30/08/2025 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/09/2025
29/08/2025 12:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/08/2025 12:14

Incluído em pauta o processo para 09/09/2025 09:00 S Virtual - CGF (vota MJDR) ()
10/08/2025 13:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/07/2025 09:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
08/07/2025 13:02

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0ff650 proferida nos autos. 9ª Turma Gabinete 20 Relatora: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS RECORRIDO: FELIPE TINOCO DO AMARAL Nas razões do recurso ordinário (ID. 136b361), a reclamada Santa Casa de Misericórdia de Santos requer seja deferida a gratuidade de justiça, alegando que, além de passar por séria crise financeira, é entidade sem fins lucrativos e de caráter filantrópico, prestando inúmeros serviços médicos para a população mais carente, atendendo sua função social.

Acrescenta que, em razão da dificuldade financeira que atravessa, vem sendo obrigada, por diversas vezes, a dispensar seus colaboradores, para que não seja obrigada a fechar as portas.

Destacou que o balanço patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2023 não registrou deficit ou superavit patrimonial, indicando um resultado do exercício de R$ 0,00.

Pois bem.

Via de regra, para o conhecimento do recurso, é imprescindível a comprovação do recolhimento das custas (artigo 789, § 1º, da CLT) e do depósito recursal (artigo 899, § 1º, da CLT) dentro do prazo para a interposição da medida.

Nesse sentido, registro que, a par do requerimento feito do apelo, a reclamada não efetuou o recolhimento do preparo recursal no prazo legal.

Considerando o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição, combinado com o disposto nos artigos 98 e 99 do CPC, a concessão de assistência judiciária gratuita independe de o requerente ser pessoa física ou jurídica, empregado ou empregador.

Contudo, o deferimento da justiça gratuita ao empregador, especialmente em se tratando de pessoa jurídica, depende da prova cabal da sua insuficiência econômica (item II da Súmula n.º 463 do C.

TST), eis que o instituto visa proteger a parte vulnerável da relação, ou seja, o empregado.

A situação econômica da pessoa jurídica que postula o benefício deve ser analisada no caso concreto, de acordo com dados atualizados, mormente porque o benefício cria condição suspensiva de exigibilidade as obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Nesse cenário, admitem-se como prova documentos contábeis ou fiscais idôneos e atuais que demonstrem a existência de hipossuficiência financeira da empresa que a impeça de arcar com as despesas processuais.

A fim de respaldar a alegação de insuficiência econômica, a reclamada anexou aos autos os documentos de ID.

D1c26e8 e seguintes, que consistem em Balancetes Financeiros de 2020 a 2022, com informações discriminadas acerca de valores a pagar e a receber.

Observo, contudo, que tais documentos, além de não serem atuais, não vêm lastreados por nenhum relatório prévio demonstrando a veracidade dos lançamentos nele contidos, assim como os de 2021 e 2022 não contêm a assinatura do contabilista responsável.

Deve haver prova cabal da necessidade da concessão do benefício, repise-se, não sendo suficiente a demonstração de resultados negativos em determinado momento.

Aliás, se a existência de passivo superior ao ativo fosse suficiente, todas as empresas em recuperação judicial teriam automaticamente direito à gratuidade de justiça, o que não ocorre.

Logo, à luz dos preceitos legais, a reclamada não pode ser beneficiada com a isenção do depósito recursal e das custas judiciais.

Nesse contexto, indefiro a gratuidade de justiça, contudo, em obediência ao comando contido no item II da OJ n.º 269 da SDI-1 do TST, que determina que “Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)”, defiro à reclamada o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove o recolhimento do depósito recursal, pela metade, na forma do §9º do artigo 899 da CLT, considerando se tratar de entidade sem fins lucrativos, e das custas processuais, sob pena de não conhecimento do seu apelo.

Intime-se.

Decorrido o prazo, retornem os autos para prosseguimento do julgamento. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2025.

CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
02/07/2025 15:27

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
02/07/2025 15:26

Proferida decisão
02/07/2025 13:54

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
02/07/2025 13:53

Encerrada a conclusão
07/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100909-22.2023.5.01.0283 distribuído para 9ª Turma - Gabinete 20 na data 03/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040400300307800000118980971?instancia=2
04/04/2025 13:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
03/04/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo