14/09/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 13:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
11/09/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 14:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
08/09/2025 11:21

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2025 05:51

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 05:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
01/09/2025 17:09

Expedido(a) intimação a(o) JOEL PAPA
01/09/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
26/06/2025 13:15

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
25/06/2025 22:22

Expedido(a) intimação a(o) JOEL PAPA
25/06/2025 22:21

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
24/06/2025 17:06

Juntada a petição de Manifestação
23/06/2025 08:56

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 08:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
22/06/2025 12:30

Registrada a inclusão de dados de FRANCISCO PESCADOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
22/06/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) JOEL PAPA
22/06/2025 12:19

Determinada a inclusão de dados de FRANCISCO PESCADOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
20/06/2025 21:35

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
05/06/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 19:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
04/06/2025 15:43

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2025 00:40

Decorrido o prazo de FRANCISCO PESCADOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 15/05/2025
16/05/2025 00:40

Decorrido o prazo de JOEL PAPA em 15/05/2025
12/05/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
10/05/2025 19:17

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO PESCADOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
10/05/2025 19:17

Expedido(a) intimação a(o) JOEL PAPA
10/05/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
08/05/2025 00:52

Decorrido o prazo de FRANCISCO PESCADOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 07/05/2025
08/05/2025 00:52

Decorrido o prazo de JOEL PAPA em 07/05/2025
28/04/2025 08:26

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:26

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd25d12 proferida nos autos.

Vistos.

Exceção de Pré-Executividade oposta por FRANCISCO PESCADOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, pelas razões expostas sob o #id:cebdf5f.

Preliminarmente, aduz a sociedade excipiente que “a empresa jamais foi citada, para efetivo conhecimento da tramitação do efeito a época em que a audiência foi designada, o que é insuficiente para validar o ato".

Sustenta, ainda, que “há nulidade absoluta quando a citação é realizada em endereço incompleto, dificultando a correta identificação do destinatário”.

Desta forma, o excipiente pleiteia a declaração judicial de nulidade processual por vício de citação, por ofensa do art. 841 da CLT, uma vez que "apesar de o site constar que o objeto postado foi entregue, não há como identificar de modo transparente e preciso quem efetivamente recebeu tal documento, a fim de validar o recebimento de fato”.

Regularmente intimada, manifestou-se a parte excepta, nos termos da peça de #id:60ede36.

Do Conhecimento A exceção de pré-executividade é cabível em situações excepcionais, onde ao executado é permitido defender-se sem que garanta o juízo previamente, por tratar-se de matéria de ordem pública.

Nesse sentido, a lúcida lição de Francisco Antônio de Oliveira: Do exposto, dessume-se que o instituto faz sede na excepcionalidade, vez que a regra exige a oposição de embargos e a respectiva garantia do juízo.

O que se objetiva é possibilitar ao executado escudar-se da força coativa da execução desde logo e independentemente da garantia do juízo, em situações nas quais a existência de vícios de constituição e regularidade do processo não autorizem a continuação do mesmo, bem como matérias outras, as quais, acolhidas, ensejariam a extinção do processo, traduzindo-se em absurdo e infundado gravame ao executado o seu prosseguimento.

Arrolam-se, assim, como pertinentes ao conteúdo da exceção de pré-executividade, as matérias relativas aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passando pelas questões de legitimidade, interesse e matérias prejudiciais, como a prescrição, pagamento, transação e novação” (in, A Execução na Justiça do Trabalho, 4ª edição, RT, 1999).

Ante o exposto e por considerá-la tempestiva, conheço a medida.

Do Mérito Por tratar-se de matéria de ordem pública, este Juízo delibera acerca da questão em debate.

Merece destaque, entretanto, que a excipiente foi regularmente citada, em estrita observância aos regramento processual, observando-se o endereço declarado pela própria sociedade à Receita Federal do Brasil.

Melhor esclarecendo, a diligência ocorreu no mesmo endereço em que declara ainda exercer a sua atividade profissional.

Cabe apontar que a ausência de complemento não tem o condão de suscitar qualquer prejuízo ao expediente citatório, uma vez que a citação poderia dar-se acertadamente em qualquer das salas comerciais declaradas ao órgão fiscal.

Assim, rejeito a arguição de nulidade processual por vício de citação, e, por consentâneo, declaro presente os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Isso posto, conheço da presente Exceção de Pré-Executividade, porquanto ajustada à lide e, no mérito, REJEITO-A, na forma da fundamentação acima.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, sendo a ré, ainda, ao pagamento integral do quantum devedor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução na forma dos artigos 835 e 854 do CPC.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOEL PAPA
25/04/2025 14:43

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO PESCADOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
25/04/2025 14:43

Expedido(a) intimação a(o) JOEL PAPA
25/04/2025 14:42

Rejeitada a exceção de pré-executividade de FRANCISCO PESCADOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
04/04/2025 16:02

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a RONALDO DA SILVA CALLADO
03/04/2025 11:12

Juntada a petição de Contestação
27/03/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b0e434 proferido nos autos. 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro DESPACHO PJe

Vistos.

Intime-se a parte autora para ciência da objeção de pré-executividade sob id cebdf5f e para contestação no prazo de 5 dias.

Escoado o prazo, retornem os autos conclusos para deliberações.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOEL PAPA
26/03/2025 13:16

Expedido(a) intimação a(o) JOEL PAPA
26/03/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 18:52

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
25/03/2025 18:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/03/2025 14:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
17/03/2025 09:29

Iniciada a execução
17/03/2025 09:29

Transitado em julgado em 13/03/2025
15/03/2025 00:29

Decorrido o prazo de FRANCISCO PESCADOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 14/03/2025
14/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de JOEL PAPA em 13/03/2025
24/02/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO PESCADOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
24/02/2025 08:13

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfb2145 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOEL PAPA, em face de FRANCISCO PESCADOS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, para condená-la na obrigação de pagar ao autor as seguintes verbas, na forma da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste decisum: - aviso prévio e 13º salário de 2023 (10/12). - multas dos artigos 467 e 477 da CLT; - horas extras e reflexos; - intervalo intrajornada suprimido; - honorários de sucumbência de 5% aos Procuradores do autor.

A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos do FGTS, em 10 dias do trânsito em julgado, de todo o período reconhecido nesta sentença, inclusive sobre aviso prévio e trezenos, com os acréscimos legais previstos no artigo 22, da Lei 8.036/90, como requerido, tudo acrescido da indenização de 40%, além de fornecer as guias respectivas para o devido saque, sob pena de responder diretamente pelo equivalente em espécie.

No mesmo prazo acima fixado, deverá a ré entregar as guias relativas ao seguro-desemprego, também sob pena de a obrigação de fazer se converter em obrigação de dar.

Caso não cumprida tal obrigação, a indenização será calculada nos termos das Resoluções 736 e 742/2015 do CODEFAT.

Deverá, ainda, proceder às anotações na CTPS do autor, com data de admissão em 28/02/2023, dispensa em 28/02/2024, na função de “motorista”, com salário mensal fixo de R$ 1.900,00, nos limites do pedido, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara (art. 39 da CLT).

Custas no valor total de R$ 553,97, sendo R$ 443,18 (2% sobre o valor da condenação de R$ 22.158,75 na forma do art. 789, caput e inciso I) e R$ 110,79 (na forma do art. 789-A, inciso IX da CLT), pelo réu (conforme cálculos constantes da planilha anexa, elaborada pela contadoria do Juízo por meio do sistema PJEcalc, integrantes desta decisão para todos os efeitos).

Autoriza-se a dedução do que quitado a idênticos títulos, desde que devidamente comprovado na fase cognitiva.

Expeçam-se ofícios aos órgãos fiscalizadores (SRTE e Secretaria da Receita Federal).

Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação.

Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no art. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99.

Cumpra-se em até oito dias.

Atentem as partes para o disposto no §2º do art. 1026 do CPC e que o entendimento da Súmula 297 do TST é inaplicável às sentenças, mas tão-somente aos acórdãos.

Intimem-se as partes.

E, para constar, proferi a presente decisão, que segue devidamente assinada nos termos do art. 205 do CPC.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOEL PAPA
21/02/2025 09:44

Expedido(a) intimação a(o) JOEL PAPA
21/02/2025 09:43

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 443,18
21/02/2025 09:43

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOEL PAPA
21/02/2025 09:43

Concedida a gratuidade da justiça a JOEL PAPA
05/02/2025 08:10

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RONALDO DA SILVA CALLADO
04/02/2025 16:58

Audiência una realizada (04/02/2025 09:40 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/10/2024 10:35

Juntada a petição de Manifestação
24/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de JOEL PAPA em 23/08/2024
16/08/2024 15:27

Expedido(a) notificação a(o) FRANCISCO PESCADOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
15/08/2024 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) JOEL PAPA
14/08/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
14/08/2024 13:00

Audiência una designada (04/02/2025 09:40 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/08/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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