01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85a5d7d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargos à execução opostos pela reclamada TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pelas razões de ID 4a6b2e5.

Manifestação do embargado, pelos fundamentos de Id 38a5fca.

Considerando-se o disposto no Art. Artigo 6º, III da Lei 11.101/05, passo a receber os presentes embargos à execução, independentemente de garantia do juízo, de forma a se possibilitar a imediata execução dos valores em face da embargante, nos termos definido pelo juízo da recuperação judicial.

Os embargos são tempestivos. É o relatório.

Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Aduz o Embargante, em síntese, que os cálculos homologados devem observar a data de decretação da recuperação judicial para limitação da apuração dos juros legais e da correção monetária.

Assiste razão ao embargante.

Conforme se verifica dos termos da nova recuperação judicial deferida à ré, o pedido da recuperação se deu em 01/03/2023.

Apesar de o juízo da recuperação judicial ter determinado que as execuções trabalhistas se processariam diretamente nos processos originários, a execução dos respectivos valores deve observar os comandos como se fosse expedida a certidão para habilitação do crédito na recuperação judicial.

O comando do juízo da Vara Empresarial se deu com o intuito de viabilizar o pagamento de diversas execuções trabalhistas, não tendo alterado a forma de pagamento dos créditos sujeitos à recuperação judicial Assim, o valor do crédito deve ser atualizado até a data do pedido da recuperação judicial, nos termos do Art. 9º, II da Lei. 11.101/05, ou seja, até 01/03/2023. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES os embargos opostos, na forma da fundamentação supra.

Decorrido o prazo sem manifestações, remetam-se os autos à contadoria para adequação dos cálculos conforme os termos da presente decisão Adequados os cálculos, dê-se vistas às partes.

Após, intime-se a segunda ré, ora embargante, para promover o pagamento na forma determinado pelo juízo da recuperação judicial.

Comprovado o pagamento integral dos valores pela Telemar, deverá ser informado à CAEX, de forma a se excluir o crédito habilitado junto ao REEF da primeira ré e não haver pagamento em duplicidade.

EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ARNALDO AMANDIO DE LIMA COSTA JUNIOR
09/04/2024 15:57

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 08/04/2024
09/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de ARNALDO AMANDIO DE LIMA COSTA JUNIOR em 08/04/2024
09/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/04/2024
19/03/2024 01:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/03/2024
19/03/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
19/03/2024 01:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/03/2024
19/03/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
19/03/2024 01:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/03/2024
19/03/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 09:25

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
18/03/2024 09:25

Expedido(a) intimação a(o) ARNALDO AMANDIO DE LIMA COSTA JUNIOR
18/03/2024 09:25

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/03/2024 14:57

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - CNPJ: 08.***.***/0001-94
05/03/2024 09:39

Incluído em pauta o processo para 13/03/2024 13:00 Em Mesa 13h ()
29/02/2024 10:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/02/2024 12:53

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
21/02/2024 00:01

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 20/02/2024
21/02/2024 00:01

Decorrido o prazo de ARNALDO AMANDIO DE LIMA COSTA JUNIOR em 20/02/2024
21/02/2024 00:01

Decorrido o prazo de ARNALDO AMANDIO DE LIMA COSTA JUNIOR em 20/02/2024
08/02/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2024
08/02/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
08/02/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2024
08/02/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
08/02/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2024
08/02/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
07/02/2024 08:40

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
06/02/2024 17:48

Expedido(a) intimação a(o) ARNALDO AMANDIO DE LIMA COSTA JUNIOR
06/02/2024 17:48

Expedido(a) intimação a(o) ARNALDO AMANDIO DE LIMA COSTA JUNIOR
06/02/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:47

Convertido o julgamento em diligência
06/02/2024 16:37

Conclusos os autos para despacho a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
01/02/2024 00:47

Decorrido o prazo de ARNALDO AMANDIO DE LIMA COSTA JUNIOR em 31/01/2024
01/02/2024 00:47

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 31/01/2024
25/01/2024 12:48

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/12/2023 01:41

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 01:41

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 01:41

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 11:35

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
18/12/2023 11:35

Expedido(a) intimação a(o) ARNALDO AMANDIO DE LIMA COSTA JUNIOR
18/12/2023 11:35

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/12/2023 14:49

Conhecido o recurso de ARNALDO AMANDIO DE LIMA COSTA JUNIOR - CPF: *24.***.*12-14 e provido em parte
15/12/2023 14:49

Conhecido o recurso de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.***.***/0001-43 e não provido
22/11/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/11/2023
21/11/2023 08:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 08:14

Incluído em pauta o processo para 13/12/2023 13:00 Principal 13hs ()
30/10/2023 15:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/07/2023 12:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
05/07/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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