TRT1 - 0101426-47.2024.5.01.0071

1ª instância - Rio de Janeiro - 71ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

SAMANTA LIMA SOUZA

OAB: 151301/RJ

CPF *06.***.*39-91

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/08/2025 14:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
25/08/2025 14:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a KIRIA SIMÕES GARCIA
25/08/2025 14:02

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 487,46)
25/08/2025 14:02

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 3.249,55)
15/08/2025 15:45

Quitada a RPV (ID: 63a10dc) no valor de #Oculto#
15/08/2025 15:44

Quitada a RPV (ID: 01fbffb) no valor de #Oculto#
13/08/2025 17:01

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2025 11:06

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 11:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
12/08/2025 18:52

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA SANTANA
12/08/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
17/06/2025 00:27

Decorrido o prazo de PATRICIA SANTANA em 16/06/2025
14/06/2025 16:03

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2025 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 11:55

Expedido(a) rpv a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
05/06/2025 11:55

Expedido(a) rpv a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
14/05/2025 19:43

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2025 07:39

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
13/05/2025 14:53

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA SANTANA
13/05/2025 14:33

Iniciada a execução
05/05/2025 16:22

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
25/04/2025 08:43

Expedido(a) intimação a(o) SIND. DOS TRAB. NA EMP BRAS DE CORREIOS E TELEG E SIMILIARES NO EST DO RIO DE JANEIRO
25/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 24/04/2025
11/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de PATRICIA SANTANA em 10/03/2025
24/02/2025 08:04

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2099189 proferida nos autos.

Ao ser intimada nos termos do artigo 879, da CLT, a ré impugnou os cálculos do autor, apontando excesso na execução. É exigível das partes, em caso de eventual discordância, a apresentação de impugnação aos cálculos, devendo esta ser fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme disposição contida no art. 879 , § 2º , da CLT.

A ré, por sua vez, ao apresentar impugnações aos cálculos do autor (#id:9787aee), deixou de indicar os valores que entendia devidos. Assim, ao deixar de apresentar seus cálculos no momento em que foi intimada, a ré atraiu a preclusão do direito de debater a matéria, nos termos do art. 879, § 2º da CLT.

Entretanto os cálculos apresentados pelo autor merecem algumas observações.

A presente ação de execução tem por título judicial a sentença proferida no processo 0010506-24.2014.5.01.0056.

Os honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, que trata especificamente e por inteiro do instituto, afastando a aplicação subsidiária das regras do processo comum, são fixados na fase de conhecimento.

Analisando o acórdão proferido na ação originária (#id:7f9d23c), verifica-se que foi deferido o pagamento de honorários advocatícios da seguinte forma: "Tendo sido imposta condenação pela sentença proferida, torna-se mero corolário da sucumbência da Ré o deferimento dos honorários advocatícios, ante o disposto nos arts. 14 e seguintes, da Lei 5.584/70, assim como no item III, da Súmula 219, do C.

TST.

Assim, dou provimento ao recurso, para que sejam deferidos honorários de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação." Como dito, o artigo 791-A, da CLT dispõe que honorários de sucumbência são devidos sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, razão porque há que se entender que são fixados na fase de conhecimento.

Seguindo o exposto, imperioso se faz o cumprimento da ordem exarada na ação coletiva e condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios na fração de 15% sobre o valor líquido atualizado da condenação.

Entretanto tal valor deverá ser destinado ao sindicato de classe que atuou na fase de conhecimento ao opor ação coletiva, conforme lá determinado.

Assim, defere-se o pedido de pagamento de honorários ao sindicato de classe SIND.

DOS TRAB.

NA EMP BRAS DE CORREIOS E TELEG E SIMILIARES NO EST DO RIO DE JANEIRO no percentual de 15% (dez por cento) do valor líquido atualizado da condenação, a título de honorários advocatícios (art. 791-A da CLT).

Nestes termos, homologo os cálculos da autora de #id:d6c0ee0, com a ressalva sobre a destinação dos honorários advocatícios, conforme fundamentado.

Inclua-se SIND.

DOS TRAB.

NA EMP BRAS DE CORREIOS E TELEG E SIMILIARES NO EST DO RIO DE JANEIRO no sistema, como terceiro interessado, e intime-se para que apresente seus dados bancários para possibilitar a expedição futura de alvará.

A executada é equiparada à Fazenda Pública,nos termos do Decreto-Lei nº 509 /69, que estendeu à ECT os privilégios conferidos à Fazenda Pública, o qual foi recepcionado pela CRFB/88, o que levou o Pleno do TST, no julgamento do incidente de uniformização referente ao processo ROMS - 652.135/2000, a excluir da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-I a referência feita à ECT.

Intimem-se as partes, sendo a ré via sistema, para, querendo, apresentar impugnação, em 30 dias, nos termos do artigo 535 do CPC.

Transcorrido in albis, expeça-se RPV/PRECATÓRIO.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

KIRIA SIMÕES GARCIA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PATRICIA SANTANA
21/02/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
21/02/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA SANTANA
21/02/2025 13:54

Homologada a liquidação
21/02/2025 13:42

Conclusos os autos para decisão (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
21/02/2025 13:42

Encerrada a conclusão
20/02/2025 09:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
19/02/2025 19:15

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 11:14

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA SANTANA
10/02/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
10/02/2025 10:54

Encerrada a conclusão
08/02/2025 02:49

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 07/02/2025
07/02/2025 22:20

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação)
06/02/2025 12:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
29/11/2024 09:41

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
29/11/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 09:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
29/11/2024 09:37

Iniciada a liquidação
28/11/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo