16/09/2025 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/09/2025
16/09/2025 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
16/09/2025 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/09/2025
16/09/2025 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
15/09/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) 50.763.801 ANTONIO CARLOS TEIXEIRA NUNES
15/09/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINE BARBOSA DA SILVA
11/09/2025 13:44

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de 50.763.801 ANTONIO CARLOS TEIXEIRA NUNES - CNPJ: 50.***.***/0001-87 / null
01/09/2025 10:59

Incluído em pauta o processo para 10/09/2025 10:00 10/09/2025 SESSÃO PRESENCIAL ()
12/08/2025 12:50

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
15/07/2025 12:17

Incluído em pauta o processo para 01/08/2025 08:00 01/08/2025 sessão virtual - MESA ()
09/07/2025 15:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/07/2025 13:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
03/07/2025 17:53

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2025 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eba2fd9 proferido nos autos. 10ª Turma Gabinete 04 Relatora: EDITH MARIA CORREA TOURINHO RECORRENTE: 50.763.801 ANTONIO CARLOS TEIXEIRA NUNES RECORRIDO: CAROLINE BARBOSA DA SILVA O Juízo de origem, em decisão de ID. 878869a, deu seguimento ao recurso ordinário da parte ré, 50.763.801 ANTONIO CARLOS TEIXEIRA NUNES (ID. bd65347), embora não tenham sido recolhidos o depósito recursal e as custas processuais, ante o requerimento de gratuidade de justiça.

Em suas razões recursais, a reclamada requer o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, com isenção do preparo recursal, sob a alegação de que “vem passando por diversas situações financeiras desfavoráveis que impossibilitam o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do prosseguimento de suas atividades”.

O § 7º do artigo 99 do CPC dispõe que “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

O artigo 99, § 3º do CPC dispõe que a pessoa jurídica deve fazer prova de que não detém as condições necessárias para suportar as despesas decorrentes do processo.

Nesse sentido, a Súmula nº 463, II do C.

TST, conforme a Res. 219/2017.

No entanto, a reclamada, ora recorrente, não traz aos autos documentos capazes de comprovar, de forma cabal, que está em estado de hipossuficiência econômica, como balanço patrimonial, declaração de imposto de renda e despesas ordinárias recentes.

Ressalte-se que os documentos anexados a partir do ID. 8ff45cb dizem respeito ao imposto de renda da pessoa física do sócio administrador da ré, não se prestando à comprovação da insuficiência de recursos da pessoa jurídica.

Por essa razão, deve ser indeferida a gratuidade de justiça.

Registre-se que, tratando-se de microempresa (conforme CNPJ de ID. d1b0fb8), é assegurado o direito de recolher o depósito recursal pela metade, na forma do art. 899, § 9º, da CLT).

Intime-se a parte ré, ora recorrente, para o recolhimento e comprovação do depósito recursal e das custas processuais fixadas na sentença (ID. 62fba8a), no valor de R$760,00, no prazo de 05 (cinco) dias.

Superado o prazo, venham os autos RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2025.

EDITH MARIA CORREA TOURINHO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - 50.763.801 ANTONIO CARLOS TEIXEIRA NUNES
25/06/2025 10:21

Expedido(a) intimação a(o) 50.763.801 ANTONIO CARLOS TEIXEIRA NUNES
25/06/2025 10:20

Convertido o julgamento em diligência
24/06/2025 10:00

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
07/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101025-40.2024.5.01.0203 distribuído para 10ª Turma - Gabinete 04 na data 03/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040400300307800000118980971?instancia=2
03/04/2025 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo