23/08/2025 10:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/08/2025 13:08

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
15/08/2025 12:55

Juntada a petição de Contrarrazões
15/08/2025 11:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/08/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 14:10

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
04/08/2025 14:10

Expedido(a) intimação a(o) ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR
04/08/2025 14:09

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SINDICATO DOS PROFISSIONAIS TEC IND DE NIV MEDIO EST RJ sem efeito suspensivo
04/08/2025 11:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
04/08/2025 11:12

Encerrada a conclusão
27/06/2025 07:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE BEMFICA BORGES
23/06/2025 22:11

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/06/2025 11:01

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2025 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
07/06/2025 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
06/06/2025 15:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/06/2025 15:33

Expedido(a) intimação a(o) ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR
05/06/2025 15:33

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS PROFISSIONAIS TEC IND DE NIV MEDIO EST RJ
05/06/2025 15:32

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SINDICATO DOS PROFISSIONAIS TEC IND DE NIV MEDIO EST RJ
05/06/2025 10:54

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
04/06/2025 20:56

Juntada a petição de Manifestação
03/06/2025 08:48

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
03/06/2025 08:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 09:39

Expedido(a) intimação a(o) ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR
30/05/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 07:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
30/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR em 29/05/2025
26/05/2025 23:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/05/2025 12:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/05/2025 05:55

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 05:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 05:55

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 05:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d2dac9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Pje-JT I – RELATÓRIO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE NÍVEL MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINTEC-RJ), devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou ação civil pública em face de ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR (ELETRONUCLEAR), devidamente qualificado.

Juntou procuração e documentos.

Recusada a primeira proposta de acordo.

A reclamada apresentou contestação.

Impugna o mérito com as razões de fato e de direito.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais apresentadas pelas partes.

Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A ré argumenta que o sindicato não possui legitimidade ativa para representar os trabalhadores, alegando que os direitos postulados são heterogêneos e exigem análise individual. Analiso. O direito postulado de extensão de benefício concedido pela empresa tem caráter coletivo, de direito individual homogêneo, e, portanto, a ação coletiva é o meio adequado para a sua tutela. O Sindicato é o ente constitucionalmente legítimo para a propositura de demandas de tais natureza, na forma do artigo 8º, III, da CF, independendo de rol de substituídos. Ademais, a necessidade de cálculo individual da indenização para cada trabalhador não afasta a homogeneidade da causa, uma vez que a fórmula de cálculo é a mesma para todos os membros do grupo. Ante o exposto, rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO BIENAL Considerando que se trata de demanda coletiva, via de regra, a jurisprudência do TST é no sentido de que o prazo prescricional é quinquenal.

Entretanto, em relação a eventuais trabalhadores que tiveram os seus contratos finalizados, deve-se observar a prescrição bienal, na linha do artigo 7º, XXIX, da CF.

Portanto, declaro prescritas as pretensões relativas aos substituídos que tiveram o contrato de trabalho finalizado antes do biênio anterior ao ajuizamento. DA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PREVISTA NA SÚMULA 291 DO TST. O Sindicato dos Profissionais Técnicos Industriais de Nível Médio do Estado do Rio de Janeiro alega que a ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR calculou incorretamente a indenização devida aos trabalhadores que foram removidos do Regime de Turno Ininterrupto de Revezamento a partir de 01/01/2022.

O autor argumenta que a ré, ao calcular a indenização, não considerou todos os tipos de horas extras habitualmente prestadas pelos trabalhadores, conforme determina a Súmula 291 do TST.

Em resumo, a ação visa obter a condenação da ré ao pagamento da indenização correta, com base na média de todas as horas extras, incluindo os códigos 401, 402, 411, 412, 441, 442, 447, 448, 449, 451, 452 e 453, e a repercussão no repouso semanal remunerado, com abatimento dos valores já pagos.

A ré, por sua vez, contesta o pedido, argumentando que o cálculo da indenização feito pela empresa está correto e que foram consideradas todas as rubricas devidas.

Afirma que o cálculo levou em consideração as médias das horas extras prestadas nos últimos 12 meses, que seriam efetivamente suprimidas, e que nestas não estão previstas as rubricas 441(Hora extra de Overlap de Turno), 442(Hora extra de refeição), 452 (Hora extra de Overlap Noturna) e 453 (Hora extra de refeição noturna), conforme aduz o sindicato autor, e muito menos no descanso semanal remunerado, que continuou sendo pago.

Analiso.

Com base na Súmula 291 do TST, a indenização por supressão de horas extras deve ser calculada com base na média das horas suplementares efetivamente prestadas nos 12 meses anteriores à mudança para o regime não sujeito a horas extras, considerando as horas extras que foram suprimidas.

No caso, considerando que a reclamada negou a supressão das rubricas pretendidas na presente reclamação, cabia ao sindicato autor demonstrar que tais rubricas foram efetivamente suprimidas para que pudessem ser consideradas no cálculo.

Ressalto que a reclamada apresentou listagem que demonstra que não houve a supressão de todas as horas extras.

Isso não é impugnado pelo autor.

O sindicato autor apenas alega, em sua réplica/razões finais, que esse fato posterior seria irrelevante.

Porém, entendo que não, com o máximo de reverência, pois a indenização, segundo a súmula, é calculada apenas sobre as horas suprimidas.

Se nos contracheques seguintes não foram suprimidas todas as horas extras, o cálculo não pode considerar todas.

Assim, entendo que o sindicato não se desincumbiu do ônus de comprovar que as rubricas que pretende incidir no cálculo foram efetivamente suprimidas.

Ante o exposto, julgo improcedente. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO AUTOR.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

DA ISENÇÃO SALVO MÁ-FÉ DO PROCESSO COLETIVO. O sindicato pretende a concessão do benefício da justiça gratuita, sob a declaração de que seus substituídos não possuem condições de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Analiso. Entretanto, na linha da Súmula 463 do TST, a gratuidade para pessoa jurídica pressupõe a prova de insuficiência econômica, entendimento que a SBDI-1 do TST aplica mesmo em caso de sindicatos, como se vê: GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

SINDICATO.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. (...), esta Subseção, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo.

Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica.

Esse entendimento foi recentemente pacificado nesta Corte, por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, divulgado no DEJT em 12, 13 e 14/7/2017, estabelece que, " no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".

Logo, faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos, motivo pelo que o aresto indicado ao cotejo de teses está ultrapassado pela Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT.

Agravo desprovido " (Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022). Portanto, indefiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Contudo, considerando o microssistema do direito processual coletivo, capitaneado pelo CDC e a LACP, não há falar em condenação em custas ou honorários, uma vez que não evidenciada a má-fé do autor, na forma do artigo 18 da LACP.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação civil pública ajuizada pelo SINDICATO DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE NÍVEL MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINTEC-RJ), em face de ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR (ELETRONUCLEAR), decide-se rejeitar as preliminares, declarar prescritas as pretensões relativas aos substituídos que tiveram o contrato de trabalho finalizado antes do biênio anterior ao ajuizamento. e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos. Nos termos do artigo 789 da CLT, custas pelo sindicato autor, porém dispensadas por força do artigo 18 da LACP, no importe de 2% sobre o valor da causa atribuído à inicial. Intimem-se as partes. BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS TEC IND DE NIV MEDIO EST RJ
15/05/2025 16:05

Expedido(a) intimação a(o) ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR
15/05/2025 16:05

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS PROFISSIONAIS TEC IND DE NIV MEDIO EST RJ
15/05/2025 16:04

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 32.629,64
15/05/2025 16:04

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Civil Pública Cível (65) / ) de SINDICATO DOS PROFISSIONAIS TEC IND DE NIV MEDIO EST RJ
29/04/2025 12:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
29/04/2025 10:26

Juntada a petição de Razões Finais
28/04/2025 20:58

Juntada a petição de Razões Finais
01/04/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS 0101740-70.2024.5.01.0401 : SINDICATO DOS PROFISSIONAIS TEC IND DE NIV MEDIO EST RJ : ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) dos prazos concedidos em ata de audiência. "Razões finais na forma de memoriais no prazo comum de 15 dias".

ANGRA DOS REIS/RJ, 31 de março de 2025.

RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS TEC IND DE NIV MEDIO EST RJ
31/03/2025 18:45

Expedido(a) intimação a(o) ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR
31/03/2025 18:45

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS PROFISSIONAIS TEC IND DE NIV MEDIO EST RJ
31/03/2025 16:09

Audiência una por videoconferência realizada (31/03/2025 10:40 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
30/03/2025 19:11

Juntada a petição de Contestação
30/03/2025 16:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/03/2025 13:54

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 21:11

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/02/2025 08:22

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS ACPCiv 0101740-70.2024.5.01.0401 RECLAMANTE: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS TEC IND DE NIV MEDIO EST RJ RECLAMADO: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR DESTINATÁRIO(S): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS TEC IND DE NIV MEDIO EST RJ Comparecer à audiência TELEPRESENCIAL no dia, horário e local abaixo indicados, incumbindo ao patrono dar ciência ao seu cliente, observando as instruções que se seguem, bem como ficam cientes as partes que deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.

Tipo: Una por videoconferência Data e hora: 31/03/2025 10:40 Entrar na reunião Zoom https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt01.ar?pwd=RzhlK3YrWDhYZjhkTUFHci9WTHlvQT09 ID da reunião: 986 896 3489 Senha de acesso: 01VTAR A audiência será realizada mediante utilização da ferramenta ZOOM CLOUD MEETINGS.

Os patronos e partes deverão encaminhar as informações de acesso à Sala de Audiência Virtual para suas testemunhas, via email ou WhatsApp.

Desde já, fica alertado pelo Juízo que, em qualquer momento do depoimento, poderá ser solicitado que o depoente mostre o espaço físico em que se encontra, inclusive ambiente interno e externo.

Ao acessar o ZOOM, as partes e advogados deverão manter o áudio e o vídeo desligados até o início da audiência designada nos presentes autos.

As defesas e documentos deverão estar disponíveis nos autos, mesmo que em sigilo, na ocasião da realização da audiência. 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.

Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) As testemunhas deverão ser trazidas, independentemente de intimação, na forma do art. 455 do CPC. 9) As partes ficam, desde já, cientes, ainda, de que deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje ANGRA DOS REIS/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

SILVIA COSTA NASCIMENTO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS TEC IND DE NIV MEDIO EST RJ
11/02/2025 17:53

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/02/2025 13:15

Expedido(a) mandado a(o) ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR
11/02/2025 13:15

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS PROFISSIONAIS TEC IND DE NIV MEDIO EST RJ
11/02/2025 13:13

Encerrada a conclusão
10/02/2025 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
10/02/2025 13:09

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
04/02/2025 12:21

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS PROFISSIONAIS TEC IND DE NIV MEDIO EST RJ em 03/02/2025
03/02/2025 13:17

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
20/12/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 19:23

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS PROFISSIONAIS TEC IND DE NIV MEDIO EST RJ
19/12/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 07:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
06/12/2024 14:23

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2024 16:24

Audiência una por videoconferência designada (31/03/2025 10:40 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
31/10/2024 15:12

Juntada a petição de Manifestação
31/10/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo