13/05/2025 14:06

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/05/2025 16:29

Juntada a petição de Contrarrazões
12/05/2025 16:25

Juntada a petição de Contraminuta
28/04/2025 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
25/04/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) ELSON CAETANO FARIAS
25/04/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:51

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/03/2025 14:17

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d054bb proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): PAPPA JACK PIZZARIA LTDA.

Recorrido(a)(s): ELSON CAETANO FARIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

O juízo está garantido .

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Preclusão / Coisa Julgada DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Previdenciária Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXII; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 22, inciso I; artigo 93, inciso IX; artigo 150, inciso IV; artigo 195, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; artigo 467; artigo 535, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º/32; artigo 879, §2º; Código Tributário Nacional, artigo 116, inciso II; Lei nº 8212/1991, artigo 22; Lei nº 3048/1999, artigo 43; artigo 276.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /palz/55243 RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PAPPA JACK PIZZARIA LTDA
06/03/2025 23:04

Expedido(a) intimação a(o) PAPPA JACK PIZZARIA LTDA
06/03/2025 23:03

Não admitido o Recurso de Revista de PAPPA JACK PIZZARIA LTDA
27/01/2025 15:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 15:22

Encerrada a conclusão
05/11/2024 12:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/11/2024 07:30

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ELSON CAETANO FARIAS em 04/11/2024
04/11/2024 16:05

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/10/2024 02:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/10/2024
18/10/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 02:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/10/2024
18/10/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 14:14

Expedido(a) intimação a(o) ELSON CAETANO FARIAS
17/10/2024 14:14

Expedido(a) intimação a(o) PAPPA JACK PIZZARIA LTDA
18/09/2024 11:04

Conhecido o recurso de PAPPA JACK PIZZARIA LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-48 e não provido
21/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/08/2024
20/08/2024 11:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/08/2024 11:57

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 09:00 VIRTUAL 3 ()
18/08/2024 09:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/08/2024 13:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
02/04/2024 15:38

Distribuído por sorteio
18/07/2023 08:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de ANA CAROLINA CHREEM em 17/07/2023
05/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de ROSANA MUSIERACKI CHREEM em 04/07/2023
05/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de ELSON CAETANO FARIAS em 04/07/2023
05/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de PAPPA JACK PIZZARIA LTDA em 04/07/2023
22/06/2023 01:40

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/06/2023
22/06/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 01:40

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/06/2023
22/06/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 01:40

Publicado(a) o(a) edital em 22/06/2023
22/06/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 14:07

Expedido(a) intimação a(o) ANA CAROLINA CHREEM
20/06/2023 14:06

Expedido(a) edital a(o) ROSANA MUSIERACKI CHREEM
20/06/2023 14:05

Expedido(a) intimação a(o) ELSON CAETANO FARIAS
20/06/2023 14:05

Expedido(a) intimação a(o) PAPPA JACK PIZZARIA LTDA
16/06/2023 10:26

Conhecido o recurso de PAPPA JACK PIZZARIA LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-48 e provido
15/05/2023 15:50

Incluído em pauta o processo para 07/06/2023 09:00 PRESENCIAL 2 ()
08/10/2022 06:27

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
27/08/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/08/2022
26/08/2022 10:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 10:23

Incluído em pauta o processo para 21/09/2022 09:00 VIRTUAL ()
09/06/2022 12:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/05/2022 10:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
29/09/2021 10:14

Distribuído por dependência
08/07/2021 11:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/07/2021 00:01

Decorrido o prazo de ANA CAROLINA CHREEM em 07/07/2021
24/06/2021 00:03

Decorrido o prazo de ROSANA MUSIERACKI CHREEM em 23/06/2021
24/06/2021 00:03

Decorrido o prazo de ELSON CAETANO FARIAS em 23/06/2021
24/06/2021 00:03

Decorrido o prazo de PAPPA JACK PIZZARIA LTDA em 23/06/2021
11/06/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/06/2021
11/06/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/06/2021
11/06/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 01:22

Publicado(a) o(a) edital em 11/06/2021
11/06/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 12:52

Expedido(a) edital a(o) ROSANA MUSIERACKI CHREEM
10/06/2021 12:52

Expedido(a) intimação a(o) ANA CAROLINA CHREEM
10/06/2021 12:49

Expedido(a) intimação a(o) ELSON CAETANO FARIAS
10/06/2021 12:49

Expedido(a) intimação a(o) PAPPA JACK PIZZARIA LTDA
30/05/2021 13:11

Conhecido o recurso de PAPPA JACK PIZZARIA LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-48 e provido em parte
11/05/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/05/2021
10/05/2021 14:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2021 14:02

Incluído em pauta o processo para 19/05/2021 09:00 SUPLEMENTAR ()
09/12/2020 17:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/12/2020 21:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
07/08/2020 21:30

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 16:02

Conclusos os autos para despacho a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
03/08/2020 10:53

Distribuído por dependência
23/07/2018 09:09

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/07/2018 00:01

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA em 17/07/2018 23:59:59
18/07/2018 00:01

Decorrido o prazo de monalisa vieira guimarães em 17/07/2018 23:59:59
04/07/2018 00:41

Publicado(a) o(a) Acórdão em 04/07/2018
04/07/2018 00:41

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2018 09:10

Conhecido o recurso de PAPPA JACK PIZZARIA LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-48 e provido em parte
02/06/2018 00:05

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/06/2018
30/05/2018 16:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2018 16:02

Incluído o processo em pauta (13/06/2018, 09:15:00, ORDINÁRIA)
05/04/2018 11:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/04/2018 14:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
04/11/2016 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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