02/05/2025 09:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/04/2025 14:11

Juntada a petição de Contraminuta
12/04/2025 00:35

Decorrido o prazo de EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025
12/04/2025 00:35

Decorrido o prazo de MARIA APARECIDA STANKEVICIUS em 11/04/2025
09/04/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
08/04/2025 18:22

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
08/04/2025 18:21

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MARIA APARECIDA STANKEVICIUS sem efeito suspensivo
03/04/2025 09:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE POUBEL LIMA
02/04/2025 18:17

Juntada a petição de Agravo de Petição
31/03/2025 08:40

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 08:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 08:40

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 08:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
30/03/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
30/03/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) MARIA APARECIDA STANKEVICIUS
30/03/2025 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
29/03/2025 06:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a SIMONE POUBEL LIMA
29/03/2025 00:33

Decorrido o prazo de EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO em 28/03/2025
29/03/2025 00:33

Decorrido o prazo de MARIA APARECIDA STANKEVICIUS em 28/03/2025
20/03/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a18df04 proferida nos autos.

DECISÃO PJe - JT DAS PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA Este juízo vinha adotando posição clássica no sentido de que a execução de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta deveria se dar conforme os ditâmes do direito privado.

Devendo estas serem submetidas ao regime de execução comum das empresas controladas pelo setor privado, matéria já decidida pelo STF em sede de repercussão geral (RE-RG 599.628, Rel.

Min.

Ayres Britto, DJe. 25.5.2011).

E essa vinha sendo a forma em que este processo vinha sendo conduzido.

Entretanto, o STF, após ser conduzido a novas análises acerca da questão, especialmente em confronto aos temas tratados nas ações de ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADPF – 387, 437 e 530, vem recém se posicionando no sentido de estender o regime de precatórios às empresas públicas e sociedade de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, ainda que sejam estas pessoas jurídicas de direito privado.

Ocorre que, a despeito de se tratar formalmente de uma empresa pública, a EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO - PESAGRO é prestadora de serviço público não concorrencial.

Nesse sentido, este Juízo vem achando por bem seguir o mesmo entendimento do STF em relação à EMATER-RIO.

Ressalte-se que as ADPFs 437 e 530, mais específicas à hipótese, ainda não foram decididas de forma definitiva, havendo apenas liminar deferida.

No entanto, a ADPF nº 387, cujo trânsito em julgado foi registrado na data de 8/11/2017, decidiu que deveria ser observado o regime de Fazenda Pública para as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais em regime de monopólio, devendo suas dívidas serem executadas pela sistemática de precatórios judiciais, ou seja, pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta que prestem serviço público essencial, de natureza não concorrencial e que não visem à obtenção de lucro, terão os privilégios da Fazenda Pública no pagamento de suas dívidas e impenhorabilidade de seus bens.

Constou na parte final da Ementa da ADPF Nº 387: “4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

Precedentes. 5.

Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.” Assim, este Juízo altera o seu entendimento, para ficar em uníssono à jurisprudência da Suprema Corte, como pacificado na ADPF 387.

Deverá ser estendido à EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO - PESAGRO as prerrogativas das pessoas jurídicas de direito público, inclusive observando-se os juros próprios, assim como a expedição de precatório /requisição de pequeno valor.

Cumpre ressaltar que o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 530, restringiu-se ao regime de precatórios, não havendo extinção dos demais privilégios da Fazenda Pública, como direito a prazo em dobro. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E BIENAL A reclamada alega a prescrição quinquenal quanto ao pagamento de despesas médicas e hospitalares anteriores a 10/9/2019, considerando o ajuizamento desta execução individual em 10/9/2024.

Contudo, o prazo prescricional deve ser contado a partir do ajuizamento da Ação Civil Pública, em 20/7/2016.

Dessa forma, apenas as despesas médicas anteriores a 20/7/2011 estão prescritas.

Rejeito, portanto, a preliminar arguida.

Também não prospera a alegação de prescrição bienal.

Explico: O TST firmou entendimento de que o prazo para ajuizamento de ação civil pública é de cinco anos.

Assim, conforme a Súmula 150 do STF, o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública deve observar o mesmo prazo prescricional, contado a partir do trânsito em julgado da decisão de mérito da ação coletiva.

No caso, entretanto, o marco inicial da prescrição não deve ser o trânsito em julgado da decisão de mérito, mas sim a data de publicação da decisão que determinou o desmembramento da ação coletiva para execução individual, ocorrida em 27/9/2022.

Isso porque, até então, os substituídos não tinham interesse em ingressar com ação individual para cumprimento da sentença.

Dessa forma, tendo em vista que a presente execução foi ajuizada em 10/9/2024, dentro do prazo prescricional de cinco anos contado a partir de 27/9/2022, rejeito a prescrição alegada. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A Lei 13.467/17 limita o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à fase de conhecimento, não comportando o arbitramento em execução trabalhista, sendo incompatível com o processo do trabalho o disposto no §1º do art. 85 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual indefiro o requerimento da parte exequente.

Ressalto que, conforme decisão proferida nos autos da ação civil pública (Id de47937), os honorários advocatícios e as custas, aos quais fora condenada a executada, serão naqueles autos processados e executados. DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES A sentença proferida na Ação Civil Pública condenou a executada ao restabelecimento do plano de saúde e ao ressarcimento das despesas médico-hospitalares efetivamente comprovadas pelos empregados beneficiários, relativas ao período em que os serviços permaneceram suspensos.

A reclamada contesta a inclusão, no cálculo das despesas médico-hospitalares, de valores pagos a título de plano de saúde.

Com efeito, em casos de suspensão indevida do plano, a jurisprudência brasileira assegura aos beneficiários o direito ao ressarcimento de despesas médico-hospitalares incorridas durante o período da interrupção.

O artigo 12, VI, da Lei 9.656/98 prevê o reembolso de despesas médicas em situações de urgência ou emergência, quando a rede credenciada não estiver disponível.

No entanto, essa disposição se aplica exclusivamente a gastos com atendimentos médicos e hospitalares, não abrangendo despesas com a contratação de um novo plano de saúde.

Dessa forma, acolho a tese da executada e determino a exclusão dos valores referentes à contratação de plano de saúde do cálculo das despesas médico-hospitalares.

Portanto, considerando que as únicas despesas juntadas pela exequente se referem ao pagamento de plano de saúde, voltem-me conclusos para extinção da execução.

NITEROI/RJ, 19 de março de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
19/03/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
19/03/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) MARIA APARECIDA STANKEVICIUS
19/03/2025 13:29

Proferida decisão
18/03/2025 15:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
13/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARIA APARECIDA STANKEVICIUS em 12/03/2025
11/03/2025 20:06

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 09:16

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 09:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf16adb proferido nos autos.

DESPACHO PJe - JT Manifeste-se a exequente em 15 (quinze) dias.

NITEROI/RJ, 06 de fevereiro de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA STANKEVICIUS
06/02/2025 14:02

Expedido(a) intimação a(o) MARIA APARECIDA STANKEVICIUS
06/02/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
06/02/2025 11:25

Juntada a petição de Impugnação
28/01/2025 00:05

Decorrido o prazo de MARIA APARECIDA STANKEVICIUS em 27/01/2025
30/12/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
30/12/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/12/2024
29/12/2024 12:25

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
29/12/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2024 09:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
18/12/2024 21:36

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 14:35

Expedido(a) intimação a(o) MARIA APARECIDA STANKEVICIUS
04/12/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
04/12/2024 00:08

Decorrido o prazo de MARIA APARECIDA STANKEVICIUS em 03/12/2024
29/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO em 28/11/2024
29/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de MARIA APARECIDA STANKEVICIUS em 28/11/2024
28/11/2024 21:15

Juntada a petição de Manifestação
25/11/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
23/11/2024 08:15

Expedido(a) intimação a(o) MARIA APARECIDA STANKEVICIUS
23/11/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 20:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
19/11/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
19/11/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/11/2024
19/11/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
19/11/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/11/2024
18/11/2024 12:55

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
18/11/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
18/11/2024 08:03

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
18/11/2024 08:03

Expedido(a) intimação a(o) MARIA APARECIDA STANKEVICIUS
18/11/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 15:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
14/11/2024 11:20

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2024 11:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO em 13/11/2024
31/10/2024 12:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/10/2024 12:23

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/10/2024 12:15

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/10/2024 09:44

Expedido(a) mandado a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
09/10/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
22/09/2024 19:48

Iniciada a liquidação
10/09/2024 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo