07/07/2025 09:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
07/07/2025 09:48

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
07/07/2025 09:48

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
25/06/2025 12:59

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2025 10:34

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 17:24

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 08:49

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
31/03/2025 08:49

Iniciada a liquidação
30/03/2025 01:58

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
27/03/2025 15:40

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
27/03/2025 15:40

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência realizada (27/03/2025 12:00 PET 1 - CEJUSC-JT 4.0/Petrópolis)
27/03/2025 11:51

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2025 08:49

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 08:49

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 08:49

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 08:49

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
17/03/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIO ALVARO LTDA
17/03/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA
17/03/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .
17/03/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) JURACI SOARES SILVESTRE FIORANI DA SILVA
17/03/2025 14:20

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (27/03/2025 12:00 PET 1 - CEJUSC-JT 4.0/Petrópolis)
14/03/2025 18:55

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2025 15:21

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2025 09:59

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
11/03/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 18:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
25/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de LABORATORIO ALVARO LTDA em 24/02/2025
25/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA em 24/02/2025
24/02/2025 19:31

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2025 17:02

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2025 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a83617 proferido nos autos.

DESPACHO A minuta de acordo protocolada sob id 31f4dd6, é assinado pela parte Reclamante, por seu patrono (procuração no id a08452d) e assinada eletronicamente pelo patrono da 1a Reclamada (procuração no id df1addb).

Ocorre que o acordo também envolve as demais rés (LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA e LABORATORIO ALVARO LTDA), não constando procuração nos autos, nem participação de seus advogados na minuta de acordo. É verdade que, na contestação, a 1a Ré argumentou que houve incorporação de tais Rés pela primeira Ré.

No entanto, não só o Acórdão de id 16e24ff condenou as Rés de forma solidária, como os próprios termos do acordo fazem referência a pluralidade de Rés, o que demonstra que a 1a Ré (signatária da minuta de acordo) trata as demais como pessoas jurídicas distintas.

Tal circunstância deve ser sanada, regularizando-se a representação processual e sendo a minuta de acordo confirmada também pelos patronos da 2a e 3a Rés.

Além disso, inexiste discriminação das verbas, sendo certo que a cláusula 4 da minuta de acordo solicita prazo para que a mesma seja apresentada. É necessário que a discriminação das verbas seja apresentada antes da homologação do acordo, para fins de cálculo das verbas previdenciárias devidas, ficando as partes alertadas de que, na ausência de discriminação, as contribuições previdenciárias deverão incidir sobre o valor total do acordo, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 ("Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado".).

Por outro lado, as informações a serem lançadas na CTPS da parte Autora encontram-se incompletas, porque não é fixado com segurança o salário, fazendo-se referência na cláusula 7 da minuta a "Notas Fiscais mensais emitidas em favor das três reclamadas".

Devem as partes acordantes esclarecer esse aspecto, recordando-se que o acordo homologado se torna título executivo e, por isso, deve ser dotado de certeza e segurança jurídica.

Assim: INTIMEM-SE a 2a e a 3a Rés para regularizar sua representação processual e dizerem se confirmam os termos do acordo apresentado, no prazo de 5 dias; INTIMEM-SE as partes para, no mesmo prazo, em petição conjunta e assinada pelas partes e patronos, discriminarem as verbas do acordo e a fixarem o salário que será lançado pela 1a Ré na CTPS da parte Autora.

PETROPOLIS/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . - LABORATORIO ALVARO LTDA
13/02/2025 12:59

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIO ALVARO LTDA
13/02/2025 12:59

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA
13/02/2025 12:59

Expedido(a) intimação a(o) DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .
13/02/2025 12:59

Expedido(a) intimação a(o) JURACI SOARES SILVESTRE FIORANI DA SILVA
13/02/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
12/02/2025 09:42

Recebidos os autos para prosseguir
09/01/2020 15:19

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/11/2019 13:21

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de JURACI SOARES SILVESTRE FIORANI DA SILVA - CPF: *72.***.*03-17 sem efeito suspensivo
04/11/2019 08:05

Conclusos os autos para decisão Geral a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
04/11/2019 08:04

Encerrada a conclusão
30/10/2019 15:47

Conclusos os autos para decisão Geral a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
22/10/2019 00:02

Decorrido o prazo de LABORATORIO ALVARO LTDA em 21/10/2019
22/10/2019 00:02

Decorrido o prazo de LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA em 21/10/2019
22/10/2019 00:02

Decorrido o prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 21/10/2019
15/10/2019 08:05

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
13/10/2019 00:51

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/10/2019
13/10/2019 00:51

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2019 13:27

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2019 10:07

Conclusos os autos para despacho a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
12/09/2019 13:26

Decorrido o prazo de JURACI SOARES SILVESTRE FIORANI DA SILVA em 28/08/2019
23/08/2019 22:04

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)
16/08/2019 00:39

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/08/2019
16/08/2019 00:39

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2019 18:10

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 16:35

Conclusos os autos para despacho a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
17/04/2019 00:16

Decorrido o prazo de JURACI SOARES SILVESTRE FIORANI DA SILVA em 16/04/2019 23:59:59
17/04/2019 00:16

Decorrido o prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 16/04/2019 23:59:59
17/04/2019 00:16

Decorrido o prazo de LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA em 16/04/2019 23:59:59
17/04/2019 00:16

Decorrido o prazo de LABORATORIO ALVARO LTDA em 16/04/2019 23:59:59
09/04/2019 18:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinario)
04/04/2019 02:17

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/04/2019
04/04/2019 02:17

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2019 18:42

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 18000.00
28/03/2019 18:42

Não concedida a assistência judiciária gratuita a JURACI SOARES SILVESTRE FIORANI DA SILVA
28/03/2019 18:42

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de JURACI SOARES SILVESTRE FIORANI DA SILVA
01/10/2018 15:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
22/08/2018 10:53

Juntada a petição de Razões Finais
21/08/2018 14:46

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2018 08:55

Audiência instrução realizada (08/08/2018 13:50 - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
06/08/2018 14:59

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2018 14:56

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2018 15:51

Juntada a petição de Manifestação
04/05/2018 18:49

Audiência instrução designada (08/08/2018 13:50 - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
04/05/2018 17:17

Juntado(a) o(a) carta precatória
26/10/2017 09:17

Juntado(a) o(a) carta precatória
29/09/2017 00:30

Publicado(a) o(a) Notificação em 29/09/2017
29/09/2017 00:30

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2017 12:03

Expedido(a) carta precatória a(o) juízo deprecado de outra região judiciária trabalhista
15/09/2017 11:21

Expedido(a) carta precatória a(o) juízo deprecado da mesma região judiciária trabalhista
27/04/2017 16:08

Audiência una realizada (27/04/2017 09:30 - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
13/02/2017 14:59

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
13/02/2017 14:59

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
13/02/2017 14:59

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
13/01/2017 14:57

Audiência una redesignada (27/04/2017 09:30 - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
19/12/2016 10:32

Audiência una designada (11/04/2017 09:30 - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
19/12/2016 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2016

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Notificação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo