10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed835a0 proferida nos autos.

CERTIDÃO Faço os autos conclusos.

FELIPE DE SOUZA MATOS DECISÃO PJe-JT Vistos, etc A Embargante alega que houve violação ao benefício de ordem, uma vez que a execução não foi direcionada aos sócios da primeira ré. A condição de responsável subsidiário impõe à 2ª ré o dever de responder pela execução, após a tentativa de cobrança do crédito junto a primeira reclamada, devedora principal.

A sua condenação se deu pelo ônus inerente a contratação de empresas destituídas da necessária idoneidade, aplicando-se a súmula 331 do TST, determinando-se a sua responsabilidade subsidiária.

Não há que se falar em não esgotamento dos meios de execução contra a primeira ré, pois atendido, nem muito menos em necessidade de direcionar a execução aos sócios daquela, nesse momento, quando o ordenamento jurídico determina que a responsabilidade subsidiária é um benefício de ordem, em que se atinge o devedor principal e após o secundário.

Nesse sentido é a Súmula Nº 12 do TRT-1ª Região: “IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL.

EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.

Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele.” E, ainda, a Súmula Nº 20 do TRT-1ª Região: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL.

CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DOS DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS.

POSSIBILIDADE.

A falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários.” Assim, ficam rejeitadas todas as pretensões da embargante, não existindo violação à coisa julgada, conforme alegado pelo embargante. Quanto à execução por RPV/Precatório, cabe razão à embargante, modificada a determinação de pagamento para que seja procedido pelas prerrogativas dos entes públicos.

Face ao exposto, CONHEÇO dos embargos, por tempestivos e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES EM PARTES, com base na fundamentação supra, que este decisum integra.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de fevereiro de 2025.

DEBORA BLAICHMAN BASSAN Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TELCO DO BRASIL CALL CENTER LTDA FALIDA
28/03/2022 09:04

Baixa Definitiva
28/03/2022 09:04

Transitado em Julgado em 28.03.2022
04/02/2022 07:00

Publicado despacho em 04.02.2022.
03/02/2022 19:00

Provimento por decisão monocrática
17/12/2021 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/08/2021 10:16

Conclusos para julgamento
08/08/2021 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
08/08/2021 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
05/08/2021 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
18/05/2021 17:54

Conclusos para julgamento
18/05/2021 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
17/05/2021 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
23/10/2020 23:02

Conclusos para julgamento
13/10/2020 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
13/10/2020 12:47

Distribuído por sorteio
05/10/2020 04:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/10/2020 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/10/2020 13:37

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2021

Ultima Atualização
03/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00