29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92f84d0 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1. HUDSON RIBEIRO PATRICIO 2. OZZ SAÚDE - EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/12/2024 - Id. 81a620a; recurso interposto em 09/12/2024 - Id. 4355607).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §1º; artigo 121, §2º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao entendimento fixado pelo E.

STF na ADC nº 16. - contrariedade à tese exarada pelo E.

STF no julgamento do RE 760931.

Ao contrário do alegado, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Por fim, nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a alegada afronta à interpretação emprestada pelo E.

STF no julgamento da ADC nº 16, porquanto caracterizada a culpa do ora recorrente.

Do mesmo modo, não se observa qualquer contrariedade à tese fixada pelo E.

STF no julgamento do RE nº 760931.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial .

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, conforme arestos de Id. 4355607 - Págs. 19/22, oriundos do Eg.

TRT da 3ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso .

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova".

Intimem-se as partes contrárias para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, subam ao TST. /art/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - OZZ SAÚDE - EIRELI
17/05/2024 14:37

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/05/2024 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2024
10/05/2024 01:19

Decorrido o prazo de OZZ SAÚDE - EIRELI em 09/05/2024
10/05/2024 01:19

Decorrido o prazo de HUDSON RIBEIRO PATRICIO em 09/05/2024
30/04/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
29/04/2024 11:12

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/04/2024 11:12

Expedido(a) intimação a(o) OZZ SAÚDE - EIRELI
29/04/2024 11:12

Expedido(a) intimação a(o) HUDSON RIBEIRO PATRICIO
29/04/2024 11:11

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de HUDSON RIBEIRO PATRICIO sem efeito suspensivo
29/04/2024 03:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUCIANO MORAES SILVA
09/04/2024 00:16

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2024
22/03/2024 10:08

Juntada a petição de Contrarrazões (CRRO ERJ)
21/03/2024 00:14

Decorrido o prazo de OZZ SAÚDE - EIRELI em 20/03/2024
08/03/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2024
08/03/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
07/03/2024 12:29

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/03/2024 12:29

Expedido(a) intimação a(o) OZZ SAÚDE - EIRELI
07/03/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
07/03/2024 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2024
27/02/2024 00:12

Decorrido o prazo de OZZ SAÚDE - EIRELI em 26/02/2024
22/02/2024 14:38

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/02/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
09/02/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
07/02/2024 17:19

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/02/2024 17:19

Expedido(a) intimação a(o) OZZ SAÚDE - EIRELI
07/02/2024 17:19

Expedido(a) intimação a(o) HUDSON RIBEIRO PATRICIO
07/02/2024 17:18

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
07/02/2024 17:18

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de HUDSON RIBEIRO PATRICIO
07/02/2024 17:18

Concedida a assistência judiciária gratuita a HUDSON RIBEIRO PATRICIO
07/02/2024 17:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANO MORAES SILVA
07/02/2024 13:18

Audiência una realizada (07/02/2024 09:40 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/02/2024 11:08

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2024 09:15

Juntada a petição de Contestação
03/02/2024 09:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/10/2023 10:21

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ)
24/10/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2023
24/10/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 14:29

Expedido(a) notificação a(o) OZZ SAUDE - EIRELI
23/10/2023 14:29

Expedido(a) notificação a(o) HUDSON RIBEIRO PATRICIO
23/10/2023 14:28

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/10/2023 14:28

Expedido(a) intimação a(o) HUDSON RIBEIRO PATRICIO
14/09/2023 18:46

Audiência una designada (07/02/2024 09:40 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/09/2023 18:42

Audiência una cancelada (07/02/2024 08:40 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/06/2023 07:34

Audiência una designada (07/02/2024 08:40 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/06/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 22:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHRISTIANE ZANIN
01/06/2023 22:26

Encerrada a conclusão
24/02/2023 15:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
07/02/2023 00:14

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2023
07/02/2023 00:14

Decorrido o prazo de HUDSON RIBEIRO PATRICIO em 06/02/2023
31/12/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
31/12/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/12/2022 11:00

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ)
29/12/2022 17:47

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/12/2022 17:47

Expedido(a) intimação a(o) HUDSON RIBEIRO PATRICIO
29/12/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 19:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
06/10/2022 06:35

Juntada a petição de Manifestação (manifestação defesa 2rda)
06/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/10/2022
29/09/2022 00:06

Decorrido o prazo de OZZ SAÚDE - EIREL a pessoa do seu responsável, SERGIO ESTELIODORO POZZETTI - CPF: *23.***.*74-01 em 28/09/2022
16/09/2022 00:05

Decorrido o prazo de HUDSON RIBEIRO PATRICIO em 15/09/2022
24/08/2022 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2022
24/08/2022 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 11:09

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ)
22/08/2022 17:21

Expedido(a) intimação a(o) OZZ SAUDE - EIREL A PESSOA DO SEU RESPONSAVEL, SERGIO ESTELIODORO POZZETTI - CPF: *23.***.*74-01
22/08/2022 17:21

Expedido(a) intimação a(o) HUDSON RIBEIRO PATRICIO
22/08/2022 17:21

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de OZZ SAÚDE - EIREL a pessoa do seu responsável, SERGIO ESTELIODORO POZZETTI - CPF: *23.***.*74-01 em 19/08/2022
18/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de OZZ SAÚDE - EIRELI em 17/08/2022
11/08/2022 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/08/2022
04/08/2022 02:46

Decorrido o prazo de OZZ SAÚDE - EIRELI em 03/08/2022
12/07/2022 21:44

Expedido(a) intimação a(o) OZZ SAUDE - EIREL A PESSOA DO SEU RESPONSAVEL, SERGIO ESTELIODORO POZZETTI - CPF: *23.***.*74-01
12/07/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2022 14:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
08/07/2022 10:18

Juntada a petição de Manifestação (endereço eletronico primeira rda)
06/07/2022 08:15

Expedido(a) notificação a(o) OZZ SAUDE - EIRELI
30/06/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 09:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
28/06/2022 16:13

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
17/06/2022 22:18

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/06/2022 22:18

Expedido(a) intimação a(o) OZZ SAUDE - EIRELI
17/06/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 09:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
14/06/2022 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo