12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 681eab0 proferido nos autos.

Manifesta-se, a reclamada, acerca do cálculo autoral através da petição de ID #id:d807d90, transmitida como IMPUGNAÇÃO.

A reclamada impugna a metodologia da apuração da diferença de ATS, bem como a repercussão de verbas reflexas no FGTS.

Sustenta, ainda, que não se pode conceber a repercussão do ATS no aviso prévio, ante o desligamento por aposentadoria.

Insurge-se, ainda, contra a apuração de custas e honorários, argumentando que os mesmo não constam no título judicial.

Pretende, ainda, compensar na apuração desses cálculos a verba CTVF. A legislação vigente impõe àquele que pretende discordar da conta apresentada, que o faça com alguns critérios, a saber: a) critério temporal.

A impugnação deverá ser apresentada no prazo de 08(oito) dias. b) critério material.

A impugnação deverá conter a indicação dos itens e valores objetos da discordância.

A inobservância desses critérios resultará na impossibilidade de discutir critérios de cálculos na execução, seja em sede de embargos à execução, seja em sede de agravo de petição.

Neste sentido a súmula 67 deste Regional: Impugnação à liquidação.

Inércia.

Preclusão.

Artigo 879, §2º, da CLT.

Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, §2º, da CLT. Analisando a peça transmitida, evidenciamos que a mesma restou transmitida tempestivamente, e a discordância da ré vem acompanhada dos valores que a mesma entende devidos, embora entenda não ser devedora de qualquer quantia.

Apta, portanto à análise meritória.

PONTOS IMPUGNADOS: DEDUÇÃO DA VERBA CTVF.

Incabível a pretensão da reclamada. primeiramente, porque não há previsão na coisa julgada de compensação da rubrica CTVF (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL – FUNÇÃO COMISSIONADA) na apuração da rubrica anuência.

Nos termos do entendimento já consolidado, a compensação não pode ser requeridas ou deferidas em momento posterior à formação do titulo (fase cognitiva).

Nesses termos a súmula 48 do c.

TST: SUM-48:COMPENSAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A compensação só poderá ser argüida com a contestação.

Histórico: Redação original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973 Os valores pagos a título de CTVF (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL – FUNÇÃO COMISSIONADA) se dão no intuito de aumentar a remuneração dos bancários, e ainda que se concebesse a possibilidade de compensação sem a autorização da coisa julgada, óbvio seria a lesão sofrida pelos trabalhadores a mais tempo na empresa, pois tornaria sem efeito a obrigação de pagar o ATS, como fica evidente no cálculo da reclamada.

Impugnação que se rejeita. 2.

Base de cálculo do anuênio.

Assiste razão á reclamada.

O autor não respeito o pedido da inicial, id #id:5c0dc58 : ou seja, a base de cálculo para a apuração da diferença de anuênio é o vencimento padrão, somente, sigla VP.

Cabendo a retificação autoral. 3.

Reflexo da verba principal em aviso prévio.

Com razão a reclamada, na medida em que o desligamento do autor se deu a pedido, id #id:cb2010f. 4.

Repercussão de verba reflexa no FGTS.

O cálculo autoral usa como base para a apuração do FGTS apenas as diferenças salariais (anuênios).

Dessa forma, a impugnação não possui fundamento, sendo inócua a pretensão da reclamada.

Vejamos o demonstrativo das base utilizadas pelo autor para a apuração do FGTS: 5.

Honorários sucumbenciais e custas indevidas. No tocante às custas, assiste razão à impugnante, vez que já recolhidas, ID #id:302ee6f.

Quanto aos honorários sucumbenciais, há de se considerar que o v. acórdão proferido pelo c.

TST deferiu a verba diferenças de anuênio, restaurando, nesse aspecto a sentença de primeiro grau e estabelecendo a sucumbência da ré.

Considerando-se que houve inversão do ônus da sucumbência, resta evidente a necessidade de pagamento dos honorários.

Nesse sentido, a súmula 256 do c.

STF.

Impugnação acolhida em parte.

O percentual está fixado na sentença de piso, nesse aspecto mantida.

Por todo o exposto, acolhe-se em parte a impugnação da ré.

Deixo de homologar a conta de ambos os litigantes, pois eivados de vícios.

Considerando-se a necessidade de acertamento das contas, determina-se a realização de perícia contábil, às expensas da reclamada, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, condenada em sede de conhecimento.

Fixo os honorários em R$2500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Nomeio a perita CAROLINA DE JESUS DA SILVA REZENDE, administradora, técnica em contabilidade ([email protected] ). Designe-se a pericia pelo painel de perícias.

A perita nomeada deverá, no prazo de trinta dias, apresentar o laudo pericial.

Os honorários serão executados ao final, juntamente com o crédito autoral. VOLTA REDONDA/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PAULO EDSON ROSAS CORREA
10/10/2024 04:58

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/10/2024 22:51

Recebidos os autos para prosseguir
13/10/2022 14:35

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/10/2022 00:06

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/10/2022
05/10/2022 00:06

Decorrido o prazo de PAULO EDSON ROSAS CORREA em 04/10/2022
05/10/2022 00:06

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/10/2022
05/10/2022 00:06

Decorrido o prazo de PAULO EDSON ROSAS CORREA em 04/10/2022
04/10/2022 12:42

Juntada a petição de Contrarrazões (Contraminuta ao AIRR e Contrarrazões ao RR)
22/09/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2022
22/09/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2022
22/09/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 16:28

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
21/09/2022 16:28

Expedido(a) intimação a(o) PAULO EDSON ROSAS CORREA
21/09/2022 16:28

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
21/09/2022 16:28

Expedido(a) intimação a(o) PAULO EDSON ROSAS CORREA
21/09/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 15:34

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
03/09/2022 00:03

Decorrido o prazo de PAULO EDSON ROSAS CORREA em 02/09/2022
02/09/2022 23:24

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
23/08/2022 15:13

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2022
23/08/2022 15:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2022 08:48

Expedido(a) intimação a(o) PAULO EDSON ROSAS CORREA
21/08/2022 08:47

Não admitido o Recurso de Revista de PAULO EDSON ROSAS CORREA
05/07/2022 13:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
14/06/2022 00:04

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2022
14/06/2022 00:04

Decorrido o prazo de PAULO EDSON ROSAS CORREA em 13/06/2022
13/06/2022 23:59

Juntada a petição de Manifestação (Certidão de Indisponibilidade PJE 10.06.2022)
13/06/2022 23:46

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de revista)
07/06/2022 19:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
31/05/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/05/2022
31/05/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/05/2022
31/05/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 12:36

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
30/05/2022 12:36

Expedido(a) intimação a(o) PAULO EDSON ROSAS CORREA
26/05/2022 11:47

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91
26/05/2022 11:47

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PAULO EDSON ROSAS CORREA - CPF: *31.***.*75-04
05/05/2022 14:21

Incluído em pauta o processo para 18/05/2022 10:00 EM MESA (10h) ()
21/04/2022 15:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/03/2022 12:49

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
09/03/2022 00:03

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/03/2022
09/03/2022 00:03

Decorrido o prazo de PAULO EDSON ROSAS CORREA em 08/03/2022
07/03/2022 11:22

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação BB ao ED autoral)
23/02/2022 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2022
23/02/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 19:29

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
21/02/2022 19:29

Expedido(a) intimação a(o) PAULO EDSON ROSAS CORREA
21/02/2022 19:28

Convertido o julgamento em diligência
21/02/2022 18:38

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
19/02/2022 00:05

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/02/2022
19/02/2022 00:05

Decorrido o prazo de PAULO EDSON ROSAS CORREA em 18/02/2022
15/02/2022 21:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de declaração do reclamante)
15/02/2022 21:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
15/02/2022 13:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
15/02/2022 12:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação BB)
08/02/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/02/2022
08/02/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/02/2022
08/02/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 10:14

Expedido(a) intimação a(o) PAULO EDSON ROSAS CORREA
07/02/2022 10:14

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
03/02/2022 11:00

Conhecido o recurso de PAULO EDSON ROSAS CORREA - CPF: *31.***.*75-04 e não provido
03/02/2022 11:00

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 e provido
01/02/2022 08:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Requer Habilitação)
13/01/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/01/2022
12/01/2022 11:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 11:51

Incluído em pauta o processo para 01/02/2022 09:30 Sala 1 (09:30h) ()
07/01/2022 13:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/01/2022 13:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
16/12/2021 09:36

Retirado de pauta o processo
26/11/2021 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/11/2021
25/11/2021 12:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 12:28

Incluído em pauta o processo para 08/12/2021 10:00 SALA 3 (10h) ()
05/11/2021 11:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/05/2021 16:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
24/05/2021 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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