TRT1 - 0100307-02.2025.5.01.0561

1ª instância - Marica - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB: 150162/RJ

CPF *04.***.*88-70

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

22/07/2025 08:43

Expedido(a) alvará a(o) RUTE PIMENTEL GUIMARAES
15/07/2025 00:20

Decorrido o prazo de KATTAK SERVICOS LTDA em 14/07/2025
01/07/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
30/06/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) KATTAK SERVICOS LTDA
30/06/2025 13:30

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 118,70
30/06/2025 13:30

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Consignação em Pagamento (32) / ) de KATTAK SERVICOS LTDA
25/06/2025 14:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
04/06/2025 08:59

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 08:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 08:54

Expedido(a) intimação a(o) KATTAK SERVICOS LTDA
03/06/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
08/05/2025 00:45

Decorrido o prazo de KATTAK SERVICOS LTDA em 07/05/2025
25/04/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
24/04/2025 22:17

Expedido(a) intimação a(o) KATTAK SERVICOS LTDA
24/04/2025 22:16

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
24/04/2025 16:14

Encerrada a conclusão
12/04/2025 00:37

Decorrido o prazo de KATTAK SERVICOS LTDA em 11/04/2025
10/04/2025 23:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
03/04/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c958842 proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Vistos etc.

A sucessão dos créditos trabalhistas deve se dar a favor dos dependentes previdenciários, na forma da Lei 6.858/80 e, na ausência destes, dos herdeiros previstos na lei civil.

Assim, diante dos documentos da consulta ao PREVJUD #id:a31c1a2, sem certidão de dependentes habilitados, defiro a habilitação dos herdeiros previstos na lei Civil, no caso, a sra RUTE DOS SANTOS PIMENTEL, conforme certidao de casamento #id:8168d82.

Sendo assim, retifique-se o pólo passivo, procedendo-se as devidas anotações cite-se no endereço constante da certidão de comparecimento, devendo informar, no prazo de 15 dias, se aceitam o valor consignado ou apresentar defesa..

MARICA/RJ, 02 de abril de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - KATTAK SERVICOS LTDA
02/04/2025 08:42

Expedido(a) intimação a(o) KATTAK SERVICOS LTDA
02/04/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
21/03/2025 22:31

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 20:48

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2025 11:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
13/03/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9e5188 proferido nos autos.

Pesquisa no PREVIJUD #id:3fe1c14 com resposta negativa de relação de dependentes do trabalhador falecido.

Como foi constatada a inexistência de dependentes previdenciários, a habilitação deverá ocorrer na forma da Lei Civil.

De acordo com o art. 1.829 do Código Civil: "A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais." Oportuna a lição de VALENTIN CARRION[1] ao expor que: "A habilitação incidente 'causa mortis' dos dependentes registrados perante a previdência (L. 6.858/80 e 8.036/90, art. 20, IV, ambas no índice da Legislação) ou dos herdeiros pela lei civil, pode processar-se, independentemente de inventário, nos autos da ação trabalhista, na forma do art. 1.060 do CPC.

O juiz requisitará as informações constantes na Previdência Social, quanto a dependentes e, não as havendo, determinará aos que se habilitaram a declaração de inexistência de outros herdeiros necessários.

Impugnada aquela condição e sendo matéria de alta indagação, será a controvérsia decidida no juízo comum". (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 27a ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p.477).

Nesse caso, portanto, deverá a Consignante ser intimada para indicar meios de citação dos herdeiros civis, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Vindo os dados dos herdeiros, retifique-se o polo passivo, inclua-se o feito em pauta e citem-se nos endereços constantes do INFOJUD, devendo informar, no prazo de 15 dias, se aceitam o valor consignado ou apresentar defesa.

MARICA/RJ, 12 de março de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - KATTAK SERVICOS LTDA
12/03/2025 08:58

Expedido(a) intimação a(o) KATTAK SERVICOS LTDA
12/03/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 18:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
28/02/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
25/02/2025 13:20

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100307-02.2025.5.01.0561 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Maricá na data 21/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25022200300143600000221509206?instancia=1
21/02/2025 14:49

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo