08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d539487 proferido nos autos.

As partes noticiaram, através de petição, a existência de transação. A análise dos autos revela que o valor indicado é compatível com a matéria debatida nos autos e os riscos processuais.

Ademais, a peça está subscrita por ambas as patronas que possuem poderes para transigir, sendo que a da reclamante também para receber e dar quitação.

Em que pese o acima exposto, há título judicial transitado em julgado que fixa a natureza das parcelas devidas (artigo 832 da CLT), bem como as custas e contribuições previdenciárias devidas à UNIÃO que não fizeram parte da transação pretendida pelas partes.

Assim, diante do título ficam cientes as partes que as custas e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guia própria pela reclamada em 30 dias após o cumprimento integral da transação.

Assim, intimem-se as partes para ciência do acima fixado e do MODELO DE MINUTA abaixo, que será a utilizado pelo Juízo em eventual homologação da transação, sobre o qual deverão AMBAS AS PARTES apresentar EXPRESSAS manifestações, em 5 dias, sob pena de não ser homologado e de prosseguimento da execução como anteriormente fixado.

Após, conclusos para apreciação e, se for o caso, homologação da transação.

A reclamada pagará ao reclamante a importância líquida e total de R$ 93.892,00 na forma e prazos discriminados no id 670c2e0, inclusive com relação aos dados bancários informados, no prazo de 5 dias após a homologação da transação, cabendo ao reclamante informar eventual inadimplemento, em até 10 dias após o vencimento da obrigação, valendo o silêncio como concordância. Pagará a executada, ainda, a importância de R$ 9.891,00 a título de honorários advocatícios, na forma apontada sob id 670c2e0.

Em caso de inconsistência de dados, a reclamada deverá efetuar o depósito judicial da parcela em até 48 horas após o prazo fixado, sob pena de incidência da multa fixada neste termo.

O reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato, ficando estipulada multa de 50% em caso de inadimplência ou mora.

Quanto aos valores devidos a título de recolhimentos previdenciários, a reclamada deverá efetuar o recolhimento dos valores fixados no ID b00ffdf em 30 dias após o cumprimento integral, EM GUIA PRÓPRIA, sob pena de execução.

Segue, desde já, a reclamada ciente das suas obrigações e das penalidades impostas pelo descumprimento dessa avença, não sendo necessária sua citação posterior na hipótese de inadimplemento, devendo, neste caso, ser executada diretamente, com o novo valor encontrado, incluída a cláusula penal.

A mesma advertência se dirige aos sócios da reclamada, não sendo necessária nova citação em seus nomes nem tampouco prévia “desconsideração da personalidade jurídica da empresa”, que desde já é declarada, na hipótese de inadimplência.

Intime-se a União Federal (PGF), nos casos previstos na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de abril de 2025.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - THIAGO FIGUEIREDO NASCIMENTO
11/02/2025 13:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/02/2025 13:05

Recebidos os autos para prosseguir
24/09/2024 00:52

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/09/2024 11:56

Juntada a petição de Contraminuta
15/09/2024 11:55

Juntada a petição de Contrarrazões
06/09/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024
06/09/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO FIGUEIREDO NASCIMENTO
05/09/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:37

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
15/08/2024 13:38

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
05/08/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
02/08/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA
02/08/2024 17:01

Não admitido o Recurso de Revista de SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA
02/08/2024 02:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
02/08/2024 02:18

Encerrada a conclusão
26/04/2024 11:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
26/04/2024 09:33

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
26/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de THIAGO FIGUEIREDO NASCIMENTO em 25/04/2024
25/04/2024 16:35

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/04/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
12/04/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
11/04/2024 11:12

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO FIGUEIREDO NASCIMENTO
11/04/2024 11:12

Expedido(a) intimação a(o) SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA
09/04/2024 10:57

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-27
12/03/2024 11:44

Incluído em pauta o processo para 03/04/2024 09:00 Sessão Virtual MRLC EM MESA ()
13/12/2023 18:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/12/2023 01:34

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
18/11/2023 00:05

Decorrido o prazo de THIAGO FIGUEIREDO NASCIMENTO em 17/11/2023
09/11/2023 17:03

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/11/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 13:04

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO FIGUEIREDO NASCIMENTO
03/11/2023 13:04

Expedido(a) intimação a(o) SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA
31/10/2023 19:02

Conhecido em parte o recurso de SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-27 e provido em parte
06/10/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/10/2023
05/10/2023 13:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 13:58

Incluído em pauta o processo para 31/10/2023 10:00 Sessão Presencial 31 10 2023 MRLC ()
28/06/2023 10:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/06/2023 10:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
27/06/2023 14:00

Retirado de pauta o processo
02/06/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/06/2023
01/06/2023 16:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 16:31

Incluído em pauta o processo para 21/06/2023 09:00 SV MRLC ()
03/05/2023 11:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/03/2023 21:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
20/03/2023 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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