06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4f91df proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Requer o réu, através da manifestação id f779a49 lhe seja aplicado o regime de precatórios com relação à presente execução.

De fato, em recente decisão, o STF na RECL nº 76469- RJ reiterou o entendimento que empresas estatais que prestam serviços públicos essenciais não podem ter seus bens penhorados ou contas bloqueadas por ordem do Poder Judiciário, porque isso pode comprometer a continuidade dos serviços públicos, incluindo-se nesses casos a DATAPREV.

Sendo assim, defiro o requerido na petição id f779a49, para ainda, corrigir o erro material constante da homologação id 6fdb1c3, para fazer constar como valor de devido R$ 13.277,12.

Intimem-se as partes para ciência, sendo o réu, ainda para ciência da homologação dos cálculos, na forma do art. 535 do CPC e para apresentar seus dados bancários para fins de devolução do valor bloqueado sob o id 43a8696. /tb RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de maio de 2025.

LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
05/02/2025 08:27

Baixa Definitiva
05/02/2025 08:27

Transitado em Julgado em 05.02.2025
29/11/2024 07:00

Publicado acórdão em 29.11.2024.
27/11/2024 09:00

Conhecido o recurso de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV e provido em parte
30/10/2024 09:00

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #{membro_do_colegiado}
09/10/2024 09:17

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Recurso de Revista com Agravo, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/10/2024 09:00

Conhecido o recurso de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV e provido
17/09/2024 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
17/02/2022 16:41

Conclusos para julgamento
17/02/2022 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
02/02/2022 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
01/12/2021 19:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
11/11/2020 18:50

Conclusos para julgamento
11/11/2020 18:46

Distribuído por sorteio
16/10/2020 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
10/08/2020 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/08/2020 10:38

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/1900

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00