TRT1 - 0100193-94.2025.5.01.0001

1ª instância - Rio de Janeiro - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

LUIZ ANTONIO KALLUT DO NASCIMENTO FILHO

OAB: 141804/RJ

CPF *56.***.*39-89

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

14/03/2025 11:48

Arquivados os autos definitivamente
14/03/2025 11:48

Transitado em julgado em 13/03/2025
14/03/2025 11:19

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 44,26
14/03/2025 11:19

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Embargos de Terceiro Cível (37) / ) de MAURICIO AJUZ OLHOVETCHI
14/03/2025 10:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
14/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de MAURICIO AJUZ OLHOVETCHI em 13/03/2025
24/02/2025 08:13

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c7e69b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: mpc SENTENÇA PJe Vistos etc.

Um dos herdeiros do falecido PERI COZER OLHOVETCHI, MAURICIO AJUZ OLHOVETCHI, executado nos autos principais (0100439-32.2021.5.01.0001), requer a nulidade dos atos praticados após a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por alegar que o executado já era falecido à época.

Assim, propôs os presentes embargos de terceiro.

Decido.

De acordo com o art. 674 do Código de Processo Civil, apenas quem não for parte no processo e sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio dos embargos de terceiro.

No presente caso, contudo, o bem penhorado pertencia a um ex-sócio falecido da empresa executada.

Logo, deveria haver habilitação do espólio no processo principal para defesa, e não a utilização dos embargos de terceiro.

Assim, não se pode falar em legitimidade ativa de um herdeiro do falecido para opor os presentes embargos, haja vista que o de cujus não ostenta essa condição, mas sim a de parte integrante do rol de executados.

Destaco que, ainda que fosse o caso de embargos de terceiro, o que não se verifica, a legitimidade seria do espólio e não de apenas um herdeiro.

Diante do exposto, julgo os presentes embargos de terceiro extintos, sem resolução de mérito.

Custas no valor de R$ 44,26, pela parte embargante.

Intimem-se. ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MAURICIO AJUZ OLHOVETCHI
21/02/2025 09:30

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO AJUZ OLHOVETCHI
21/02/2025 09:29

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 44,26
21/02/2025 09:29

Extinto o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual
19/02/2025 20:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
18/02/2025 13:49

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
17/02/2025 10:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
14/02/2025 21:34

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 21:34

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo