18/03/2025 23:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/03/2025 00:18

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2025
06/03/2025 13:09

Juntada a petição de Manifestação (Contrarrazões ao RO da 1ª Reclamada (ERJ))
27/02/2025 11:40

Juntada a petição de Contrarrazões
25/02/2025 18:07

Juntada a petição de Contrarrazões
15/02/2025 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
15/02/2025 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed32b7d proferida nos autos. DECISÃO - PJe De acordo com a legislação, independentemente de se tratar de uma pessoa física ou jurídica, todos têm direito ao acesso à justiça, inclusive aqueles que não podem arcar financeiramente, de forma integral ou parcial, com os custos de um processo.

A 1ª ré, no entanto, não comprovou a insuficiência de recurso, sendo presumida verdadeira a alegação de hipossuficiência somente à pessoa natural (Art. 99, § 3º, CPC).

No recurso apresentado, a 1ª reclamada sustenta ser entidade filantrópica, razão pela qual seria beneficiário da isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT.

Entretanto, conforme documento apresentado pelo próprio reclamado no ID e6c32d2, a parte ré caracteriza-se por ser entidade beneficente de assistência social, o que não se confunde com entidade filantrópica.

Neste ponto, vale observar o ensinamento de Leandro Paulsen (2017, p. 121), que assevera: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados.

Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações.

Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028.” Desta feita, como as filantrópicas se mantêm apenas por doações e a 1ª ré é detentora de contratos com Estados e Municípios, tem-se que ela é apenas uma entidade sem fins lucrativos, devendo, portanto, realizar o depósito recursal reduzido pela metade, consoante disposição do art. 899, §9º, da CLT.

Além disso, o fato de o reclamado se autodeclarar entidade filantrópica não o classifica juridicamente como tal.

Entretanto, havendo pedido de gratuidade de justiça, na peça recursal, cabe ao relator do recurso a apreciação do pedido, na forma do art. 99, § 7º, CPC.

Por presentes os demais pressupostos de admissibilidade (exceto preparo), recebo o recurso ordinário da 1ª reclamada.

Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos ordinários do reclamante e da 2ª reclamada. Às partes, para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT.

NILOPOLIS/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
13/02/2025 08:10

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/02/2025 08:10

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
13/02/2025 08:10

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA DA SILVA BARBOSA
13/02/2025 08:09

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
13/02/2025 08:09

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS sem efeito suspensivo
13/02/2025 08:09

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CAMILA DA SILVA BARBOSA sem efeito suspensivo
12/02/2025 14:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
12/02/2025 14:52

Encerrada a conclusão
12/02/2025 14:51

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
31/01/2025 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/01/2025
12/12/2024 11:38

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/12/2024 14:41

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/12/2024 11:35

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
29/11/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
29/11/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/11/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
28/11/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA DA SILVA BARBOSA
28/11/2024 11:20

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
27/11/2024 14:14

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FERNANDO REIS DE ABREU
27/11/2024 14:14

Encerrada a conclusão
27/11/2024 14:14

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE FELIPPE RANGEL DA SILVA
12/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de CAMILA DA SILVA BARBOSA em 11/11/2024
06/11/2024 14:50

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 9eaaac3) para Recurso Ordinário
31/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/10/2024
24/10/2024 03:55

Decorrido o prazo de CAMILA DA SILVA BARBOSA em 23/10/2024
17/10/2024 09:56

Juntada a petição de Contrarrazões
16/10/2024 17:10

Juntada a petição de Manifestação (RECURSO ORDINÁRIO - ERJ)
16/10/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 21:31

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
15/10/2024 21:31

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA DA SILVA BARBOSA
15/10/2024 21:30

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO MAFRA DA SILVA
10/10/2024 20:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
08/10/2024 05:10

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 05:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 05:10

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 05:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 21:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/10/2024 11:08

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/10/2024 11:08

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
07/10/2024 11:08

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA DA SILVA BARBOSA
07/10/2024 11:07

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 462,68
07/10/2024 11:07

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CAMILA DA SILVA BARBOSA
07/10/2024 11:07

Concedida a assistência judiciária gratuita a CAMILA DA SILVA BARBOSA
05/09/2024 14:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
04/09/2024 14:50

Audiência de instrução por videoconferência realizada (04/09/2024 08:30 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
04/09/2024 08:18

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2024 22:12

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
29/08/2024 17:16

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 28/08/2024
29/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de CAMILA DA SILVA BARBOSA em 28/08/2024
28/08/2024 00:20

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2024
22/08/2024 15:30

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/08/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
16/08/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA DA SILVA BARBOSA
01/08/2024 03:14

Decorrido o prazo de MATEUS FONSECA RODRIGUES em 31/07/2024
11/07/2024 00:09

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2024
04/07/2024 00:37

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 03/07/2024
04/07/2024 00:37

Decorrido o prazo de CAMILA DA SILVA BARBOSA em 03/07/2024
26/06/2024 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NILÓPOLIS ATOrd 0100123-66.2024.5.01.0501 RECLAMANTE: CAMILA DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): CAMILA DA SILVA BARBOSAFica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da indicação de data de realização de diligência pericial, conforme Id 4d7c7aa.Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico NILOPOLIS/RJ, 25 de junho de 2024.DENILSON BASILIO COSTAServidorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/06/2024 08:46

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/06/2024 08:46

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
25/06/2024 08:46

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA DA SILVA BARBOSA
22/06/2024 00:17

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
20/06/2024 11:22

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
14/06/2024 00:22

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2024
11/06/2024 20:00

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
11/06/2024 20:00

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2024 16:27

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/05/2024 12:33

Audiência de instrução por videoconferência designada (04/09/2024 08:30 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
27/05/2024 12:33

Expedido(a) notificação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
27/05/2024 11:05

Audiência una por videoconferência realizada (27/05/2024 09:42 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
24/05/2024 19:42

Juntada a petição de Contestação
24/05/2024 15:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/05/2024 00:11

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/05/2024
14/05/2024 00:33

Decorrido o prazo de CAMILA DA SILVA BARBOSA em 13/05/2024
04/05/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
02/05/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/05/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA DA SILVA BARBOSA
02/05/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
02/05/2024 14:56

Audiência una por videoconferência designada (27/05/2024 09:42 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
02/05/2024 14:56

Audiência una por videoconferência cancelada (14/05/2024 10:40 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
02/04/2024 12:35

Audiência una por videoconferência designada (14/05/2024 10:40 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
02/04/2024 12:35

Audiência una por videoconferência cancelada (08/05/2024 08:50 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
12/03/2024 13:09

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
24/02/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
23/02/2024 11:46

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/02/2024 11:46

Expedido(a) notificação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
23/02/2024 11:46

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA DA SILVA BARBOSA
23/02/2024 11:10

Audiência una por videoconferência designada (08/05/2024 08:50 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
22/02/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo