28/03/2025 15:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/03/2025 17:50

Juntada a petição de Contraminuta
14/03/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36ad995 proferida nos autos.

Conforme Provimento nº 01/2014 da Corregedoria deste E.

Tribunal, CERTIFICO que após a sua cientificação a respeito da sentença que extinguiu a execução, de Id 2041c87, em 21/02/2025, o requerente interpôs o Agravo de Petição de Id b67c127, datado de 28/02/2025, tempestivamente, sendo que o(a) advogado(a) que o subscreve está devidamente constituído(a) nos autos, de acordo com a procuração de Id 33d66e4.

Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência.

RJ, 12/03/2025. PAULO SÉRGIO KLEM DA MOTTA Diretor de Vara do Trabalho Vistos, etc.

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o Agravo de Petição de Id b67c127, dando-lhe seguimento.

Intime-se o requerido para contraminutar, no prazo legal de 08 (oito) dias, o recurso interposto pelo requerente.

Decorrido o prazo sem manifestação ou apresentada contraminuta, encaminhem-se os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.
12/03/2025 22:49

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
12/03/2025 22:48

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ROBERTO GONCALVES BERTAO sem efeito suspensivo
12/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/03/2025
07/03/2025 12:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
28/02/2025 12:47

Juntada a petição de Agravo de Petição
20/02/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2041c87 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Trata-se de execução individual de título executivo formado em ação originariamente coletiva, tombada sob o número 0054000-15.2005.5.01.0068, ajuizada pelo Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro em face do Banco Itaú.

Na sentença de 1º grau da ação originária, proferida em 09/10/2007 (id 5324419), foram julgados procedentes os pedidos “d” e “e” da Petição Inicial, declarando a nulidade de sanções e notificações efetuadas pelo réu em face do plano de previdência complementar dos substituídos, as quais foram reputadas abusivas, e também condenando o réu ao pagamento de indenização concernente ao montante de duas complementações de aposentadoria mensal, uma pela procedência do pedido “f” e mais outra pela do pedido “i”.

Reconheceu-se, ainda, a solidariedade dos réus Banco Itau e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência.

Já no julgamento dos Embargos de Declaração, a sentença da ação coletiva originária foi retificada, para que passasse a constar como condenação unicamente o valor referente a um mês de complementação de aposentadoria para cada substituído.

Os recursos que se seguiram ao TRT 1 e ao TST não lograram êxito, transitando em julgado a ação originária 0054000-15.2005.5.01.0068 nesses termos.

Em 29/07/2016 foi proferida decisão pelo juízo originário da ação coletiva 0054000-15.2005.5.01.0068, que é a 68ª VT, pulverizando a fase de cumprimento de sentença, para que esta se procedesse de forma individualizada e à livre distribuição.

Essa decisão foi objeto do recurso de Agravo de Petição pelo sindicato autor da ação originária, então substituto processual do exequente nesta demanda.

A impugnação foi provida, e o resultado do julgamento da 8ª Turma foi no sentido de se afastar a extinção da execução, para prosseguimento do feito no juízo originário, como este entendesse de direito.

Feita essa contextualização, o autor ajuizou esta demanda de Cumprimento de Sentença Autônomo de Título Judicial Coletivo, em 09/10/2024. - PRESCRIÇÃO TOTAL Assiste razão ao executado.

Em se tratando de ação de execução individual de sentença coletiva, o marco objetivo que atende ao propósito de trazer estabilidade e segurança para as relações jurídicas é a data do trânsito em julgado da sentença coletiva, ressalvada a decisão do juízo originário da ação coletiva para livre distribuição das execuções individuais.

Nesse sentido, a seguinte ementa.

AÇÃO COLETIVA.

EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA.

PRESCRIÇÃO EXTINTIVA.

MARCO INICIAL.

A hipótese que se apresenta é de prescrição quinquenal, contada a partir do trânsito em julgado da sentença originária se esta houver determinado o processamento da execução pela via individual, o que não ocorreu no caso, eis que proferida posteriormente, hipótese em que a contagem do prazo prescricional tem início com a sua publicação e ciência aos substituídos.

Dado que a presente demanda foi ajuizada em 02/07/2020, cujo marco inicial foi 21/06/2018, data de publicação da decisão de descentralização da execução e livre distribuição das ações individuais, não há se falar em extinção do feito.

Agravo a que se nega provimento. (TRT-1 - AP: 01008846520205010072, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 15/02/2023, Nona Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-03-07) Verificando-se que o trânsito em julgado da ação coletiva se deu em 09/02/2011, o acórdão proferido em sede de Agravo de Petição interposto naquela ação coletiva, o qual possibilitou o ajuizamento das execuções individuais ocorreu em 16/08/2017, tendo em vista sua publicação em 08/08/2017 e, que o ajuizamento da presente execução ocorreu em 09/10/2024, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal.

Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 924, V, do CPC.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, arquivem-se os autos.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.
19/02/2025 14:11

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
19/02/2025 14:11

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO GONCALVES BERTAO
19/02/2025 14:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
18/02/2025 17:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
18/02/2025 17:53

Encerrada a conclusão
06/02/2025 12:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
31/01/2025 15:48

Juntada a petição de Contrarrazões
30/01/2025 05:47

Decorrido o prazo de ROBERTO GONCALVES BERTAO em 28/01/2025
27/11/2024 04:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 04:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO GONCALVES BERTAO
26/11/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
25/11/2024 21:22

Juntada a petição de Impugnação
29/10/2024 12:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/10/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
09/10/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
09/10/2024 15:22

Iniciada a execução
09/10/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo