18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ 0100844-17.2020.5.01.0482 : LUIZ EUFRASIO FILHO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS NOTIFICAÇÃO PJe DESTINATÁRIO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para impugnação fundamentada aos cálculos periciais, em 08 dias, sob pena de preclusão (Art. 879, 2º da CLT).

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico MACAE/RJ, 17 de março de 2025.

ALESSANDER FERREIRA DOS SANTOS AssessorIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 977b350 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Considerando a divergência significativa entre os valores ofertados pelas partes, e, ainda, à vista da complexidade, expertise e tempo necessários para análise dos cálculos e documentos anexados, DETERMINO a realização de perícia contábil, cujos honorários, ora fixados em R$ 3.000,00 , serão custeados pela Ré.

Ressalto que a elaboração correta dos cálculos requer a análise do quantitativo de dias de repouso suprimido, que deverá ser realizada observando-se os dias efetivamente laborados, conforme relatórios de frequência anexados, além da verificação dos valores pagos a idêntico título nos contracheques respectivos, tudo conforme a volumosa documentação carreada aos autos, o que, considerando-se as centenas de liquidações em tramitação contra a reclamada, sobrecarrega significativamente o trabalho da Contadoria deste Juízo.

Notifiquem-se as partes para ciência, sendo a reclamada para comprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de bloqueio on-line, ficando, desde já, indeferido qualquer pedido de reconsideração quanto a esta determinação, uma vez que os honorários são devidos pela parte sucumbente no objeto da demanda.

Vindo o depósito, notifique-se o(a) perito(a) de confiança do Juízo EVERTON LUIS MAUDONET para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue em 30 dias, observando os parâmetros abaixo, sempre em conformidade com a coisa julgada: O cumprimento preciso, dia a dia, do regime e da escala reconhecidos, e não o balanço total entre dias trabalhados e dias de folga;Em que pese o regime 14 x 21 (35 dias), o reclamante é mensalista, logo as folgas/horas extras, quando não computadas no mês da prestação, devem ser consideradas no mês subsequente (apuração mensal - 30 dias);Se houve prescrição declarada;O período de apuração dos cálculos, sobretudo no que diz respeito a parcelas vencidas e vincendas, estas últimas se deferidas.

No caso de deferimento de parcelas vincendas, FIXO, desde já, o termo final para apuração dos valores devidos, qual seja, a data do trânsito em julgado da decisão, ressaltando que entendimento diverso acerca das parcelas vincendas, as quais dependem de evento futuro e incerto, eternizaria a condenação e denotaria insegurança jurídica.

Esclareço, desde já, que inaplicável a cláusula 11ª do ACT 2019/2020 (limitação de parcelas vincendas a 12/2019), visto que a aludida cláusula versa sobre banco de horas acumuladas/labor extraordinário (labor além da 12ª hora de trabalho) e não sobre supressão de folgas (labor nos dias de repouso), sendo inaplicável, portanto, o regime de compensação para as referidas horas.Se constam anexados todos os Relatórios de Acompanhamento de Frequência (RAF) e os recibos de pagamento do período deferido;O gozo de férias subsequentes ao desembarque;O adicional de férias deferido pela coisa julgada;Além do campo “Peso” dos RAF (+1,50 x -1,00), os códigos contidos no campo “Subtipo”, que indicam labor em dia destinado à folga (repouso suprimido);Caso tenha ocorrido trabalho administrativo em dias destinados à folga, e em não tendo sido objeto de pedido ou expressamente deferidos pela coisa julgada, os valores correspondentes aos dias de trabalho na jornada de 8h (5x2) deverão ser afastados da conta de liquidação, porquanto não estão abarcados pela decisão exequenda;O dia de desembarque, conforme ACT firmado entre as partes;Se foi deferida a apuração dos repousos suprimidos na forma de dias ou de horas extras, devendo ser aplicado o percentual e o divisor respectivo;Se foi deferido o pagamento do repouso suprimido, acrescido do adicional correspondente, ou se houve o deferimento apenas do adicional pertinente;As verbas que compõem a base de cálculo das parcelas deferidas, conforme determinação;A dedução dos valores pagos a idêntico título, se determinada, devendo ser observado o mês de competência do pagamento da verba;A apuração da contribuição Petros, se deferida, nos limites e percentuais estabelecidos;A apuração, em separado, do FGTS a ser depositado em conta vinculada, no caso de contrato de trabalho em curso ou em caso de determinação judicial;A aplicação do Princípio da Interpretação Restritiva da Condenação, no caso de apuração de reflexos de parcelas acessórias;O divisor 1/6 pra apuração do reflexo no repouso, nos termos da Súmula 59 deste Regional, a qual estabelece que, no regime de escalas especiais de jornada pelos petroleiros, o referido reflexo é aquele previsto na Lei 605/49;Em relação ao SAT (INSS), deverá ser considerado o percentual de 3% para a respectiva apuração, em conformidade com o código e a descrição da atividade econômica principal desenvolvida pela reclamada (CNPJ), qual seja, a fabricação de produtos do refino de petróleo (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 19.21-7-00), bem como com o disposto no Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto 6957/2009 e o grau de risco estabelecido na NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, do MTE;Custas em reversão e honorários advocatícios, se deferidos;No caso de atualização ou de retificação, a dedução dos valores incontroversos já liberados (alvarás) ou recolhidos (em guia própria) no processo;No que diz respeito à atualização dos valores apurados, deverá ser considerada a decisão proferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 da Suprema Corte.

Entregue o laudo, liberem-se os honorários ao(à) expert .

Após, notifiquem-se as partes para impugnação fundamentada aos cálculos periciais, em 08 dias, nos termos do Art. 879, 2º da CLT.

Os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente, no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc" ao PJE (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo.

Não havendo impugnação da(s) parte(s), assim como em havendo concordância com os valores apresentados, os cálculos serão diretamente acolhidos por este Juízo.

Tudo feito, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
28/10/2024 09:47

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/10/2024 21:50

Recebidos os autos para prosseguir
29/07/2022 13:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/06/2022 00:04

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 27/06/2022
28/06/2022 00:04

Decorrido o prazo de LUIZ EUFRASIO FILHO em 27/06/2022
28/06/2022 00:04

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 27/06/2022
28/06/2022 00:04

Decorrido o prazo de LUIZ EUFRASIO FILHO em 27/06/2022
20/06/2022 14:52

Juntada a petição de Contraminuta (CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RTE -Luiz Eufrasio)
11/06/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2022
11/06/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2022
11/06/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 11:23

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/06/2022 11:23

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ EUFRASIO FILHO
10/06/2022 11:23

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/06/2022 11:23

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ EUFRASIO FILHO
10/06/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 09:38

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
13/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 12/05/2022
11/05/2022 16:23

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
30/04/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2022
30/04/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 15:18

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
08/04/2022 20:09

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/04/2022 14:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
25/11/2021 00:04

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 24/11/2021
25/11/2021 00:04

Decorrido o prazo de LUIZ EUFRASIO FILHO em 24/11/2021
23/11/2021 14:44

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista PTB)
23/11/2021 14:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
12/11/2021 15:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/11/2021
12/11/2021 15:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 15:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/11/2021
12/11/2021 15:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 15:36

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/11/2021 15:36

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ EUFRASIO FILHO
28/10/2021 20:04

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01
07/10/2021 14:30

Incluído em pauta o processo para 20/10/2021 11:00 MESA ()
30/09/2021 08:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/09/2021 15:43

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
25/09/2021 00:04

Decorrido o prazo de LUIZ EUFRASIO FILHO em 24/09/2021
24/09/2021 11:46

Juntada a petição de Contrarrazões (CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO )
17/09/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2021
17/09/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 08:06

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ EUFRASIO FILHO
16/09/2021 08:05

Proferida decisão
15/09/2021 20:13

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
26/08/2021 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 25/08/2021
26/08/2021 00:01

Decorrido o prazo de LUIZ EUFRASIO FILHO em 25/08/2021
20/08/2021 19:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
12/08/2021 06:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/08/2021
12/08/2021 06:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 06:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/08/2021
12/08/2021 06:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 15:57

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/08/2021 15:57

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ EUFRASIO FILHO
05/08/2021 09:53

Conhecido o recurso de LUIZ EUFRASIO FILHO - CPF: *89.***.*71-34 e provido em parte
05/08/2021 09:53

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e não provido
20/07/2021 17:10

Incluído em pauta o processo para 04/08/2021 14:00 Telepresencial ()
12/05/2021 09:46

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
24/04/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/04/2021
23/04/2021 16:08

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 16:08

Incluído em pauta o processo para 05/05/2021 11:00 SALA 3T ()
19/04/2021 10:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/04/2021 17:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
23/03/2021 16:05

Juntada a petição de Contrarrazões (CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO)
23/03/2021 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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