24/03/2025 12:32

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
01/03/2025 01:23

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
27/02/2025 10:53

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2025 00:12

Decorrido o prazo de WILSON MARQUES DE ANASTACIO em 26/02/2025
18/02/2025 10:54

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) WILSON MARQUES DE ANASTACIO
10/02/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 08:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ISADORA HELENA BARROS LEAL
29/11/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
28/11/2024 14:59

Iniciada a liquidação
28/11/2024 14:59

Transitado em julgado em 11/11/2024
26/11/2024 17:50

Recebidos os autos para prosseguir
26/07/2024 10:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/07/2024 09:57

Remetidos os autos para Tribunal Regional do Trabalho para processar recurso
26/07/2024 00:11

Decorrido o prazo de WILSON MARQUES DE ANASTACIO em 25/07/2024
25/07/2024 20:24

Juntada a petição de Contrarrazões
25/07/2024 16:59

Juntada a petição de Contrarrazões
15/07/2024 11:31

Juntada a petição de Contrarrazões
15/07/2024 10:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/07/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
13/07/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
13/07/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
11/07/2024 17:05

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
11/07/2024 17:05

Expedido(a) intimação a(o) V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.
11/07/2024 17:05

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/07/2024 17:05

Expedido(a) intimação a(o) WILSON MARQUES DE ANASTACIO
11/07/2024 17:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de WILSON MARQUES DE ANASTACIO sem efeito suspensivo
11/07/2024 09:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NIKOLAI NOWOSH
11/07/2024 00:13

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 10/07/2024
10/07/2024 14:07

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/07/2024 12:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/06/2024 14:15

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08ad460 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - CONCLUSÃOÀ luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, pronuncio a prescrição de créditos do Autor anteriores a 16/12/2017 e, no mérito propriamente dito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WILSON MARQUES DE ANASTÁCIO em face de SEREDE SERVIÇOS DE REDE S/A (1ª Ré), OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (2ª Ré) e VTAL REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (3ª Ré), nos autos da ATOrd 0101089-06.2022.5.01.0014, em trâmite perante o Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – Capital, nos termos da fundamentação. Da gratuidade de justiça Diante da declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo Autor e juntada aos autos (idb248907) e da ausência de elementos que a contrariem, defiro ao Autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 790 § 3º da CLT.Da gratuidade de justiça requerida pela SEREDE:A alegação de dificuldades financeiras, em se tratando de pessoa jurídica, não é suficiente ao deferimento do benefício da gratuidade.Era ônus da Embargante provar que não tinha condições de pagar as custas processuais, de forma concreta e objetiva, o que não fez, razão pela qual indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela Embargante SEREDE. Da desoneração:Alega a 1ª Ré que os valores de contribuição previdenciária cota parte empregadora encontram-se majorados.

Isto porque, de acordo com a Lei 12.546/11, foi inaugurado o projeto do Governo Federal de desoneração da tributação sobre a folha de pagamento, passando a ser essa substituída pela contribuição sobre a receita bruta.A Ré se ampara em legislação que prevê a possibilidade de a empresa proceder ao recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a receita bruta (faturamento), e não sobre a folha de pagamento, com aplicação de alíquotas diferenciadas, conforme a atividade econômica desempenhada.Entretanto, ainda que seja beneficiada com o disposto na Lei nº 12.546/2011, tanto se refere aos seus empregados, não podendo pretender tal benesse na condição de devedora subsidiária, já que as contribuições previdenciárias ora apuradas e executadas referem-se ao empregador do autor, devedor direito, no caso, a primeira reclamada, desempenhando atividade diversa da 1ª Ré.

Improcede. Dos honorários sucumbenciaisCom fundamento no art. 791-A da CLT, condeno a parte Autora no pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atribuído à causa, em favor dos advogados da parte Ré (em partes iguais), cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo legal, nos termos do que decidido na ADI 5766. Custas pelo Autor, no importe de R$ 2.812,27, calculadas sobre R$ 140.613,28 , valor atribuído à causa, dispensado.INTIMEM-SE AS PARTES.

MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/06/2024 10:21

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
27/06/2024 10:21

Expedido(a) intimação a(o) V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.
27/06/2024 10:21

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/06/2024 10:21

Expedido(a) intimação a(o) WILSON MARQUES DE ANASTACIO
27/06/2024 10:20

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.812,27
27/06/2024 10:20

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de WILSON MARQUES DE ANASTACIO
24/05/2024 14:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
23/05/2024 15:42

Audiência de instrução por videoconferência realizada (23/05/2024 10:30 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/05/2024 16:59

Juntada a petição de Manifestação
04/05/2023 13:59

Juntada a petição de Manifestação
20/04/2023 14:07

Juntada a petição de Manifestação
20/04/2023 13:51

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/05/2024 10:30 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/04/2023 13:51

Audiência inicial por videoconferência realizada (20/04/2023 09:00 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/04/2023 10:41

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (23/05/2024 10:30 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/04/2023 11:44

Juntada a petição de Contestação
19/04/2023 09:22

Juntada a petição de Contestação
19/04/2023 09:21

Juntada a petição de Contestação
19/04/2023 09:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/04/2023 16:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/04/2023 17:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/02/2023 00:27

Decorrido o prazo de BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. em 06/02/2023
07/02/2023 00:27

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/02/2023
07/02/2023 00:24

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 06/02/2023
07/02/2023 00:24

Decorrido o prazo de WILSON MARQUES DE ANASTACIO em 06/02/2023
17/01/2023 14:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/01/2023 15:29

Expedido(a) intimação a(o) BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA.
13/01/2023 15:29

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/01/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
13/01/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 15:14

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
12/01/2023 15:14

Expedido(a) intimação a(o) WILSON MARQUES DE ANASTACIO
12/01/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 14:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
12/01/2023 14:25

Audiência inicial por videoconferência designada (20/04/2023 09:00 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/12/2022 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo