26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 740c344 proferido nos autos.

DESPACHO A ré requer sua equiparação à Fazenda Pública para fins de reconhecimento do direito ao pagamento por regime de precatório/RPV.

Aduz que, inobstante ser pessoa jurídica de direito privado, presta serviços essenciais em caráter não concorrencial, sem que seu objetivo primário seja a obtenção de lucro e a subsequente divisão de seus dividendos.

Considerando que este Tribunal, alinhado com o entendimento do STF, tem reconhecido que os privilégios da Fazenda Pública devem ser estendidos às entidades que prestam serviços públicos essenciais, desde que não atuem em regime de concorrência, defiro à ré, tão somente, os privilégios da Fazenda Pública no pagamento de suas dívidas, tratando-se de exceção ao art. 173, § 1º, da CRFB. Dê-se ciência às partes. Após, expeça-se RPV/Precatório. mcrg RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de maio de 2025.

ROBERTA TORRES CALVET Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c4c30d proferida nos autos.

Vistos etc.

Homologo os cálculos atualizados pela contadoria, no valor de R$17.783,45, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.

Registre-se que os valores sujeitos à contribuição de imposto de renda não atingem o teto mínimo para tributação previsto na tabela de desconto da cota fiscal, de acordo com a Instrução Normativa nº 1500/2014.

Título Valores em Reais Reclamante 12.612,06 Honorários ADV RTE 1.324,57 Custas 229,36 INSS (TOTAL) 3.617,46 Total da execução R$ 17.783,45 O valor das custas e da quota previdenciária deverá ser recolhido em suas respectivas guias próprias.

Intimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos termos do art. 523, caput, do NCPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido.

Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E.

TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroverso, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverão fazê-lo após a garantia do juízo, na forma do art. 884, §3º, da CLT. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

ROBERTA TORRES CALVET Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/01/2025 15:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/01/2025 00:16

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 28/01/2025
29/01/2025 00:16

Decorrido o prazo de MARIA DA GLORIA SILVA DE OLIVEIRA em 28/01/2025
10/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/12/2024
10/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/12/2024
10/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
09/12/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA GLORIA SILVA DE OLIVEIRA
04/12/2024 11:52

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74
28/10/2024 15:49

Incluído em pauta o processo para 27/11/2024 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
21/10/2024 21:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/09/2024 11:50

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
06/09/2024 09:33

Juntada a petição de Contrarrazões
05/09/2024 11:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/09/2024 04:38

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 04:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
04/09/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA GLORIA SILVA DE OLIVEIRA
03/09/2024 17:33

Convertido o julgamento em diligência
03/09/2024 09:29

Conclusos os autos para despacho a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
27/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de MARIA DA GLORIA SILVA DE OLIVEIRA em 26/08/2024
21/08/2024 21:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/08/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/08/2024
13/08/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
13/08/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/08/2024
13/08/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/08/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA GLORIA SILVA DE OLIVEIRA
09/08/2024 14:11

Conhecido o recurso de MARIA DA GLORIA SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*77-06 e provido em parte
03/07/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/07/2024
02/07/2024 09:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/07/2024 09:41

Incluído em pauta o processo para 31/07/2024 10:00 SALA VIRTUAL - DAO ()
18/06/2024 14:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/06/2024 16:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
23/05/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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