28/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100172-54.2024.5.01.0551 distribuído para 8ª Turma - Gabinete 45 na data 26/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032700301223700000118325206?instancia=2
26/03/2025 10:44

Distribuído por sorteio
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be486e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Reclamação Trabalhista de nº 0100172-54.2024.5.01.0551 ajuizada por CARLOS MAGNO GUIMARAES LEAL em face de LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., nos termos da fundamentação, cujo conteúdo integra o presente dispositivo: Rejeitar as preliminares arguidas;julgar extintos com resolução do mérito as pretensões anteriores a 05/03/2019, na forma do art. 487, II do CPC;no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - horas extras, bem como reflexos nos 13ºs salários, nas férias acrescidas de 1/3, no FGTS, na multa de 40% do FGTS, no aviso prévio e no RSR, observando-se a modulação trazida no IRR 9 julgado pelo C.

TST; - adicional noturno, bem como reflexos nos 13ºs salários, nas férias acrescidas de 1/3, no FGTS, na multa de 40% do FGTS, no aviso prévio e no RSR, observando-se a modulação trazida no IRR 9 julgado pelo C.

TST; Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Condenação em honorários advocatícios na forma da fundamentação, suspensa a exigibilidade dos valores devidos pela parte autora.

Honorários periciais pela União, considerando ser a parte Reclamante sucumbente na pretensão o objeto da perícia.

Para fins do disposto no art. 832, §3º da CLT, a natureza jurídica das parcelas é salarial para as seguintes verbas: horas extras e adicional noturno, bem como reflexos em 13º salários e férias + 1/3 usufruídas e DSR.

As demais verbas possuem natureza indenizatória.

Parâmetros de liquidação (juros e correção monetária) na forma da fundamentação.

Liquidação por cálculos. Custas pelo Reclamado, no importe de R$ 500,00, incidentes sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 25.000,00.

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Nada mais. RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS MAGNO GUIMARAES LEAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo