TRT1 - 0010363-45.2015.5.01.0009

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 9ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6bad21 proferida nos autos.

Requer, o autor, a declaração de sucessão da reclamada pela empresa Bar e Restaurante Freguesia LTDA (CNPJ 42.***.***/0001-02), sob a alegação de que estaria estabelecida no mesmo endereço da 1ª executada A empresa supra apresentou defesa no Id c175d16, negando a existência de sucessão, argumentando que não utilizou-se nem adquiriu o mesmo fundo de comércio da reclamada, tampouco estaria estabelecida no mesmo endereço desta.

Em réplica de #id:a136b3c, o autor limitou-se a afirma que trabalhou para o grupo econômico GG1 Choperia Restaurante e Pizzaria Ltda e Império do Frango, sem impugnar as alegações da empresa Bar e Restaurante Freguesia.

Analiso.

O instituto da sucessão empresarial pressupõe que a empresa sucessora tenha acampado os bens da sucedida, desenvolvendo a mesma atividade, no mesmo local.

Assim, seu fato gerador é a transferência, definitiva ou provisória, da titularidade da empresa e que o sucessor continue explorando a atividade econômica anteriormente exercida pelo sucedido.

No caso dos autos, a reclamada encontrava-se estabelecida na ESTRADA DE JACAREPAGUA, 6915 , ao passo que a pretensa sucessora situa-se na ESTRADA DE JACAREPAGUA, 6930, lojas D e E, ou seja, em local distinto.

Ressalte-se, ainda, que a certidão do oficial de justiça de Id a5fbf54 atesta que, em 11/02/2019, a reclamada não mais encontrava-se em atividade na Estrada de Jacarepaguá, nº6915, mais sim a empresa COCO MAMBO FREGUESIA BAR E RESTAURANTE EIRELI, CNPJ-31.***.***/0001-35. Frise-se que a empresa Bar e Restaurante Freguesia foi constituída em 09/07/2021, conforme certidão do CNPJ ao final, ou seja, anos após o encerramento das atividades da ré.

Por último, não há provas que Bar e Restaurante Freguesia tenha acampado bens da reclamada, tampouco aproveitados seus funcionários.

Ante o exposto, indefiro o pedido de declaração de sucessão entre a ré e a empresa Bar e Restaurante Freguesia , nos termos da fundamentação supra.

Notifiquem-se para ciência, devendo o autor para indicar meios à execução, em 10 dias, sob risco de sobrestamento, observada a prescrição do art. 11-A, da CLT.

In albis, sobreste-se com código 276 (execução frustrada), inserindo-se no Gigs a atividade "prescrição intercorrente" e o prazo de 2 anos. d RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CHURRASCARIA IMPERIO DO FRANGO LTDA - ME - GLAUCIA MATTOSO RIBEIRO - GABRIELA MATTOSO RIBEIRO
25/10/2021 14:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de FABIO BARROSO DE PAULA em 22/10/2021
23/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de GABRIELA MATTOSO RIBEIRO em 22/10/2021
23/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de GLAUCIA MATTOSO RIBEIRO em 22/10/2021
08/10/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/10/2021
08/10/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/10/2021
08/10/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/10/2021
08/10/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 14:15

Expedido(a) intimação a(o) FABIO BARROSO DE PAULA
07/10/2021 14:15

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELA MATTOSO RIBEIRO
07/10/2021 14:15

Expedido(a) intimação a(o) GLAUCIA MATTOSO RIBEIRO
06/10/2021 13:43

Conhecido o recurso de GLAUCIA MATTOSO RIBEIRO - CPF: *75.***.*46-71 e provido em parte
18/09/2021 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/09/2021
17/09/2021 11:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 11:54

Incluído em pauta o processo para 29/09/2021 11:00 SALA 3T ()
31/08/2021 13:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/08/2021 21:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
06/08/2021 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo