18/08/2025 13:38

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
15/07/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 08:07

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 14:16

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
14/07/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) ZION MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
14/07/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) JACI DE SOUZA
14/07/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA DAVILA DE OLIVEIRA
12/07/2025 05:25

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 05:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 10:46

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) ZION MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
10/07/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 09:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA DAVILA DE OLIVEIRA
10/07/2025 09:19

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
10/07/2025 09:19

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
09/07/2025 08:19

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2025 13:09

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
03/07/2025 13:09

Iniciada a execução
02/07/2025 18:57

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 70,00
02/07/2025 18:57

Concedida a gratuidade da justiça a JACI DE SOUZA
02/07/2025 18:57

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
02/07/2025 18:57

Audiência de instrução por videoconferência realizada (02/07/2025 11:30 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/07/2025 11:17

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2025 11:16

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2025 19:25

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2025 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
28/06/2025 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
28/06/2025 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
28/06/2025 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
26/06/2025 17:16

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
26/06/2025 13:49

Expedido(a) intimação a(o) INTERCEMENT BRASIL S.A.
26/06/2025 13:49

Expedido(a) intimação a(o) ZION MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
26/06/2025 13:49

Expedido(a) intimação a(o) JACI DE SOUZA
26/06/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 09:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA DAVILA DE OLIVEIRA
25/06/2025 10:46

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2025 10:44

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2025 08:09

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
18/06/2025 08:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
12/06/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) INTERCEMENT BRASIL S.A.
12/06/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) ZION MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
12/06/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MUNIF SALIBA ACHOCHE
11/06/2025 17:06

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2025 11:31

Juntada a petição de Impugnação
21/03/2025 14:31

Audiência de instrução por videoconferência designada (02/07/2025 11:30 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
21/03/2025 14:31

Audiência inicial por videoconferência realizada (21/03/2025 13:05 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
14/03/2025 00:18

Decorrido o prazo de JACI DE SOUZA em 13/03/2025
11/03/2025 11:18

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
10/03/2025 16:46

Juntada a petição de Contestação
01/03/2025 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
01/03/2025 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 18:53

Juntada a petição de Contestação
28/02/2025 15:59

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 15:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cebb82f proferida nos autos.

RELATÓRIO A 1ª reclamada, ZION MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, apresenta Exceção de Incompetência Territorial, de ID 1ebf129.

Contestação do reclamante no ID c48225e , pela rejeição. É o breve relatório.

Decide-se. FUNDAMENTOS A excipiente afirma que o reclamante firmou contrato de trabalho junto à empresa na cidade de Adamantina (SP), sede da empresa, e que a prestação de serviços se deu nas cidades de Adamantina (SP) e Ijaci/MG.

O reclamante não nega que tenha laborado em Adamantina (SP) e Ijaci (MG), porém sustenta que fora admitido quando se encontrava em Duque de Caxias, local do seu domicílio.

Vale transcrever da inicial, verbis: ".

A parte Reclamante foi contactada e contratada pela empresa Reclamada, quando se encontrava em cidade de Duque de Caxias/RJ, sendo realizada todas as tratativas do emprego, como salário, local da prestação de serviços, transporte, fornecimento de alimentação e alojamento.

Ademais, as passagens utilizadas no deslocamento do Reclamante de Duque de Caxias/RJ, até a cidade de Adamantina/SP, sede da empresa e posteriormente a cidade de Ijaci/MG,foram custeadas pela empresa Reclamada, sendo que tão logo chegou às cidade foi imediatamente alojado.

Tais fatos evidenciam a existência de contrato de trabalho previamente pactuado. •Ressalta-se que a cidade de Duque de Caxias/RJ, fica a mais de 1.010kme416 km de distância, respectivamente, das cidades de Adamantina/SP e Ijaci/MG, o que torna inviável que o Reclamante pleiteie seus direitos naquela localidade, tendo em vista que possui domicílio fixo nesta localidade e determinar a remessa da presente ação para outra jurisdição, sem dúvida seria negligenciar o princípio constitucional do acesso à justiça.Além de não possuir condições financeiras de arcar com valores relativos ao transporte e outros que compreendem lanche/refeições, ante sua atual situação de desemprego." No caso, a reclamada não trouxe prova do fato modificativo alegado, isto é, do contrato de trabalho do autor em localidade diversa daquela indicada na inicial.

Assim, considerando tratar-se de ônus da excipiente (art. 818 da CLT), presume-se verdadeira a tese inicial de que a contratação ocorreu no local do domicílio do reclamante.

Aplica-se, portanto, a disposição contida no § 3º do art. 651 da CLT, segundo o qual "em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços".

Tratando-se o Município de Duque de Caxias o local onde foi celebrado o contrato de trabalho, não há se falar em incompetência territorial.

Cita-se aresto do C.

TST: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR.

AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DA CONTRATAÇÃO, LOCAL DIVERSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

APLICAÇÃO DO ART. 651, CAPUT E § 3º, DA CLT . 1 - Discussão acerca do juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista proposta em local diverso daquele em que ocorreu a prestação de serviços. 2 - A competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, em regra, é a do local onde o empregado presta serviços (art. 651, caput, CLT).

Os parágrafos do art. 651 da CLT tratam das exceções a essa regra e, dentre elas, a do § 3º, que possibilita a apresentação da reclamação também na localidade da celebração do contrato. 3 - Na hipótese, restou comprovado que o reclamante foi contratado em Curitiba e prestou serviços em São Paulo e Cubatão, o que faculta a eleição do foro da contratação. 4 - Precedentes.

Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 18a Vara do Trabalho de Curitiba/PR. (TST - CCCiv: 28016320205000000, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/04/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 09/04/2021) Por todo o exposto, REJEITO a exceção de incompetência territorial arguida pela 1ª reclamada, nos termos da fundamentação.

Intimem-se.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 26 de fevereiro de 2025.

MUNIF SALIBA ACHOCHE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ZION MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - INTERCEMENT BRASIL S.A.
26/02/2025 14:44

Expedido(a) intimação a(o) INTERCEMENT BRASIL S.A.
26/02/2025 14:44

Expedido(a) intimação a(o) ZION MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
26/02/2025 14:44

Expedido(a) intimação a(o) JACI DE SOUZA
26/02/2025 14:43

Rejeitada a exceção de incompetência
25/02/2025 00:20

Decorrido o prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 24/02/2025
21/02/2025 07:56

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a MUNIF SALIBA ACHOCHE
20/02/2025 17:07

Juntada a petição de Impugnação
14/02/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
13/02/2025 17:33

Expedido(a) intimação a(o) INTERCEMENT BRASIL S.A.
13/02/2025 17:33

Expedido(a) intimação a(o) JACI DE SOUZA
13/02/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MUNIF SALIBA ACHOCHE
12/02/2025 19:00

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
12/02/2025 18:59

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 18:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/02/2025 04:42

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 04:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 04:42

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 04:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 12:29

Expedido(a) intimação a(o) INTERCEMENT BRASIL S.A.
31/01/2025 12:29

Expedido(a) intimação a(o) ZION MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
31/01/2025 12:29

Expedido(a) intimação a(o) JACI DE SOUZA
31/01/2025 12:26

Audiência inicial por videoconferência designada (21/03/2025 13:05 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
30/01/2025 16:34

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 16:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/01/2025 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 14:44

Expedido(a) intimação a(o) JACI DE SOUZA
29/01/2025 14:43

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de JACI DE SOUZA
29/01/2025 10:14

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MUNIF SALIBA ACHOCHE
28/01/2025 17:16

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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