25/04/2025 11:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de GSB EMPREENDIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL LTDA em 24/04/2025
09/04/2025 17:02

Juntada a petição de Contrarrazões
04/04/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 08:35

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
03/04/2025 08:35

Expedido(a) intimação a(o) GSB EMPREENDIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL LTDA
03/04/2025 08:35

Expedido(a) intimação a(o) MAURICEA LIMA ALVES
03/04/2025 08:34

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE MARICA sem efeito suspensivo
31/03/2025 10:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
29/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 28/03/2025
21/03/2025 14:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário Município)
18/03/2025 00:15

Decorrido o prazo de GSB EMPREENDIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL LTDA em 17/03/2025
18/03/2025 00:15

Decorrido o prazo de MAURICEA LIMA ALVES em 17/03/2025
28/02/2025 17:07

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
28/02/2025 17:07

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8803af6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO Concluindo esta 1ª Vara do Trabalho de Maricá JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar os reclamados, sendo o segundo subsidiariamente, nos pedidos deferidos e no valor da condenação, tudo na forma da fundamentação supra que integra este decisum.

Custas pelos réus no importe de R$ 121,19 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 4.847,56 nos moldes do art. 789 da CLT.

Dispensado o recolhimento pelo segundo réu.

Deverá a primeira ré proceder à baixa com data de 11.07.2024 (já computada a projeção do aviso prévio), a contar do trânsito em julgado, devendo a Secretaria deste Juízo intimar a reclamada para comprovar o cumprimento da obrigação na CTPS digital da obreira.

Na mesma ocasião, deverá a ré proceder à entrega das guias do FGTS no cód.SJ 02 e do seguro desemprego, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais).

Fica a Secretaria, desde já, autorizada a fazer a anotação em caso de omissão ou recusa, a teor do disposto no art. 39, § 1º, da CLT, bem como a expedir alvará para liberação do FGTS e incluir a indenização substitutiva do seguro-desemprego em regular liquidação de sentença, nos termos da legislação pertinente Lei n. 7.998/90 e Resoluções do CODEFAT, em caso de impossibilidade do recebimento do benefício por culpa exclusiva da ré, sem prejuízo da aplicação da multa.

Deverá ser deduzido o valor de R$ 944,76, comprovadamente pago pela reclamada.

Juros e correção, conforme ADC 58, ou seja, aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da Selic na fase judicial, com marco temporal da fase judicial como a distribuição da demanda.

A responsabilidade pelo custeio da Previdência Social é tanto do empregador quanto do empregado (CRFB, artigo 195, incisos I e II, e artigo 11, alíneas “a” usque “c”, da Lei nº 8.212/91).

Definida a liquidação a ré deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do autor, incidentes sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição (Decreto nº 3.048/99).

Autoriza-se a retenção do crédito do autor das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição.

A apuração dos valores devidos deverá ser feita mês a mês, de acordo com a época própria, observando-se as alíquotas previstas em lei.

Natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91.

Os recolhimentos a título de Imposto de Renda deverão observar a legislação pertinente, autorizado o desconto do empregado do que for devido, mês a mês, conforme Instrução Normativa da Receita Federal 1.500 que alterou a Instrução Normativa 1.127 de 07 de fevereiro de 2011, regra instituída pela Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010.

Indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora das parcelas devidas, independentemente da sua natureza.

Deve a ré comprovar, em oito dias, o cumprimento do julgado, na forma do art. 832, §1º da CLT.

Ficam as partes cientes de que em caso de oposição de embargos declaratórios que não visem sanar omissões, obscuridades e contradições da própria sentença, mas impugnar a decisão, seus fundamentos ou buscar reapreciar as provas e pedido de gratuidade de justiça não serão conhecidos e não interromperão o prazo para recurso ordinário, sendo o embargante apenado em litigância de má-fé.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MAURICEA LIMA ALVES
24/02/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
24/02/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) GSB EMPREENDIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL LTDA
24/02/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) MAURICEA LIMA ALVES
24/02/2025 18:20

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 121,19
24/02/2025 18:20

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MAURICEA LIMA ALVES
24/02/2025 18:20

Concedida a gratuidade da justiça a MAURICEA LIMA ALVES
06/02/2025 15:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
06/02/2025 15:02

Audiência una por videoconferência realizada (06/02/2025 09:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
06/02/2025 11:00

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
06/02/2025 00:10

Juntada a petição de Contestação
06/02/2025 00:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/09/2024 00:11

Decorrido o prazo de GSB EMPREENDIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL LTDA em 23/09/2024
04/09/2024 12:14

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
04/09/2024 12:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
01/09/2024 07:15

Expedido(a) notificação a(o) MAURICEA LIMA ALVES
01/09/2024 07:15

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
01/09/2024 07:15

Expedido(a) notificação a(o) GSB EMPREENDIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL LTDA
27/08/2024 14:51

Audiência una por videoconferência designada (06/02/2025 09:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
26/08/2024 11:46

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
22/08/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo