13/09/2025 00:37

Decorrido o prazo de CARINE SILVA DE ALMEIDA CARVALHO em 12/09/2025
12/09/2025 14:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
12/09/2025 11:24

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2025 10:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/09/2025 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
03/09/2025 18:32

Expedido(a) intimação a(o) HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA
03/09/2025 18:32

Expedido(a) intimação a(o) CARINE SILVA DE ALMEIDA CARVALHO
03/09/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 10:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
18/08/2025 21:01

Encerrada a conclusão
14/08/2025 01:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA
28/07/2025 19:27

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2025 17:27

Encerrada a conclusão
10/06/2025 09:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
20/05/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO EMANUEL TAUCEDA BRANCO
17/03/2025 22:46

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2025 00:15

Decorrido o prazo de HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA em 13/03/2025
14/03/2025 00:15

Decorrido o prazo de CARINE SILVA DE ALMEIDA CARVALHO em 13/03/2025
11/03/2025 13:54

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2025 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
01/03/2025 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:27

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 691e23c proferido nos autos.

DESPACHO As partes celebraram acordo no id602f55d, no qual a reclamada pagará ao reclamante a importância líquida e total de R$ 16.000,00, mediante habilitação no processo de recuperação judicial que tramita na 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu sob o nº 0061502-49.2022.8.19.0038.

Entretanto, a parte autora informa que somente foi habilitado o crédito de R$5.000 reais nos autos da referida recuperação judicial conforme sentença proferida no Juízo da recuperação judicial, conforme fatos e fundamentos dispostos no id85434af.

Observo que a referida sentença da ação de habilitação de crédito proferida no Juízo da recuperação judicial, dispõe que: "Há fato gerador de crédito anterior e posterior ao pedido de recuperação judicial.

Estes últimos, multa e diferença do FGTS, são extra concursais e não podem se habilitar na RJ.

Somente as férias foram geradas antes da demissão, razão pela qual somente o valor de cinco mil reais poderá ser habilitado, na visão do MP.

Assim, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente, pois o acordo na Justiça Trabalhista foi feito quando já em curso a recuperação e a recuperanda não poderia oferecer no Juízo Trabalhista melhores condições à reclamante, sem observar o Plano a ser apresentado para todos os demais credores da mesma classe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o requerimento de habilitação de crédito para que conste no Quadro Geral de Credores o valor de R$ 5.000,00." Pois bem.

Dispõe o caput do art. 49 da Lei 11.101/05 que todos os créditos existentes na data do pedido (não na data da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial ou da data de homologação de plano) estão sujeitos ao juízo Universal, in verbis: "Art. 49.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos." Assim, no presente caso, compete à Justiça do Trabalho os atos de execução dos créditos trabalhistas, classificados como extraconcursais, por força do artigo supracitado. Neste sentido as jurisprudências abaixo: "CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS.

DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CONSTITUÍDOS APÓS O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Considerando que os créditos da presente ação foram constituídos após a concessão da recuperação judicial, compete à Justiça do Trabalho os atos de execução dos créditos trabalhistas, por força do artigo. 49 da Lei n. 11.101/05.(TRT-7 - ROT: 00001139120205070014 CE, Relator: JEFFERSON QUESADO JUNIOR, 2ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2021)." Pelo exposto, defiro o requerimento idca08c19 da parte autora para que o valor que não foi deferido à habilitação, ou seja, o equivalente a quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais), seja adimplido nos autos da presente reclamação Trabalhista.

Intime-se a ré ao pagamento espontâneo da dívida no valor de R$ R$11.000,00, ou requerer o que for de seu interesse.

Prazo: 05 dias.

NOVA IGUACU/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA
25/02/2025 15:35

Expedido(a) intimação a(o) HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA
25/02/2025 15:35

Expedido(a) intimação a(o) CARINE SILVA DE ALMEIDA CARVALHO
25/02/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
20/02/2025 16:42

Encerrada a conclusão
16/12/2024 22:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA
06/12/2024 08:00

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2024 00:09

Decorrido o prazo de CARINE SILVA DE ALMEIDA CARVALHO em 04/12/2024
04/12/2024 22:47

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA em 28/11/2024
26/11/2024 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
26/11/2024 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 02:37

Expedido(a) intimação a(o) HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA
25/11/2024 02:37

Expedido(a) intimação a(o) CARINE SILVA DE ALMEIDA CARVALHO
25/11/2024 02:36

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 18:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA
22/11/2024 13:12

Juntada a petição de Manifestação
19/11/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
19/11/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/11/2024
18/11/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA
18/11/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 18:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANE BASTOS SCORSATO
15/11/2024 18:09

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
15/11/2024 18:09

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por falência ou recuperação judicial
23/10/2024 21:18

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2024 11:29

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
25/01/2024 15:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/10/2023 21:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/07/2023 23:08

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial
26/07/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 11:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE AUGUSTO CAVALCANTE DOS SANTOS
24/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de CARINE SILVA DE ALMEIDA CARVALHO em 23/06/2023
17/05/2023 00:11

Decorrido o prazo de HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA em 16/05/2023
09/05/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2023
09/05/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2023
09/05/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2023 17:49

Expedido(a) intimação a(o) HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA
07/05/2023 17:49

Expedido(a) intimação a(o) CARINE SILVA DE ALMEIDA CARVALHO
07/05/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2023 17:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
07/05/2023 17:45

Iniciada a execução
03/05/2023 12:21

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 320,00
03/05/2023 12:21

Concedida a assistência judiciária gratuita a CARINE SILVA DE ALMEIDA CARVALHO
03/05/2023 12:21

Homologada a Transação
03/05/2023 12:21

Audiência una por videoconferência realizada (03/05/2023 10:05 01VTNI - 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/05/2023 00:42

Juntada a petição de Impugnação
02/05/2023 20:10

Juntada a petição de Contestação
02/05/2023 17:00

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2023 13:27

Juntada a petição de Manifestação
14/04/2023 17:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/04/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2023
05/04/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 14:11

Expedido(a) notificação a(o) HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA
04/04/2023 14:11

Expedido(a) intimação a(o) CARINE SILVA DE ALMEIDA CARVALHO
04/04/2023 11:10

Audiência una por videoconferência designada (03/05/2023 10:05 01VTNI - 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
27/03/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo