12/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de RITA DE CASSIA FIGUEIRA SILVA em 11/09/2025
26/08/2025 14:07

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2025 17:22

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 17:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
21/08/2025 17:22

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 17:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
19/08/2025 18:04

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
19/08/2025 18:04

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA FIGUEIRA SILVA
19/08/2025 18:03

Homologada a liquidação
19/08/2025 14:13

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
09/07/2025 10:47

Juntada a petição de Impugnação
26/06/2025 08:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 08:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
25/06/2025 12:55

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
25/06/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2025 15:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
27/05/2025 23:15

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
21/05/2025 08:53

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
21/05/2025 08:53

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA FIGUEIRA SILVA
21/05/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
03/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de RITA DE CASSIA FIGUEIRA SILVA em 02/05/2025
29/04/2025 15:01

Juntada a petição de Manifestação
22/04/2025 09:50

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 09:50

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
15/04/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA FIGUEIRA SILVA
15/04/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
10/04/2025 00:33

Decorrido o prazo de RITA DE CASSIA FIGUEIRA SILVA em 09/04/2025
08/04/2025 14:38

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
31/03/2025 19:30

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
31/03/2025 19:30

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA FIGUEIRA SILVA
31/03/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
26/03/2025 20:35

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2025 11:12

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2025 08:47

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 08:47

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 257e11f proferido nos autos.

Vistos etc Trata-se de Cumprimento de Sentença visando à execução das verbas deferidas no processo n° 0101085-62.2016.5.01.0245. Prerrogativa de Fazenda Pública A reclamada alega ser detentora das prerrogativas de Fazenda Pública.

Assiste-lhe razão.

De fato, O Supremo Tribunal Federal, em recentes decisões, tem demonstrado seu posicionamento em relação às empresas públicas ou sociedades de economia mista que não exploram a atividade econômica em sentido estrito, desempenhando atividade de Estado, sem finalidade de lucro.

Nestes casos, entende por incabível a penhora de bens, devendo ser aplicado o regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços essenciais.

Neste sentido, urge ressaltar que a Corte Superior assentou tal entendimento nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 387, 437 e 530 e na decisão proferida em sede de Recurso Extraordinário 599.628 – Tema 253 da repercussão geral.

O Ministro Gilmar Mendes, na ADPF 387, observou que: “..ordens de bloqueio, penhora e liberação de valores da conta única do estado de forma indiscriminada, fundadas em direitos subjetivos individuais, podem significar retardo/descontinuidade de políticas públicas ou desvio da forma legalmente prevista para a utilização de recursos públicos”.

Restou demonstrado que a ré presta serviço essencial, não concorrencial, na medida em que promove, planeja, coordena e executa atividades de pesquisa para o desenvolvimento do setor agropecuário do Estado do Rio de Janeiro.

Desta forma, reconheço que a executada goza das prerrogativas da Fazenda Pública, o que deverá ser observado quanto aos prazos, critérios de atualização monetária (Tema 810) e juros (OJ nº 7 do TST) e pagamento (art. 100, CF).

Prescrição quinquenal No caso dos autos, o marco inicial da prescrição para ajuizamento da execução individual de sentença coletiva não deve ser considerado a partir do trânsito em julgado, mas sim da decisão que determinou a execução individualizada pelo credor.

Neste sentido, cabe citar o seguinte julgado: AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

A contagem do prazo prescricional para ação de execução individual de direitos reconhecidos em ação coletiva inicia-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva, se esta determinar o processamento da execução de forma individual.

Caso contrário, a contagem terá início a partir da decisão que determinou que as execuções fossem individualizadas.Agravo de petição do exequente que se dá parcial provimento (AP no 0100615-86.2020.5.01.0343, 10a turma TRT1a Região, Relator Marcelo Antero de Carvalho, DEJT 15.02.2022).

Nesta toada, considerando que o referido despacho foi proferido em 27/09/2022 e que a exequente distribuiu o cumprimento de sentença em 18/11/2024, não há prescrição a ser pronunciada.

Intimem-se.

NITEROI/RJ, 17 de março de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA FIGUEIRA SILVA
17/03/2025 14:48

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
17/03/2025 14:48

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA FIGUEIRA SILVA
17/03/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
14/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025
14/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de RITA DE CASSIA FIGUEIRA SILVA em 13/03/2025
28/02/2025 16:42

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:42

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b20fb0 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Venham conclusos para apreciação.

NITEROI/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA FIGUEIRA SILVA
25/02/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
25/02/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA FIGUEIRA SILVA
25/02/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
21/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de RITA DE CASSIA FIGUEIRA SILVA em 20/02/2025
20/02/2025 19:01

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 09:22

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 09:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb795af proferido nos autos.

Manifeste-se a exequente.

NITEROI/RJ, 06 de fevereiro de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA FIGUEIRA SILVA
06/02/2025 12:35

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA FIGUEIRA SILVA
06/02/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
06/02/2025 09:53

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 16:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/01/2025 15:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/12/2024 14:27

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
13/12/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 21:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
10/12/2024 19:52

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
20/11/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA FIGUEIRA SILVA
20/11/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 12:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
20/11/2024 12:58

Encerrada a conclusão
18/11/2024 16:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
18/11/2024 16:24

Iniciada a liquidação
18/11/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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