01/09/2025 10:29

Arquivados os autos definitivamente
17/06/2025 07:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 07:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
17/06/2025 00:21

Decorrido o prazo de ROBERTA BENFICA DA SILVA em 16/06/2025
05/06/2025 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 12:49

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTA BENFICA DA SILVA
30/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. em 29/05/2025
30/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de ROBERTA BENFICA DA SILVA em 29/05/2025
16/05/2025 06:06

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 06:06

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
15/05/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.
15/05/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTA BENFICA DA SILVA
15/05/2025 13:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de pressupostos processuais
15/05/2025 10:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEONARDO SAGGESE FONSECA
13/05/2025 00:35

Decorrido o prazo de ROBERTA BENFICA DA SILVA em 12/05/2025
02/05/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
30/04/2025 08:15

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTA BENFICA DA SILVA
30/04/2025 08:14

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
14/04/2025 11:28

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 07:10

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 06:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
10/04/2025 06:54

Iniciada a execução
10/04/2025 00:04

Decorrido o prazo de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. em 09/04/2025
27/03/2025 00:18

Decorrido o prazo de ROBERTA BENFICA DA SILVA em 26/03/2025
17/03/2025 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f5144f proferida nos autos.

Vistos.

HOMOLOGO OS CÁLCULOS no valor de R$ 42.708,13, atualizados em conformidade com a alteração legislativa da Lei nº14.905/2024.

Neste contexto, adoto os parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento dos embargos E-ED-RR 713-03.210.5.04.0029, Relator Min.

Alexandre Agra Belmonte, conforme segue: (1) Na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E e juros legais definidos no art.39, caput, da Lei 8.177/91, ou seja, TRD; (2) No período entre o ajuizamento da ação e 29.08.2024, aplica-se somente a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e juros de mora; (3) A partir de 30.08.2024, no cálculo da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e os JUROS DE MORA corresponderão à diferença entre SELIC e IPCA do período, conforme artigo 406, § 1º da mencionada Lei.; e (4) Existindo condenação em danos morais, deverá ser adotada a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030 SBDI-1, Rel Min Breno Medeiros, julgado em 20.06.2024), sem correção monetária ou juros na fase pré-processual – súmula 439 TST. RESUMO DOS CÁLCULOS Intimem-se as partes para ciência, sendo a devedora principal para o pagamento, em 15 dias, sendo que as contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser quitadas em guias próprias.

Deverá a parte autora, no mesmo prazo concedido à executada, caso não o tenha feito antes nos autos, informar se, na hipótese de ausência de pagamento espontâneo de seu crédito ou insucesso na realização da penhora online, pretende que sejam iniciados os demais atos executórios, com ativação dos convênios disponibilizados por este Regional, inclusão do devedor no BNDT e SERASA, desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual, bem como a prática de quaisquer outros atos que porventura se fizerem necessários à satisfação do crédito exequendo.

Pretendendo a Ré o parcelamento do débito, deverá ser observada a regra contida no art. 916 e parágrafos, do CPC/2015, com comprovação imediata de 30% do valor devido ao autor, devendo os recolhimentos ao INSS e a Fazenda Nacional serem feitos conforme descrito acima.

Em caso de garantia com dinheiro, o depósito deve ser feito na CONTA JUDICIAL deste juízo, na agência 2890 (Poder Judiciário) da Caixa Econômica Federal.

Decorridos os 15 dias sem pagamento ou garantia, inicie-se a fase de execução com penhora pelo SISBAJUD.

Prazo 15 dias. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2025.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.
14/03/2025 12:18

Expedido(a) intimação a(o) Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.
14/03/2025 12:18

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTA BENFICA DA SILVA
14/03/2025 12:17

Homologada a liquidação
14/03/2025 12:14

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
13/03/2025 07:20

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 07:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
12/03/2025 19:03

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
10/03/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
09/03/2025 08:08

Expedido(a) intimação a(o) Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.
09/03/2025 08:07

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2025 08:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
08/03/2025 16:40

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
20/02/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. em 19/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85d5e9e proferido nos autos.

Vistos.

Renove-se a intimação do(a) reclamado(a) para apresentar seus cálculos de liquidação ou concordar com os cálculos já apresentados, sob pena de preclusão, na forma do artigo 879, § 2º da CLT, no prazo de 10 dias.

Os cálculos devem ser anexados com arquivo PJC por meio da ferramenta PJe-Calc Cidadão. Tal determinação se faz indispensável, pois a contadoria somente poderá modificar a atualização dos cálculos de forma ágil e eficiente caso as partes apresentem as planilhas neste formato. Segue o passo a passo para anexar os cálculos: 1.

Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”.

O campo “Descrição” é obrigatório; 2.

Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3.

Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4.

Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5.

Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6.

Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc); Conforme já dito, o arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. 7.

Assinar para concluir a juntada no PJe.

PRAZO 10 DIAS RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.
19/02/2025 18:16

Expedido(a) intimação a(o) Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.
19/02/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 18:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
19/02/2025 18:15

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
19/02/2025 18:15

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por prescrição intercorrente
19/02/2025 16:27

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
19/02/2025 10:23

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 10:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/02/2025 09:17

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 09:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 09:17

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 09:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
06/02/2025 07:24

Expedido(a) intimação a(o) Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.
06/02/2025 07:24

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTA BENFICA DA SILVA
06/02/2025 07:23

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
06/02/2025 07:22

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO SAGGESE FONSECA
06/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de ROBERTA BENFICA DA SILVA em 05/02/2025
30/01/2025 06:29

Decorrido o prazo de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. em 29/01/2025
16/12/2024 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 09:10

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTA BENFICA DA SILVA
13/12/2024 09:10

Expedido(a) intimação a(o) Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.
13/12/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
13/12/2024 00:07

Decorrido o prazo de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. em 12/12/2024
13/12/2024 00:07

Decorrido o prazo de ROBERTA BENFICA DA SILVA em 12/12/2024
25/11/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
25/11/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
22/11/2024 18:54

Expedido(a) intimação a(o) Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.
22/11/2024 18:54

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTA BENFICA DA SILVA
22/11/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 18:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
22/11/2024 18:53

Iniciada a liquidação
22/11/2024 18:53

Transitado em julgado em 22/11/2024
22/11/2024 12:11

Recebidos os autos para prosseguir
09/05/2024 08:04

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/05/2024 00:19

Decorrido o prazo de ROBERTA BENFICA DA SILVA em 08/05/2024
25/04/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
22/04/2024 16:58

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTA BENFICA DA SILVA
22/04/2024 16:57

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. sem efeito suspensivo
20/04/2024 10:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO SAGGESE FONSECA
20/04/2024 00:17

Decorrido o prazo de ROBERTA BENFICA DA SILVA em 19/04/2024
19/04/2024 20:08

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/04/2024 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
09/04/2024 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
05/04/2024 19:36

Expedido(a) intimação a(o) Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.
05/04/2024 19:36

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTA BENFICA DA SILVA
05/04/2024 19:35

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
05/04/2024 19:35

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ROBERTA BENFICA DA SILVA
05/04/2024 19:35

Concedida a assistência judiciária gratuita a ROBERTA BENFICA DA SILVA
22/02/2024 05:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
22/02/2024 00:21

Decorrido o prazo de ROBERTA BENFICA DA SILVA em 21/02/2024
15/02/2024 18:55

Juntada a petição de Razões Finais
02/02/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
02/02/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
01/02/2024 12:41

Expedido(a) intimação a(o) Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.
01/02/2024 12:41

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTA BENFICA DA SILVA
01/02/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 12:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
01/02/2024 11:38

Audiência de instrução realizada (01/02/2024 08:30 Audiências Presenciais 3ª VT/RJ - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/02/2024 08:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/05/2023 17:31

Juntada a petição de Manifestação
19/04/2023 11:24

Expedido(a) ofício a(o) Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.
18/04/2023 15:07

Audiência de instrução designada (01/02/2024 08:30 Audiências Presenciais 3ª VT/RJ - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/04/2023 15:07

Audiência inicial por videoconferência realizada (18/04/2023 11:55 Audiências iniciais - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/04/2023 11:06

Juntada a petição de Contestação
27/03/2023 10:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/03/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2023
07/03/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 12:17

Expedido(a) notificação a(o) Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.
06/03/2023 12:17

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTA BENFICA DA SILVA
06/03/2023 12:16

Audiência inicial por videoconferência designada (18/04/2023 11:55 Audiências iniciais - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/03/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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