11/06/2025 09:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/03/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 00:39

Decorrido o prazo de ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. em 17/02/2025
18/02/2025 00:39

Decorrido o prazo de CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S A em 17/02/2025
18/02/2025 00:39

Decorrido o prazo de G. P. PORTILHO SERVICOS E LOCACOES EIRELI em 17/02/2025
18/02/2025 00:37

Decorrido o prazo de ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. em 17/02/2025
18/02/2025 00:37

Decorrido o prazo de CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S A em 17/02/2025
14/02/2025 17:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
14/02/2025 07:50

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dffb66 proferida nos autos.

DESPACHO - PJe Inconformado, pretende o autor impugnar o despacho de id: b9fa724.

Para tanto, interpôs três Agravos de Instrumento em Agravo de Petição.

Contudo, melhor sorte não lhe assiste.

Nos termos do artigo 897, b, da CLT estabelece, de forma clara, que cabe o recurso denominado Agravo de Instrumento é cabível contra decisão que denega o prosseguimento de recurso. "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) ................................................................................... b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos." (Grifei) Note-se que o despacho ora atacado não denegou o seguimento de recurso, muito pelo contrário, conheceu do recurso do réu e determinou a intimação do autor para contrarrazões, não havendo, portanto, recurso a ser destrancado.

Logo verifico a ausência do pressuposto do interesse em recorrer, o qual é caracterizado pelo binômio necessidade e adequação do recurso.

Ressalto, ainda, que sequer seria possível a aplicação do Princípio da Fungibilidade, uma vez que, no Processo do Trabalho, não há recurso cabível contra despacho que conhece de recursos, além do que, não cabe recurso imediato contra despachos não terminativos (artigo 893, §1º, da CLT).

Ademais, a questão envolvendo a tempestividade do recurso do réu será novamente apreciada pela Segunda Instância quando da análise dos pressupostos recursais.

Por todo o exposto, considero prejudicados os Agravos de Instrumentos interpostos pelo autor, por falta de interesse recursal.

Aguarde-se o decurso para as contrarrazões ao recurso de id: dc01180. erg MAGE/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCELO ARAUJO DIAS
13/02/2025 16:38

Expedido(a) intimação a(o) ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.
13/02/2025 16:38

Expedido(a) intimação a(o) CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S A
13/02/2025 16:38

Expedido(a) intimação a(o) G. P. PORTILHO SERVICOS E LOCACOES EIRELI
13/02/2025 16:38

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO ARAUJO DIAS
13/02/2025 16:37

Prejudicado(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de MARCELO ARAUJO DIAS
13/02/2025 16:37

Prejudicado(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de MARCELO ARAUJO DIAS
13/02/2025 16:37

Prejudicado(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de MARCELO ARAUJO DIAS
13/02/2025 15:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
11/02/2025 10:30

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
11/02/2025 10:12

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
10/02/2025 14:29

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
05/02/2025 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
05/02/2025 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
05/02/2025 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
05/02/2025 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 18:59

Expedido(a) intimação a(o) ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.
03/02/2025 18:59

Expedido(a) intimação a(o) CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S A
03/02/2025 18:59

Expedido(a) intimação a(o) G. P. PORTILHO SERVICOS E LOCACOES EIRELI
03/02/2025 18:59

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO ARAUJO DIAS
03/02/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 17:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
03/02/2025 17:01

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 15:28

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.
03/02/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S A
03/02/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) G. P. PORTILHO SERVICOS E LOCACOES EIRELI
03/02/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO ARAUJO DIAS
03/02/2025 14:45

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de G. P. PORTILHO SERVICOS E LOCACOES EIRELI sem efeito suspensivo
03/02/2025 14:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
03/02/2025 08:08

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 06:09

Decorrido o prazo de CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S A em 28/01/2025
29/01/2025 14:05

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 16:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/01/2025 10:39

Juntada a petição de Manifestação
14/01/2025 15:36

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
14/01/2025 15:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/12/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
09/12/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
08/12/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.
08/12/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S A
08/12/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) G. P. PORTILHO SERVICOS E LOCACOES EIRELI
08/12/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO ARAUJO DIAS
08/12/2024 13:05

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.600,00
08/12/2024 13:05

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCELO ARAUJO DIAS
08/12/2024 13:05

Concedida a gratuidade da justiça a MARCELO ARAUJO DIAS
14/10/2024 10:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
08/10/2024 16:46

Juntada a petição de Razões Finais
08/10/2024 12:27

Juntada a petição de Razões Finais
07/10/2024 20:00

Juntada a petição de Razões Finais
07/10/2024 18:16

Juntada a petição de Contestação
01/10/2024 16:34

Juntada a petição de Manifestação
30/09/2024 22:24

Juntada a petição de Manifestação
30/09/2024 13:59

Juntada a petição de Manifestação
27/09/2024 13:57

Juntada a petição de Manifestação
25/09/2024 21:49

Juntada a petição de Manifestação
24/09/2024 14:27

Audiência de instrução realizada (24/09/2024 10:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
07/06/2024 14:38

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2024 10:28

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2024 09:58

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2024 12:59

Audiência de instrução designada (24/09/2024 10:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
08/05/2024 12:59

Audiência una realizada (08/05/2024 09:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
08/05/2024 09:51

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
07/05/2024 23:46

Juntada a petição de Contestação
07/05/2024 23:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/05/2024 17:40

Juntada a petição de Contestação
07/05/2024 15:49

Juntada a petição de Contestação
07/05/2024 08:09

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2024 12:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/03/2024 11:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/02/2024 12:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/12/2023 10:26

Expedido(a) notificação a(o) ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.
12/12/2023 10:26

Expedido(a) notificação a(o) CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S A
12/12/2023 10:26

Expedido(a) notificação a(o) G. P. PORTILHO SERVICOS E LOCACOES EIRELI
12/12/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
12/12/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
11/12/2023 13:41

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO ARAUJO DIAS
11/12/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 10:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
06/12/2023 17:07

Audiência una designada (08/05/2024 09:40 - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
06/12/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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