

Decorrido o prazo de GEDEAO AMARAL DE OLIVEIRA em 04/11/2019
25/10/2019 17:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
21/10/2019 01:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/10/2019
21/10/2019 01:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2019 12:25

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário Brookfield)
17/10/2019 16:58

Não acolhidos os Embargos de Declaração de GEDEAO AMARAL DE OLIVEIRA - CPF: *33.***.*51-20
16/10/2019 13:03

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
15/10/2019 16:01

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
13/10/2019 00:30

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/10/2019
13/10/2019 00:30

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2019 09:48

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 12403.15
07/10/2019 09:48

Não concedida a assistência judiciária gratuita a GEDEAO AMARAL DE OLIVEIRA
07/10/2019 09:48

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de GEDEAO AMARAL DE OLIVEIRA
26/08/2019 12:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
23/07/2019 14:58

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais TEGRA)
18/07/2019 11:57

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
10/07/2019 11:46

Audiência instrução realizada (10/07/2019 09:30 - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/04/2019 10:37

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
25/03/2019 18:20

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação)
13/03/2019 13:56

Audiência instrução designada (10/07/2019 09:30 - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/03/2019 10:54

Audiência una realizada (13/03/2019 09:05 - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/03/2019 17:30

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
25/02/2019 14:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de habilitação)
17/12/2018 13:59

Expedido(a) Intimação a(o) réu
17/12/2018 13:51

Expedido(a) Notificação a(o) autor
06/12/2018 19:41

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
23/11/2018 16:13

Audiência una designada (13/03/2019 09:05 - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/11/2018 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2018

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Notificação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Notificação • Arquivo

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