TRT1 - 0100305-47.2024.5.01.0050

1ª instância - Rio de Janeiro - 50ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 46 • Agravo de Petição

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/08/2025 18:41

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
19/08/2025 09:04

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 09:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
18/08/2025 13:39

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
18/08/2025 13:39

Expedido(a) intimação a(o) SILVANA DO COUTO JACOB
18/08/2025 13:38

Homologada a liquidação
18/08/2025 08:42

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
12/08/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 08:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
01/08/2025 11:20

Recebidos os autos para prosseguir
14/05/2025 16:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 22/04/2025
14/04/2025 22:06

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões AP FIOCRUZ)
14/04/2025 22:05

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação FIOCRUZ)
15/03/2025 00:19

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 14/03/2025
12/03/2025 10:44

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
12/03/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
24/02/2025 00:34

Juntada a petição de Agravo de Petição
14/02/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a7380c proferida nos autos.

DECISÃO Vistos, etc. O autor requer a execução do título judicial deferido na ação coletiva 0169200-13.1995.5.01.0071, que deferiu o pagamento aos empregados de diferenças salariais em razão do reajuste para recomposição da inflação e do adicional de produtividade A reclamada apresenta contestação, alegando, preliminarmente, a inexigibilidade do título. a prescrição, os honorários advocatícios, a suspensão da execução. É o relatório. DA PRESCRIÇÃO A segurança jurídica foi elevada a princípio constitucional pela CF/88 ( art. 5, XXXVI da CF/88 ).

O instituto da prescrição visa estabilizar as relações interpessoais em razão da inércia do titular do direito, consagrando a segurança jurídica e o bem estar social.

O STJ firmou o entendimento em sede de recurso repetitivo, tema nº 515, de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é de 5 anos. No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. ( tema 515 ) Assim, ficou decidido no referido julgado que nas hipóteses de cumprimento de sentença coletiva é inaplicável a súmula 150 do STF.

O prazo prescricional aplicado é de 5 anos.

Em relação ao início do prazo, o STJ firmou o entendimento também de que o prazo prescricional começa a fluir do trânsito em julgado da ação coletiva.

O Egrégio tribunal ao julgar o recurso especial repetitivo ( TEMA 877 ) fixou o seguinte entendimento.

O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90. ( TEMA 877 – STJ ).

A ação coletiva nº 0169200-13.1995.5.01.0071 transitou em julgado em 05/03/2001. No entanto, no presente caso, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução individual se inicial do trânsito em julgado da decisão que determinou a desmembramento da execução, e não do trânsito em julgado da sentença.

A decisão que determinou o desmembramento transitou em julgado em 26/04/2022, com a publicação de acórdão de ID aa20967 nos autos da ação coletiva.

Assim, a pretensão executória seria alcançada pela prescrição em 26/04/2027.

A presente ação foi ajuizada em 23/03/2024, ou seja, dentro do prazo prescricional.

Ressalte-se que no presente caso não há que se falar em prescrição intercorrente, e sim de prescrição da pretensão executória.

São institutos distintos que não se confundem.

A prescrição intercorrente se dá no curso do processo de execução.

Já a prescrição da pretensão executória ocorre quando o exequente não dá início ao processo de execução.

Assim, rejeita-se. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reforma trabalhista limitou a deferimento de honorários advocatícios à fase de conhecimento.

O art. 791-A da CLT não prevê a possibilidade de honorários sucumbenciais na fase de execução ou de cumprimento de sentença.

Inclusive, este tem sido o entendimento deste Egrégio Tribunal, conforme decisão: Honorários Advocatícios.

Ação de Cumprimento de Sentença.

Impossibilidade.

O legislador reformista, ao impor a obrigatoriedade de pagamento de honorários na Justiça do Trabalho por meio do art. 791-A, da CLT, limitou a concessão do direito à fase de conhecimento, de modo que o deferimento de honorários na liquidação ou execução de sentença revela-se impróprio, por ausência de previsão legal.

Inaplicável ao caso o comando previsto no parágrafo 1º do art. 85 do CPC, uma vez que a CLT regulamentou devidamente a matéria, não sendo a hipótese de aplicação do art. 769, da CLT. ( PROCESSO nº 0101162-31.2018.5.01.0074 (AP) Publicação: 23/01/2019 ) Assim, indefiro o pedido de honorários advocatícios. DECISÃO Ante o exposto, remetam-se os autos à contadoria para verificação dos cálculos apresentados pelas partes. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SILVANA DO COUTO JACOB
13/02/2025 15:12

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
13/02/2025 15:12

Expedido(a) intimação a(o) SILVANA DO COUTO JACOB
13/02/2025 15:11

Proferida decisão
03/12/2024 10:20

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
20/10/2024 23:46

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 20:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
08/10/2024 20:38

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
16/09/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
15/09/2024 22:25

Expedido(a) intimação a(o) SILVANA DO COUTO JACOB
15/09/2024 22:24

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 16/08/2024
28/07/2024 19:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
15/07/2024 21:43

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação FIOCRUZ)
25/06/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
25/06/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 12:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
22/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 21/06/2024
17/06/2024 21:10

Juntada a petição de Manifestação (petição FIOCRUZ requerimento)
12/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 11/06/2024
08/06/2024 00:49

Decorrido o prazo de SILVANA DO COUTO JACOB em 07/06/2024
29/05/2024 04:07

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 04:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
27/05/2024 21:39

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
27/05/2024 21:39

Expedido(a) intimação a(o) SILVANA DO COUTO JACOB
27/05/2024 21:38

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 08:44

Audiência inicial por videoconferência cancelada (16/07/2024 09:24 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/05/2024 16:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
22/05/2024 20:51

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2024 06:21

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 06:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
06/05/2024 13:25

Expedido(a) intimação a(o) SILVANA DO COUTO JACOB
06/05/2024 13:25

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
06/05/2024 13:09

Audiência inicial por videoconferência designada (16/07/2024 09:24 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/04/2024 23:04

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
24/04/2024 08:09

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2024 04:57

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 04:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
27/03/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) SILVANA DO COUTO JACOB
27/03/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 12:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
25/03/2024 12:32

Iniciada a liquidação
23/03/2024 02:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo