20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d51be8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Visto e etc.

Conheço dos embargos declaratórios opostos por ESPÓLIO DE ODIR PACHECO SILVEIRA , por preenchidos seus pressupostos de admissibilidade.

Aduz a parte embargante que há omissões na sentença proferida.

Manifestação da parte embargada. É o relatório. Decido.

Não tem razão a parte embargante.

Este juízo não vislumbra as alegadas omissões cometidas, de modo que todas as questões e pedidos foram devidamente apreciados.

Ao ver do juízo a parte embargante pretende a modificação do julgado por via imprópria.

Considerando-se o ajuizamento da presente ação anteriormente à vigência da lei 13467/17, não há que falar em condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.

Ressalte-se que não se prestam os embargos ao prequestionamento de qualquer matéria nesta fase processual.

Só há necessidade de se prequestionar omissão sobre tese ventilada (ou não) nos Acórdãos Regionais, como pressuposto de admissibilidade dos recursos daí seguintes: Recurso de Revista, Embargos no TST e Extraordinário Constitucional.

Assim, incabível o prequestionamento em primeiro grau de jurisdição (S. 297, do TST).

Enfim, eventual contradição entre fatos e provas ou de análise da controvérsia pelo juízo não motivam embargos.

A contradição ou obscuridade dizem respeito à intelecção da sentença, na sua lógica, ou mesmo na sua técnica.

No mais, o recurso ordinário é o meio necessário para suprir os defeitos apontados pelo embargante, se assim entender a instância revisora. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos por ESPÓLIO DE ODIR PACHECO SILVEIRA e, no mérito, julgo-os improcedentes, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se.

BRUNO PHILIPPI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ODIR PACHECO SILVEIRA
02/10/2024 21:27

Baixa Definitiva
02/10/2024 21:27

Transitado em Julgado em 02.10.2024
09/09/2024 07:00

Publicado acórdão em 09.09.2024.
04/09/2024 09:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/08/2024 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
21/06/2024 14:50

Conclusos para julgamento
20/06/2024 15:32

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Embargos de Declaração Cível, classe_anterior: Agravo
18/06/2024 20:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2024 07:00

Publicado acórdão em 11.06.2024.
05/06/2024 09:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/05/2024 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 16.05.2024.
23/04/2024 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
04/03/2024 10:10

Conclusos para julgamento
26/02/2024 17:10

Juntada de Petição de Contra-razões
15/02/2024 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 15:44

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/12/2023 16:32

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
11/12/2023 07:00

Publicado despacho em 11.12.2023.
07/12/2023 19:00

Negado seguimento a Recurso
06/12/2023 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
29/11/2023 14:55

Conclusos para julgamento
29/11/2023 14:50

Distribuído por sorteio
29/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
19/09/2023 10:51

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2021 10:10

Baixa Definitiva
12/03/2021 10:10

Transitado em Julgado em 12.03.2021
12/02/2021 07:00

Publicado despacho em 12.02.2021.
11/02/2021 19:00

Embargos de Declaração Acolhidos
04/02/2021 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
29/01/2021 15:37

Conclusos para julgamento
17/12/2020 22:33

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Embargos de Declaração Cível, classe_anterior: Recurso de Revista
09/12/2020 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2020 07:00

Publicado despacho em 04.12.2020.
03/12/2020 19:00

Provimento por decisão monocrática
30/11/2020 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
21/08/2020 19:19

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
10/12/2018 16:44

Conclusos para julgamento
10/12/2018 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
10/12/2018 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
17/08/2018 12:36

Conclusos para julgamento
16/08/2018 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
16/08/2018 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
08/03/2018 16:17

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
02/03/2018 13:47

Conclusos para julgamento
02/03/2018 08:10

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
01/03/2018 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
26/06/2017 17:04

Conclusos para julgamento
23/06/2017 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
23/06/2017 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
17/06/2015 15:15

Conclusos para julgamento
17/06/2015 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
16/06/2015 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/02/2015 08:48

Conclusos para julgamento
02/02/2015 07:00

Distribuído por sorteio
09/01/2015 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
07/01/2015 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
22/12/2014 20:17

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/1900

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo