13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13c896d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DESPACHO - PJe-JT Diante da Recuperação Judicial da executada e a impossibilidade no prosseguimento da execução, tem-se que a melhor interpretação do art. 924 do CPC é no sentido de que as hipóteses previstas no dispositivo não esgota a possibilidade de extinção da execução, tratando-se de rol exemplificativo, como reconhecido na doutrina, até porque, enfatize-se, não se verifica a própria improcedência da execução, o que ratifica a indigitada interpretação.

Assim, em que pese a previsão contida no artigo 119 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, com sucedâneo na regra processual invocada e da pacifica jurisprudência emanada do STJ, decido pelo arquivamento do presente feito, sem necessidade de que o processo permaneça por longos períodos sobrestado, pois em se tratando de processo eletrônico, ao contrário dos feitos com tramitação física, não se tem previsão para destruição dos autos.

Fica o autor ciente que, caso seja transferido algum valor do Juízo competente para este processo, o arquivamento definitivo não impedirá o imediato desarquivamento e liberação do valor ao reclamante através de alvará judicial.

Por fim, diante de todos os elementos já esposados, há que se reconhecer a incompetência desta especializada para executar os créditos trabalhistas em face de empresa em Recuperação Judicial, conforme art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Desta forma, por expedida a certidão para habilitação do crédito na Recuperação Judicial, de id 5140a52, intime-se a parte interessada para habilitação no Juízo Competente.

Quanto aos recolhimentos fiscais, previdenciários e de custas ainda devidos, ante os termos da portaria do MF nº 47 de 07.07.2023 e não sendo possível o prosseguimento da execução nestes autos, dispensa-se o recolhimento dos mesmos.

Isto posto, determino o arquivamento definitivo do presente processo, na forma da fundamentação supra.

Intimem-se.

Tudo cumprido, remetam-se ao arquivo. PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NOSSA ELETRO S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/12/2023 04:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/12/2023 00:03

Recebidos os autos para prosseguir
28/07/2023 15:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
21/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 20/07/2023
08/07/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2023
08/07/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 12:20

Expedido(a) intimação a(o) NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/07/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 09:07

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
05/07/2023 00:04

Decorrido o prazo de NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/07/2023
05/07/2023 00:04

Decorrido o prazo de THIAGO BELTRAO DOS SANTOS em 04/07/2023
03/07/2023 21:56

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
22/06/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 15:17

Expedido(a) intimação a(o) NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/06/2023 15:17

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO BELTRAO DOS SANTOS
21/06/2023 15:16

Admitido em parte o Recurso de Revista de THIAGO BELTRAO DOS SANTOS
22/03/2023 10:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
22/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/03/2023
20/03/2023 16:01

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/03/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/03/2023
09/03/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/03/2023
09/03/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 12:24

Expedido(a) intimação a(o) NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/03/2023 12:24

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO BELTRAO DOS SANTOS
27/02/2023 17:35

Conhecido o recurso de THIAGO BELTRAO DOS SANTOS - CPF: *90.***.*92-18 e provido em parte
31/01/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/01/2023
30/01/2023 12:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 12:46

Incluído em pauta o processo para 13/02/2023 08:00 13/02/23 - SESSÃO VIRTUAL - DES. CJM ()
05/12/2022 14:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/11/2022 17:32

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
27/11/2022 18:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
25/11/2022 11:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
24/11/2022 19:15

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (22/11/2022 11:00 VIDEOCONFERÊNCIA 1 Link Andrea de Paula - CEJUSC-CAP 2º grau)
17/11/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2022
17/11/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2022
17/11/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 17:52

Expedido(a) intimação a(o) RN COMERCIO VAREJISTA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/11/2022 17:52

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO BELTRAO DOS SANTOS
14/11/2022 14:16

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (22/11/2022 11:00 VIDEOCONFERÊNCIA 1 Link Andrea de Paula - CEJUSC-CAP 2º grau)
27/10/2022 09:13

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
24/10/2022 14:50

Convertido o julgamento em diligência
22/10/2022 22:42

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
22/10/2022 22:42

Encerrada a conclusão
11/10/2022 10:46

Juntada a petição de Manifestação (Pedido de audiência de conciliação)
07/10/2022 14:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
22/09/2022 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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