28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26adbfc proferida nos autos.

As partes apresentaram proposta de acordo (#id:3c7dc50).

Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório.

DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO.

Analisando os termos apresentados pelas partes, preenchidos os requisitos de representação processual, com poderes expressos para os advogados acordarem neste processo conforme procurações de id. #id:9617fcd e #id:2a71e18, homologo o acordo de id #id:3c7dc50 para que surta todos os efeitos legais.

Fica dispensada a comprovação do pagamento nos autos, devendo a parte autora informar, no prazo de 10 dias do vencimento de cada parcela, eventual inadimplemento, presumindo-se no silêncio a sua quitação. DOS RECOLHIMENTOS LEGAIS.

Diante da natureza meramente indenizatória das parcelas do acordo entabulado pelas partes, não incidem encargos fiscais ou previdenciários sobre o montante transacionado.

Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (id #id:3c7dc50) para que surta todos os efeitos legais.

Desnecessário o ofício ao INSS nos termos da Portaria MF 582/2013 e do art.114, VIII da CRFB/88 e art. 876, parágrafo único da CLT. Em caso de descumprimento do acordo, a execução se processará por impulso oficial do Juízo, não se aplicando o disposto no artigo 878 da CLT, bem como que será dispensada a citação para a execução prevista no artigo 880 da CLT (artigo 190 do CPC c/c artigo 769 da CLT).

Desde a última atualização sistêmica do PJE - os sobrestamentos são feitos de forma automática – com abertura posterior da fase de liquidação e remessa dos autos para a tarefa “aguardando cumprimento de acordo”, sendo realizado automaticamente o movimento de sobrestamento pelo período de pagamento acordado entre as partes.

Desta forma, determina-se o registro desta Sentença de Homologação, após, com o registro do trânsito em julgado, proceda-se a abertura da fase de liquidação com remessa dos autos para a tarefa “aguardando cumprimento de acordo”. Após transcurso do prazo de 30 dias do vencimento da última parcela sem manifestação da parte autora, serão consideradas quitadas as obrigações acima descritas, dispensada a intimação das partes.

Cumprido integralmente, deverá ocorrer o registro das parcelas pagas com o encerramento da suspensão e a extinção da execução, com o registro do movimento 196 - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por "motivo da extinção" - 7635 - cumprimento integral do acordo.

Após, o processo deverá ser arquivado definitivamente com o uso do movimento 246 – Arquivados os autos.

Custas pelo reclamante, dispensado, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, ante a gratuidade de justiça que ora defiro ao autor.

DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 26 de fevereiro de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - R.&.F.

COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/04/2023 09:19

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/04/2023 19:54

Recebidos os autos para prosseguir
04/08/2022 11:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/07/2022 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 12/07/2022
13/07/2022 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 12/07/2022
28/06/2022 00:04

Decorrido o prazo de ELZA MARIA ROSA NOGUEIRA em 27/06/2022
28/06/2022 00:04

Decorrido o prazo de R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/06/2022
28/06/2022 00:04

Decorrido o prazo de ELZA MARIA ROSA NOGUEIRA em 27/06/2022
15/06/2022 14:23

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminua ao Agravo de Instrumento )
15/06/2022 14:22

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao Recurso de Revista)
11/06/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2022
11/06/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2022
11/06/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 11:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
10/06/2022 11:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
10/06/2022 11:23

Expedido(a) intimação a(o) ELZA MARIA ROSA NOGUEIRA
10/06/2022 11:23

Expedido(a) intimação a(o) R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/06/2022 11:23

Expedido(a) intimação a(o) ELZA MARIA ROSA NOGUEIRA
10/06/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 15:31

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
13/05/2022 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 12/05/2022
09/05/2022 18:50

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
06/04/2022 10:56

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
11/03/2022 19:45

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
14/01/2022 13:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
09/12/2021 14:35

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 823a162) para Recurso de Revista
29/10/2021 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 28/10/2021
07/10/2021 15:41

Juntada a petição de Manifestação (RECURSO REVISTA SUBSIDIARIEDADE)
07/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/10/2021
07/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de ELZA MARIA ROSA NOGUEIRA em 06/10/2021
24/09/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/09/2021
24/09/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/09/2021
24/09/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 12:08

Expedido(a) intimação a(o) R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/09/2021 12:08

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
23/09/2021 12:08

Expedido(a) intimação a(o) ELZA MARIA ROSA NOGUEIRA
20/09/2021 14:35

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CNPJ: 29.***.***/0001-61 e não provido
20/09/2021 14:35

Conhecido o recurso de ELZA MARIA ROSA NOGUEIRA - CPF: *22.***.*49-04 e provido em parte
28/08/2021 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/08/2021
27/08/2021 12:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 12:27

Incluído em pauta o processo para 10/09/2021 10:30 ST6-NAP ()
26/08/2021 13:07

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
03/08/2021 14:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/04/2021 17:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NURIA DE ANDRADE PERIS
08/04/2021 13:57

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo (11886) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
08/04/2021 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo