03/09/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 15:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
31/07/2025 11:06

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2025 08:14

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 08:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO JORGE ALBERGARIA
26/05/2025 13:18

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
03/04/2025 01:25

Decorrido o prazo de EDUARDO TEIXEIRA ROCHA em 02/04/2025
03/04/2025 01:25

Decorrido o prazo de PETROFIOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 02/04/2025
03/04/2025 01:25

Decorrido o prazo de EVANDRO JORGE ALBERGARIA em 02/04/2025
26/03/2025 09:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 09:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
24/03/2025 17:34

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO TEIXEIRA ROCHA
24/03/2025 17:34

Expedido(a) intimação a(o) PETROFIOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME
24/03/2025 17:34

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO JORGE ALBERGARIA
24/03/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 17:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
24/03/2025 17:17

Encerrada a conclusão
23/03/2025 12:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
12/03/2025 11:02

Juntada a petição de Manifestação
26/02/2025 00:50

Decorrido o prazo de EDUARDO TEIXEIRA ROCHA em 25/02/2025
26/02/2025 00:50

Decorrido o prazo de PETROFIOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 25/02/2025
26/02/2025 00:50

Decorrido o prazo de EVANDRO JORGE ALBERGARIA em 25/02/2025
17/02/2025 08:58

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 08:58

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d0dd6c proferida nos autos.

DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por EDUARDO TEIXEIRA ROCHA nos autos da execução que lhe move EVANDRO JORGE ALBERGARIA.

O excipiente alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, sustentando sua condição de sócio retirante e invocando a aplicação do artigo 10-A da CLT, que limita sua responsabilidade às ações ajuizadas em até dois anos após a averbação da modificação contratual.

Em contestação, o exequente suscita preliminares de não conhecimento da exceção por ausência dos requisitos legais e ocorrência de coisa julgada.

No mérito, defende a impossibilidade de aplicação retroativa do art. 10-A da CLT e a existência de decisão transitada em julgado que reconheceu a responsabilidade do excipiente. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTOA exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente em lei, constitui construção doutrinária e jurisprudencial que permite ao executado suscitar, independentemente de garantia do juízo, matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo juiz, como pressupostos processuais, condições da ação e nulidades absolutas.

No caso em análise, a alegação de ilegitimidade passiva, ainda que relacionada a questão já decidida, configura matéria de ordem pública que autoriza, em tese, o manejo da exceção de pré-executividade.

Rejeito, portanto, a preliminar de não conhecimento por ausência dos requisitos legais.

DO MÉRITOA análise dos autos revela que a responsabilidade do excipiente pelo pagamento do débito trabalhista já foi objeto de decisão judicial proferida em 10/03/2014 (fl. 291 da parte física), que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e incluiu o então sócio no polo passivo da execução, tendo referida decisão transitado em julgado.

Destaque-se que a matéria relativa à condição de sócio retirante e eventual limitação temporal de sua responsabilidade deveria ter sido arguida como matéria de defesa quando da Desconsideração da Personalidade Jurídica, momento processual adequado para tanto.

Não o tendo feito, e ainda deixando de recorrer da decisão que reconheceu sua responsabilidade, operou-se a preclusão consumativa, sendo vedada a rediscussão da matéria em sede de exceção de pré-executividade.

A questão encontra-se, portanto, acobertada pela coisa julgada material, garantia fundamental prevista no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal e regulamentada pelos artigos 502 a 508 do CPC.

Trata-se de instituto processual que visa assegurar a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, impedindo a perpetuação dos conflitos através da rediscussão de questões já definitivamente decididas pelo Poder Judiciário.

Como bem destacado pela jurisprudência atual dos Tribunais Regionais do Trabalho: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ABRANGIDA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA (ARTIGOS 507 E 508 DO CPC/15).

A decisão de mérito proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica transitou em julgado, razão pela qual descabe a discussão acerca da condição de "sócio-retirante" alegada pela agravante, pois encontra óbice na eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme preceituam os arts. 507 e 508 do CPC.(TRT-3 - AP: 00103180220205030109, Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon, Data de Julgamento: 01/11/2023, Setima Turma); DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

SÓCIA RETIRANTE.

LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE.

COISA JULGADA.

PRECLUSÃO.

A matéria que não foi alegada como defesa não pode ser objeto de debate, em razão da coisa julgada (art , 5º, XXXVI da CF), evitando-se o risco de perpetuação do conflito, com o levantamento de novas teses, alegações e argumentos, numa sequência que poderia se prolongar indefinidamente, em inegável prejuízo às partes, à sociedade em geral e à própria Justiça.

No caso, a discussão afeta à limitação da responsabilidade está ligada à responsabilidade da parte (sócia-retirante).

Logo, deveria ter sido alegada pela sócia na contestação do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Não o fazendo, houve preclusão e coisa julgada.(TRT-9 - AP: 00001152820165090020, Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 12/12/2023, Seção Especializada) Ademais, o artigo 836 da CLT é expresso ao vedar aos órgãos da Justiça do Trabalho o conhecimento de questões já decididas, consolidando o princípio da imutabilidade da coisa julgada no âmbito trabalhista.

O artigo 10-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que limita a responsabilidade do sócio retirante, não pode retroagir para modificar situação jurídica já consolidada sob a égide da legislação anterior, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, CF) e conforme expressamente previsto no artigo 1º da Instrução Normativa 41/2018 do TST.

Tal entendimento harmoniza-se com os princípios constitucionais da segurança jurídica (art. 5º, caput, CF) e da proteção ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF), bem como com o princípio da vedação ao retrocesso social (art. 7º, caput, CF), que impede a aplicação retroativa de normas que possam prejudicar a efetividade da tutela jurisdicional trabalhista.

Ressalte-se, ainda, que o excipiente se beneficiou da força de trabalho do exequente por mais de sete anos (de 15/04/1994 a 23/10/2001), o que fundamentou sua responsabilização segundo o entendimento jurisprudencial vigente à época da decisão que transitou em julgado, em observância aos princípios da primazia da realidade e da boa-fé objetiva (art. 422, CC).

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de não conhecimento da exceção de pré-executividade e no mérito, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo a responsabilidade do excipiente EDUARDO TEIXEIRA ROCHA pelo pagamento do débito trabalhista.

Prossiga-se com a execução.

Intimem-se as partes.

PETROPOLIS/RJ, 12 de dezembro de 2024.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EVANDRO JORGE ALBERGARIA
28/01/2025 11:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/12/2024 08:58

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO TEIXEIRA ROCHA
12/12/2024 08:58

Expedido(a) intimação a(o) PETROFIOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME
12/12/2024 08:58

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO JORGE ALBERGARIA
12/12/2024 08:57

Proferida decisão
28/10/2024 11:24

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
24/10/2024 03:09

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2024
24/10/2024 03:09

Decorrido o prazo de PETROPOLIS MULTIMARCAS E COSMETICOS LTDA em 23/10/2024
23/10/2024 16:24

Juntada a petição de Contestação
18/10/2024 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO JORGE ALBERGARIA
17/10/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
15/10/2024 20:44

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
15/10/2024 20:29

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
15/10/2024 20:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/10/2024 11:05

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/10/2024 15:35

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
20/09/2024 14:38

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/09/2024 14:38

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/09/2024 14:19

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
20/09/2024 14:19

Expedido(a) mandado a(o) PETROPOLIS MULTIMARCAS E COSMETICOS LTDA
23/08/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:49

Juntada a petição de Manifestação
21/06/2024 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
20/06/2024 14:39

Juntada a petição de Manifestação
16/06/2024 17:34

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO JORGE ALBERGARIA
24/04/2024 11:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
21/03/2024 16:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/03/2024 16:13

Expedido(a) mandado a(o) PETROPOLIS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA.
21/03/2024 16:07

Juntada a petição de Manifestação
16/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de EVANDRO JORGE ALBERGARIA em 15/12/2023
09/11/2023 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 23:03

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO JORGE ALBERGARIA
20/10/2023 20:53

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
06/10/2023 10:55

Juntada a petição de Manifestação
06/10/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 14:01

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO JORGE ALBERGARIA
05/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de EVANDRO JORGE ALBERGARIA em 04/10/2023
22/08/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 10:10

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO JORGE ALBERGARIA
14/08/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
10/08/2023 13:17

Juntada a petição de Manifestação
10/08/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2023
10/08/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 14:04

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO JORGE ALBERGARIA
09/08/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
09/08/2023 01:19

Decorrido o prazo de CARTORIO 11 OFICIO em 07/08/2023
08/08/2023 08:32

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/08/2023 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/08/2023 13:50

Expedido(a) mandado a(o) CARTORIO 11 OFICIO
17/07/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
15/07/2023 00:04

Decorrido o prazo de CARTORIO 11 OFICIO em 14/07/2023
19/06/2023 12:20

Expedido(a) ofício a(o) CARTORIO 11 OFICIO
06/03/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 11:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
03/03/2023 11:14

Juntada a petição de Manifestação
03/03/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2023
03/03/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 21:06

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO JORGE ALBERGARIA
01/03/2023 17:58

Expedido(a) alvará a(o) EVANDRO JORGE ALBERGARIA
09/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 08/02/2023
20/12/2022 00:10

Decorrido o prazo de ANA LUCIA TEIXEIRA ROCHA em 19/12/2022
19/12/2022 15:40

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
15/12/2022 00:27

Decorrido o prazo de ANA LUCIA TEIXEIRA ROCHA em 14/12/2022
05/12/2022 09:22

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2022 09:01

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/12/2022 01:33

Publicado(a) o(a) edital em 06/12/2022
03/12/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2022
03/12/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 15:05

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO JORGE ALBERGARIA
02/12/2022 15:05

Expedido(a) edital a(o) ANA LUCIA TEIXEIRA ROCHA
02/12/2022 15:05

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA TEIXEIRA ROCHA
02/12/2022 14:53

Expedido(a) mandado a(o) UNIAO FEDERAL (PGFN)
02/12/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 15:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
30/11/2022 15:44

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2022 20:59

Registrada a inclusão de dados de PETROFIOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
03/10/2022 20:59

Registrada a inclusão de dados de ANA LUCIA TEIXEIRA ROCHA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
03/10/2022 20:59

Registrada a inclusão de dados de MARIA CELINA DO CARMELO TEIXEIRA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
03/10/2022 20:59

Registrada a inclusão de dados de EDUARDO TEIXEIRA ROCHA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
15/07/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
14/07/2022 00:08

Decorrido o prazo de EVANDRO JORGE ALBERGARIA em 13/07/2022
05/07/2022 15:48

Juntada a petição de Manifestação (Meios para prosseguimento da execução)
28/06/2022 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2022
28/06/2022 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2022 16:30

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO JORGE ALBERGARIA
27/05/2022 12:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
24/05/2022 17:34

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
11/11/2021 17:27

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
22/02/2021 09:48

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/02/2021 00:20

Decorrido o prazo de EVANDRO JORGE ALBERGARIA em 10/02/2021
09/02/2021 00:08

Decorrido o prazo de EVANDRO JORGE ALBERGARIA em 08/02/2021
02/02/2021 12:32

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/02/2021 12:32

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/02/2021 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2021
02/02/2021 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 15:43

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/02/2021 15:42

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO JORGE ALBERGARIA
01/02/2021 15:42

Expedido(a) mandado a(o) EDUARDO TEIXEIRA ROCHA
01/02/2021 15:42

Expedido(a) mandado a(o) ANA LUCIA TEIXEIRA ROCHA
01/02/2021 15:42

Expedido(a) mandado a(o) MARIA CELINA DO CARMELO TEIXEIRA
01/02/2021 10:08

Juntada a petição de Manifestação (Petição requerendo cumprimento de despacho e ativação do SISBAJUD)
30/01/2021 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2021
30/01/2021 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 15:44

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO JORGE ALBERGARIA
29/01/2021 15:44

Expedido(a) alvará a(o) EVANDRO JORGE ALBERGARIA
29/10/2020 00:03

Decorrido o prazo de EVANDRO JORGE ALBERGARIA em 28/10/2020
29/09/2020 00:06

Decorrido o prazo de EDUARDO TEIXEIRA ROCHA em 28/09/2020
26/09/2020 00:09

Decorrido o prazo de PETROFIOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 25/09/2020
18/09/2020 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2020
18/09/2020 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2020 15:32

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO TEIXEIRA ROCHA
17/09/2020 15:32

Expedido(a) intimação a(o) PETROFIOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME
17/09/2020 08:46

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 08:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
16/09/2020 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2020
16/09/2020 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2020 14:06

Juntada a petição de Manifestação (Petição requerendo expedição de alvará judicial e indicando meios para prosseguimento)
12/09/2020 14:53

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO JORGE ALBERGARIA
15/07/2020 08:44

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 09:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
19/03/2020 00:02

Decorrido o prazo de EVANDRO JORGE ALBERGARIA em 18/03/2020
06/03/2020 10:48

Juntada a petição de Manifestação (Petição requerendo BACENJUD via SABB e dilação de prazo)
06/03/2020 10:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
05/03/2020 14:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
03/03/2020 13:57

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/03/2020
03/03/2020 13:57

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2020 10:40

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO JORGE ALBERGARIA
03/04/2019 01:26

Decorrido o prazo de PETROFIOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 02/04/2019 23:59:59
03/04/2019 01:26

Decorrido o prazo de EVANDRO JORGE ALBERGARIA em 02/04/2019 23:59:59
26/03/2019 03:00

Publicado(a) o(a) Notificação em 26/03/2019
26/03/2019 03:00

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2019 11:11

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 14:11

Conclusos os autos para despacho a FILIPE BERNARDO DA SILVA
22/08/2018 14:52

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2004

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo