20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c000051 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Intimem-se as partes para ciência da expedição da RPV, no prazo de 5 dias.

Após, remetam-se os autos para expedição da RPV.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE MARINS VIANA
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 762394e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS À EXECUÇÃO D e c i s ã o Trata-se de embargos à execução, opostos sob ID 202ebdd, aos argumentos de incorreções nos cálculos, nos pontos informados.

Manifestações sob ID 065f04d. É o relatório.

Passo a decidir.

Preenchidos os requisitos legais, passo a analisar o mérito. Dos embargos à execução da Reclamada 1.

Da correção monetária Rejeitado. Aduz a Reclamada que deve ser efetuada a atualização dos cálculos de acordo com o determinado pelo STF, com a utilização do IPCA-E somente a partir de 26.03.2015, estando os períodos anteriores sujeitos à aplicação da TR.

Reclamante utilizou índice diverso e bastante elevado, majorando substancialmente o valor devido. Os débitos em face da Fazenda Pública devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora, conforme legislação específica (artigo 5º, da Lei n. 11.960/2009), até 8-12-2021, e, partir de 9-12-2021, apenas com incidência da SELIC (EC n. 113/2021).

LEI Nº 11.960, DE 29 DE JUNHO DE 2009. " Portanto, os cálculos devem ser atualizados utilizando-se: IPCA-e até 08/12/2021 e sem correção a partir de 09/12/2021; Juros de Simples de 0,5 % ao Mês até 08/12/2021 combinado com SELIC Receita Federal a partir de 09/12/2021. Nada a reparar. Posto isto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum para todos os eleitos legais.

Intimem-se as partes da presente.

ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
30/10/2024 15:45

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/10/2024 00:07

Recebidos os autos para novo julgamento (por anulação da decisão pela instância superior)
01/08/2022 14:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/04/2022 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 05/04/2022
04/03/2022 11:56

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
14/12/2021 19:19

Admitido o Recurso de Revista de JOSE MARINS VIANA
20/10/2021 12:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
02/09/2021 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 01/09/2021
13/08/2021 00:03

Decorrido o prazo de JOSE MARINS VIANA em 12/08/2021
10/08/2021 14:58

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
30/07/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/07/2021
30/07/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2021 15:06

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
29/07/2021 15:06

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARINS VIANA
26/07/2021 09:52

Conhecido o recurso de JOSE MARINS VIANA - CPF: *06.***.*86-70 e provido
08/07/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/07/2021
07/07/2021 14:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2021 14:46

Incluído em pauta o processo para 19/07/2021 10:00 4a Turma - Processos Des. Zamorano ()
29/06/2021 13:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/06/2021 22:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
11/03/2021 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo