10/09/2025 09:27

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2025 06:04

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 06:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 06:04

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 06:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 06:04

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 06:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 06:04

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 06:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 06:04

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 06:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
04/09/2025 12:55

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DE AGUIAR OLIVEIRA
04/09/2025 12:55

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO
04/09/2025 12:53

Expedido(a) intimação a(o) HEITOR BARROS DE OLIVEIRA
04/09/2025 12:53

Expedido(a) intimação a(o) CELIA MARIA DE AGUIAR OLIVEIRA
04/09/2025 12:53

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CELIA CRIACOES LTDA
04/09/2025 12:53

Expedido(a) intimação a(o) RKT CONFECCOES LTDA.
04/09/2025 12:53

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO
04/09/2025 12:42

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (17/09/2025 09:00 NIT - 1 - CEJUSC-JT 4.0/Niterói)
25/08/2025 14:58

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
20/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de HEITOR BARROS DE OLIVEIRA em 19/08/2025
20/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de CELIA MARIA DE AGUIAR OLIVEIRA em 19/08/2025
20/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de REGINA CELIA CRIACOES LTDA em 19/08/2025
20/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de RKT CONFECCOES LTDA. em 19/08/2025
20/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO em 19/08/2025
13/08/2025 00:38

Decorrido o prazo de PATRICIA DE AGUIAR OLIVEIRA em 12/08/2025
13/08/2025 00:35

Decorrido o prazo de HEITOR BARROS DE OLIVEIRA em 12/08/2025
13/08/2025 00:35

Decorrido o prazo de REGINA CELIA CRIACOES LTDA em 12/08/2025
13/08/2025 00:35

Decorrido o prazo de RKT CONFECCOES LTDA. em 12/08/2025
08/08/2025 09:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 09:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
08/08/2025 09:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 09:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) HEITOR BARROS DE OLIVEIRA
07/08/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) CELIA MARIA DE AGUIAR OLIVEIRA
07/08/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CELIA CRIACOES LTDA
07/08/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) RKT CONFECCOES LTDA.
07/08/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO
07/08/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 20:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
06/08/2025 18:06

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2025 17:53

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2025 10:29

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DE AGUIAR OLIVEIRA
01/08/2025 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
01/08/2025 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
31/07/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) HEITOR BARROS DE OLIVEIRA
31/07/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) CELIA MARIA DE AGUIAR OLIVEIRA
31/07/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CELIA CRIACOES LTDA
31/07/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) RKT CONFECCOES LTDA.
31/07/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO
31/07/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
31/07/2025 14:20

Recebidos os autos para prosseguir
16/05/2025 12:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/05/2025 00:23

Decorrido o prazo de PATRICIA DE AGUIAR OLIVEIRA em 06/05/2025
29/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de HEITOR BARROS DE OLIVEIRA em 28/04/2025
29/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de CELIA MARIA DE AGUIAR OLIVEIRA em 28/04/2025
29/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de REGINA CELIA CRIACOES LTDA em 28/04/2025
29/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de RKT CONFECCOES LTDA. em 28/04/2025
15/04/2025 14:24

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DE AGUIAR OLIVEIRA
08/04/2025 10:41

Juntada a petição de Contraminuta
08/04/2025 10:40

Juntada a petição de Contraminuta
08/04/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
07/04/2025 16:08

Expedido(a) intimação a(o) HEITOR BARROS DE OLIVEIRA
07/04/2025 16:08

Expedido(a) intimação a(o) CELIA MARIA DE AGUIAR OLIVEIRA
07/04/2025 16:08

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CELIA CRIACOES LTDA
07/04/2025 16:08

Expedido(a) intimação a(o) RKT CONFECCOES LTDA.
07/04/2025 16:08

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO
07/04/2025 16:07

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de CELIA MARIA DE AGUIAR OLIVEIRA sem efeito suspensivo
04/04/2025 15:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTA LIMA CARVALHO
04/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de HEITOR BARROS DE OLIVEIRA em 03/04/2025
04/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de REGINA CELIA CRIACOES LTDA em 03/04/2025
04/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de RKT CONFECCOES LTDA. em 03/04/2025
04/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO em 03/04/2025
27/03/2025 21:59

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
26/03/2025 09:14

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 09:14

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
25/03/2025 10:51

Expedido(a) intimação a(o) HEITOR BARROS DE OLIVEIRA
25/03/2025 10:51

Expedido(a) intimação a(o) CELIA MARIA DE AGUIAR OLIVEIRA
25/03/2025 10:51

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CELIA CRIACOES LTDA
25/03/2025 10:51

Expedido(a) intimação a(o) RKT CONFECCOES LTDA.
25/03/2025 10:51

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO
25/03/2025 10:50

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de CELIA MARIA DE AGUIAR OLIVEIRA
24/03/2025 13:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTA LIMA CARVALHO
22/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2025
19/03/2025 00:26

Decorrido o prazo de PATRICIA DE AGUIAR OLIVEIRA em 18/03/2025
14/03/2025 00:18

Decorrido o prazo de HEITOR BARROS DE OLIVEIRA em 13/03/2025
14/03/2025 00:18

Decorrido o prazo de REGINA CELIA CRIACOES LTDA em 13/03/2025
14/03/2025 00:18

Decorrido o prazo de RKT CONFECCOES LTDA. em 13/03/2025
11/03/2025 15:19

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2025 15:38

Juntada a petição de Agravo de Petição
28/02/2025 15:56

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 15:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 15:56

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 15:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 11:43

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DE AGUIAR OLIVEIRA
28/02/2025 00:31

Decorrido o prazo de HEITOR BARROS DE OLIVEIRA em 27/02/2025
28/02/2025 00:31

Decorrido o prazo de CELIA MARIA DE AGUIAR OLIVEIRA em 27/02/2025
28/02/2025 00:31

Decorrido o prazo de REGINA CELIA CRIACOES LTDA em 27/02/2025
28/02/2025 00:31

Decorrido o prazo de RKT CONFECCOES LTDA. em 27/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d3e849 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de julgar exceção de pré-executividade oposta por CELIA MARIA DE AGUIAR OLIVEIRA.

A exceção de pré-executividade destina-se a situações excepcionais e não se admite a sua utilização como meio de evitar a garantia do Juízo no processo executório, quando, então, a parte pode apresentar embargos à execução, conforme previsto pela CLT.

A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de apenas ser admissível exceção de pré-executividade que veicule matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo Juízo.

Esse posicionamento foi consolidado pelo E.

STJ na sua Súmula 393 e é adotado pelo E.

Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustra o seguinte julgado: A exceção de pré-executividade é medida restrita, como o próprio termo "exceção" quer indicar, e independe de garantia prévia do juízo.

Além disso, cabe apenas nos casos específicos de nulidade do título executivo, em que essa nulidade é aferível de pronto, podendo a questão ser conhecida e examinada de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. (Processo RO-487-21.2016.5.06.0000, publicado no DEJT em 2/10/2018, relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte) Com o advento do CPC de 2015, o parágrafo único do art. 803 direciona a possibilidade da oposição da exceção de pré-executividade, por simples petição: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único.

A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

No caso em análise, vislumbra-se a hipótese de matéria de ordem pública (impenhorabilidade).

Pretende a Excipiente seja sustada a ordem de ID a18c3f9, que determinou o bloqueio de 30% dos valores recebidos a título de aposentadoria, sob a alegação de impenhorabilidade da referida verba.

Decido.

Vale destacar que a vedação prevista no artigo 833, IV do CPC tem como objetivo principal assegurar a dignidade da pessoa humana, visando garantir um patamar mínimo de subsistência do devedor.

Contudo, quando o crédito ostentar natureza igualmente alimentar, tal intangibilidade deve comportar certo grau de relativização.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 acabou por sepultar o absolutismo da regra referente à penhora de salários nas contas correntes e numerários em conta poupança de pessoas físicas, que já vinha sendo relativizado ante a natureza alimentar do crédito trabalhista e o princípio da dignidade do trabalhador. A norma insculpida no §2º do artigo 833 do CPC é clara no sentido de que a impenhorabilidade de valores relativos a salários e cadernetas de poupança não se aplica à hipótese de constrição para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, afastando qualquer possibilidade de interpretação restritiva quanto à aplicabilidade da exceção. É o caso dos autos Assim, em virtude da natureza da dívida executada (crédito trabalhista) guardar a mesma origem de privilégio da que goza o provento de aposentadoria, isto é, de natureza alimentar, não há ilegalidade em destacar parte do crédito do Executado para pagamento de crédito trabalhista, desde que o percentual de dedução estabelecido não fira a dignidade do executado, tampouco inviabilize sua sobrevivência.

Nesse sentido, seguem abaixo julgados deste E.

Tribunal e do C.

TST, in verbis: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.

LIMITAÇÃO DE PENHORA EM FACE DO MONTANTE DA REMUNERAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS LÍQUIDOS INFERIORES A R$10.000,00.

INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL.

GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A causa oferece transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT.

Em face de possível violação do artigo 100, §1º, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

II – RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

LIMITAÇÃO DE PENHORA EM FACE DO MONTANTE DA REMUNERAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS LÍQUIDOS INFERIORES A R$10.000,00.

INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL.

GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1.

No presente caso, a Corte Regional decidiu pela impenhorabilidade de salários líquidos inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem que houvesse respaldo legal para tal restrição.

Nesse sentido, a penhora é legalmente admitida, mas as restrições do respectivo instituto jurídico devem constar de lei em sentido formal (oriunda do Poder Legislativo competente).

Dessa forma, o limite que se pode aplicar está fixado no art. 529, § 3º do CPC/15 (“cinquenta por cento de seus ganhos líquidos” ), sopesando-se o binômio: Utilidade da Execução Trabalhista versus Mínimo Existencial. 2.

Ofensa ao mínimo existencial não demonstrada expressamente pelo Tribunal Regional.

Precedentes.

Recurso de revista conhecido por má-aplicação do art. 100, §1º, da Constituição Federal e provido.

CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido" (RR-1162-21.2010.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ÓBICE AFASTADO. 1. É admissível o provimento de embargos declaratórios quando se constata equívoco no exame de pressupostos de admissibilidade.2.

No caso, negou-se provimento ao agravo em razão da deficiência da transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.3.

A transcrição realizada, entretanto, é suficiente para destacar a fundamentação regional que se está impugnando.4.

Embargos declaratórios acolhidos para afastar o óbice inicialmente erigido e dar provimento ao agravo para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA SALARIAL PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA.

POSSIBILIDADE.

A jurisprudência deste Tribunal Superior tem se firmado no sentido da possibilidade de penhora de salários para satisfação de crédito trabalhista.Agravo de instrumento provido.RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO.

PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

POSSIBILIDADE.

Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conceito no qual se incluem os créditos trabalhistas, ainda que não oriundos de acidente do trabalho ou doença ocupacional.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1383-85.2017.5.09.0084, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/07/2024). (grifo nosso) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DECISÃO PER RELATIONEM .

REGULARIDADE A decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento pelas razões contidas no despacho denegatório que foram inseridas na referida decisão.

A fundamentação per relationem é compatível com o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Portanto, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência d de motivação.

Agravo conhecido e não provido. 2 - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELAS EXECUTADAS.

POSSIBILIDADE. 1.

Foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, no tema, sob o fundamento de que o Tribunal Regional, ao concluir ser cabível a penhora parcial de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria para o fim de pagamento de crédito de natureza salarial, nos casos dos atos praticados sob a égide do CPC de 2015, observando o limite de 50%, decidiu em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST. 2.

A impenhorabilidade dos vencimentos, portanto, não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado.

O crédito trabalhista constitui, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. 3.

A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do novo CPC, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no art. 529, § 3.º, do CPC.

Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1065-44.2014.5.08.0114, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). (Grifo nosso) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA .

CPC/2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST.

LEI Nº 13.467/2017.

EXECUÇÃO.

SÓCIO EXECUTADO.

PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA.

ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15.

LEGALIDADE.

INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2.

OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15.

JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia.

Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de proventos de aposentadoria, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC.

Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido. (Processo nº RR - 12400-22.2001.5.02.0037, 7ª Turma, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Publicação: 19/08/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO.

IMPENHORABILIDADE.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

Diante da execução de crédito alimentar, admite-se a penhora parcial sobre proventos de aposentadoria, desde que respeitadas as necessidades de sobrevivência do devedor, garantindo-se sua dignidade.

Agravo improvido." (Processo nº 0143800-27.2009.5.01.0064 - AP, 1ª Turma, Desembargador Relator: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Publicação: 19/10/2017).

AGRAVO DE PETIÇÃO.

IMPENHORABILIDADE DE VALORES DECORRENTES DE APOSENTADORIA E POUPANÇA.

O crédito trabalhista possui caráter alimentar, enquadrando-se no conceito de prestação alimentícia previsto no § 2º do artigo 833 do CPC.

PROCESSO nº 0211600-41.2000.5.01.0241 (AP), 6ª Turma, Desembargador Relator: RELATOR: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO, Publicação: 24/02/2021.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS RECEBIDOS PELO IMPETRANTE.

DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015.

ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015.

OJ 153 DA SBDI-2 DO TST.

LEGALIDADE. 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a retenção de 20% dos salários do Impetrante.

A Corte Regional concedeu a segurança para cassar a constrição judicial incidente sobre percentual dos salários do Impetrante. 2.

Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais" .

Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor.

A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar.

De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada (assim, nos termos do aludido verbete jurisprudencial, os salários são impenhoráveis apenas sob a perspectiva do CPC de 1973).

Por outro lado, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não mais pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do mencionado § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3.

No caso, determinada na decisão impugnada a penhora, no percentual de 20%, sobre os salários recebidos pelo Impetrante, não há falar em ilegalidade ou abusividade do ato combatido no mandamus . 4.

Recurso a que se dá provimento para denegar a segurança, restabelecendo a higidez da ordem de penhora constante do ato judicial impugnado.

Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-11037-37.2019.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/11/2020)".

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

Penhora de vencimentos.

Ato coator praticado na vigência do CPC de 2015 para pagamento de prestação alimentícia e dentro do limite estabelecido em lei.

Legalidade. É lícita a penhora de vencimentos determinada na vigência do CPC de 2015, para pagamento de prestação alimentícia e em percentual inferior ao limite estabelecido no art. 529, § 3º, do referido diploma legal.

No caso em questão, a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada na vigência do CPC de 2015; b) imposta para pagamento de créditos reconhecidos pela Justiça do Trabalho, os quais possuem nítido caráter alimentar; c) fixada em percentual condizente com o que preceitua o art. 529, § 3º, do CPC de 2015.

Assim, deve-se reconhecer a legalidade do ato coator, confirmando o entendimento do Regional que impôs a penhora de 20% do salário do recorrente.

Sob esses fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário do recorrente e negou-lhe provimento.

TST-ROT-100876-81.2018.5.01.0000, SBDI-II, rel.

Min.

Luiz José Dezena da Silva, 21/9/2021. Assim, em virtude da natureza da dívida executada (crédito trabalhista) guardar a mesma origem de privilégio da que goza o provento de aposentadoria, isto é, de natureza alimentar, mantenho a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria.

Isto posto, rejeito a presente exceção.

Intimem-se. NITEROI/RJ, 26 de fevereiro de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RKT CONFECCOES LTDA. - CELIA MARIA DE AGUIAR OLIVEIRA - HEITOR BARROS DE OLIVEIRA - REGINA CELIA CRIACOES LTDA
26/02/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) HEITOR BARROS DE OLIVEIRA
26/02/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) CELIA MARIA DE AGUIAR OLIVEIRA
26/02/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CELIA CRIACOES LTDA
26/02/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) RKT CONFECCOES LTDA.
26/02/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO
26/02/2025 17:15

Rejeitada a exceção de pré-executividade de CELIA MARIA DE AGUIAR OLIVEIRA
26/02/2025 16:26

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a ROBERTA LIMA CARVALHO
26/02/2025 16:26

Encerrada a conclusão
26/02/2025 06:51

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
25/02/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
20/02/2025 12:07

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) HEITOR BARROS DE OLIVEIRA
18/02/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) CELIA MARIA DE AGUIAR OLIVEIRA
18/02/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CELIA CRIACOES LTDA
18/02/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) RKT CONFECCOES LTDA.
18/02/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO
18/02/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
17/02/2025 11:52

Encerrada a conclusão
13/02/2025 11:02

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
12/02/2025 14:54

Expedido(a) ofício a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
10/02/2025 09:04

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
31/01/2025 00:23

Decorrido o prazo de HEITOR BARROS DE OLIVEIRA em 30/01/2025
31/01/2025 00:23

Decorrido o prazo de CELIA MARIA DE AGUIAR OLIVEIRA em 30/01/2025
31/01/2025 00:23

Decorrido o prazo de REGINA CELIA CRIACOES LTDA em 30/01/2025
31/01/2025 00:23

Decorrido o prazo de RKT CONFECCOES LTDA. em 30/01/2025
30/01/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
29/01/2025 17:24

Juntada a petição de Manifestação
15/01/2025 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 11:18

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO
30/12/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
17/12/2024 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
13/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de HEITOR BARROS DE OLIVEIRA em 10/12/2024
12/12/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) HEITOR BARROS DE OLIVEIRA
12/12/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) CELIA MARIA DE AGUIAR OLIVEIRA
12/12/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CELIA CRIACOES LTDA
12/12/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) RKT CONFECCOES LTDA.
12/12/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO
12/12/2024 13:22

Proferida decisão
12/12/2024 10:47

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/12/2024 14:31

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
10/12/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 21:51

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2024 15:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
09/12/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 01:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
05/12/2024 17:55

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 13:12

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO
28/11/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
27/11/2024 19:48

Juntada a petição de Manifestação
27/11/2024 19:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO CARTORIO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS em 24/10/2024
24/10/2024 03:16

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO em 23/10/2024
23/10/2024 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/10/2024 14:02

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) HEITOR BARROS DE OLIVEIRA
22/10/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
22/10/2024 10:14

Juntada a petição de Manifestação
27/09/2024 05:14

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 05:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO
26/09/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
10/09/2024 12:16

Expedido(a) ofício a(o) RIO DE JANEIRO CARTORIO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
04/09/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
28/08/2024 18:04

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO
06/08/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 10:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
03/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO em 02/08/2024
19/06/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
14/06/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO
06/06/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 22:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
30/05/2024 20:40

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
27/05/2024 15:48

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO
27/05/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
19/05/2024 17:47

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
30/04/2024 11:03

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/04/2024 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/04/2024 15:36

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) ESPOLIO DE HEITOR BARROS DE OLIVEIRA
10/04/2024 00:24

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO em 09/04/2024
02/04/2024 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
26/03/2024 13:46

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO
26/03/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 22:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
18/03/2024 18:53

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2024 04:25

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 04:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
11/03/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO
11/03/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
09/03/2024 17:02

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
08/02/2024 09:19

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/02/2024 08:38

Expedido(a) mandado a(o) ESPOLIO DE HEITOR BARROS DE OLIVEIRA
07/02/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
30/01/2024 01:06

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO em 29/01/2024
13/01/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
12/01/2024 14:18

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO
12/01/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 09:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
15/12/2023 08:22

Juntada a petição de Manifestação
14/12/2023 00:06

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO em 13/12/2023
18/11/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2023
18/11/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 10:32

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO
13/11/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
24/10/2023 16:24

Juntada a petição de Manifestação
30/09/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2023
30/09/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 20:13

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO
28/09/2023 20:12

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
18/09/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
31/08/2023 07:33

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO em 29/08/2023
15/07/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2023
15/07/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 11:52

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO
05/07/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 13:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
01/07/2023 00:09

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO em 23/06/2023
31/05/2023 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2023
31/05/2023 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 16:26

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO
23/05/2023 11:55

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 3.483,73)
22/05/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
09/05/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 14:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
05/05/2023 08:34

Juntada a petição de Manifestação
05/05/2023 00:08

Decorrido o prazo de PATRICIA DE AGUIAR OLIVEIRA em 04/05/2023
05/05/2023 00:08

Decorrido o prazo de PATRICIA DE AGUIAR OLIVEIRA em 04/05/2023
04/05/2023 00:05

Decorrido o prazo de ESPOLIO DE HEITOR BARROS DE OLIVEIRA em 03/05/2023
04/05/2023 00:05

Decorrido o prazo de CELIA MARIA DE AGUIAR OLIVEIRA em 03/05/2023
04/05/2023 00:05

Decorrido o prazo de REGINA CELIA CRIACOES LTDA em 03/05/2023
04/05/2023 00:05

Decorrido o prazo de RKT CONFECCOES LTDA. em 03/05/2023
04/05/2023 00:05

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO em 03/05/2023
25/04/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 09:23

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DE AGUIAR OLIVEIRA
24/04/2023 09:23

Expedido(a) intimação a(o) ESPOLIO DE HEITOR BARROS DE OLIVEIRA
24/04/2023 09:23

Expedido(a) intimação a(o) CELIA MARIA DE AGUIAR OLIVEIRA
24/04/2023 09:23

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CELIA CRIACOES LTDA
24/04/2023 09:23

Expedido(a) intimação a(o) RKT CONFECCOES LTDA.
24/04/2023 09:23

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DE AGUIAR OLIVEIRA
24/04/2023 09:23

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO
17/04/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 15:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
06/10/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2022
06/10/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 13:43

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO
05/10/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 10:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
30/09/2022 00:04

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO em 29/09/2022
10/09/2022 00:04

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO em 09/09/2022
23/08/2022 00:18

Decorrido o prazo de CELIA MARIA DE AGUIAR OLIVEIRA em 22/08/2022
11/08/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 11/08/2022
11/08/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 11/08/2022
11/08/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 13:49

Expedido(a) intimação a(o) CELIA MARIA DE AGUIAR OLIVEIRA
10/08/2022 13:49

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO
10/08/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 10:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
13/07/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 13/07/2022
13/07/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 14:25

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO
11/07/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 00:06

Decorrido o prazo de ESPOLIO DE HEITOR BARROS DE OLIVEIRA em 06/07/2022
07/07/2022 00:06

Decorrido o prazo de CELIA MARIA DE AGUIAR OLIVEIRA em 06/07/2022
07/07/2022 00:06

Decorrido o prazo de REGINA CELIA CRIACOES LTDA em 06/07/2022
07/07/2022 00:06

Decorrido o prazo de RKT CONFECCOES LTDA. em 06/07/2022
07/07/2022 00:06

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO em 06/07/2022
06/07/2022 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
06/07/2022 12:59

Juntada a petição de Manifestação (rte com manifestação e requerimento de penhora)
09/06/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2022
09/06/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2022
09/06/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 12:17

Expedido(a) intimação a(o) ESPOLIO DE HEITOR BARROS DE OLIVEIRA
08/06/2022 12:17

Expedido(a) intimação a(o) CELIA MARIA DE AGUIAR OLIVEIRA
08/06/2022 12:17

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CELIA CRIACOES LTDA
08/06/2022 12:17

Expedido(a) intimação a(o) RKT CONFECCOES LTDA.
08/06/2022 12:17

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO
08/06/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 08:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
10/04/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 10:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
07/04/2022 00:05

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO em 06/04/2022
06/04/2022 17:33

Juntada a petição de Manifestação (rte com manifestação e requerimento)
16/03/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 16/03/2022
16/03/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 10:26

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO
15/03/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 14:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
11/03/2022 05:32

Recebidos os autos para prosseguir
18/09/2019 11:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/08/2019 14:06

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 14:32

Conclusos os autos para despacho a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
22/07/2019 13:58

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2019 13:10

Conclusos os autos para despacho a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
13/06/2019 00:35

Decorrido o prazo de PATRICIA DE AGUIAR OLIVEIRA em 12/06/2019 23:59:59
12/06/2019 00:37

Decorrido o prazo de REGINA CELIA CRIACOES LTDA em 11/06/2019 23:59:59
12/06/2019 00:37

Decorrido o prazo de RKT CONFECCOES LTDA. em 11/06/2019 23:59:59
12/06/2019 00:03

Decorrido o prazo de ESPOLIO DE HEITOR BARROS DE OLIVEIRA em 11/06/2019 23:59:59
12/06/2019 00:03

Decorrido o prazo de CELIA MARIA DE AGUIAR OLIVEIRA em 11/06/2019 23:59:59
10/06/2019 20:43

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
10/06/2019 20:17

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
30/05/2019 01:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/05/2019
30/05/2019 01:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2019 01:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/05/2019
30/05/2019 01:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2019 01:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/05/2019
30/05/2019 01:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2019 01:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/05/2019
30/05/2019 01:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2019 16:36

Expedido(a) Intimação a(o) réu
23/05/2019 17:09

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 13:00

Conclusos os autos para despacho a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
12/02/2019 02:23

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO em 11/02/2019 23:59:59
12/02/2019 00:29

Decorrido o prazo de ESPOLIO DE HEITOR BARROS DE OLIVEIRA em 11/02/2019 23:59:59
12/02/2019 00:29

Decorrido o prazo de CELIA MARIA DE AGUIAR OLIVEIRA em 11/02/2019 23:59:59
12/02/2019 00:29

Decorrido o prazo de REGINA CELIA CRIACOES LTDA em 11/02/2019 23:59:59
12/02/2019 00:29

Decorrido o prazo de RKT CONFECCOES LTDA. em 11/02/2019 23:59:59
07/02/2019 17:42

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição DA RTE )
30/01/2019 02:48

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/01/2019
30/01/2019 02:48

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2019 02:48

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/01/2019
30/01/2019 02:48

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2019 02:48

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/01/2019
30/01/2019 02:48

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2019 02:48

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/01/2019
30/01/2019 02:48

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2019 02:48

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/01/2019
30/01/2019 02:48

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2019 00:18

Decorrido o prazo de ESPOLIO DE HEITOR BARROS DE OLIVEIRA em 29/01/2019 23:59:59
25/01/2019 15:04

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de CELIA MARIA DE AGUIAR OLIVEIRA - CPF: *00.***.*35-84
25/01/2019 11:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos à Execução a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO
11/01/2019 11:23

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2019 10:34

Conclusos os autos para despacho a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO
17/12/2018 16:22

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2018 01:24

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/11/2018
13/11/2018 01:24

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2018 14:56

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2018 11:05

Conclusos os autos para despacho a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
06/10/2018 00:42

Decorrido o prazo de ESPOLIO DE HEITOR BARROS DE OLIVEIRA em 05/10/2018 23:59:59
05/10/2018 18:25

Juntada a petição de Manifestação
21/09/2018 01:15

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/09/2018
21/09/2018 01:15

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2018 11:51

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2018 09:08

Conclusos os autos para despacho a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
16/08/2018 16:15

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2018 11:14

Conclusos os autos para despacho a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
02/08/2018 01:06

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO em 01/08/2018 23:59:59
31/07/2018 16:41

Juntada a petição de Contestação
31/07/2018 13:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 25/07/2018
31/07/2018 13:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2018 08:26

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2018 16:41

Conclusos os autos para despacho a ANA REGINA FIGUEROA FERREIRA DE BARROS
09/07/2018 19:00

Juntada a petição de Manifestação
05/07/2018 21:58

Juntada a petição de Embargos à Execução
11/04/2018 13:02

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2005

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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