22/05/2025 12:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/05/2025 23:55

Juntada a petição de Contrarrazões
16/05/2025 15:09

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2025 00:32

Decorrido o prazo de THIAGO DE PAULA RIBEIRO em 08/05/2025
05/05/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 706d2cb proferida nos autos.

DECISÃO PJe - JT Por preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário interposto pelo(a) Reclamado.

Notifique(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Eg.

TRT, com as nossas homenagens. NITEROI/RJ, 02 de maio de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - THIAGO DE PAULA RIBEIRO
02/05/2025 13:50

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO DE PAULA RIBEIRO
02/05/2025 13:49

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER LTDA sem efeito suspensivo
30/04/2025 13:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE POUBEL LIMA
30/04/2025 13:25

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/04/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
30/04/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0013ab5 proferido nos autos.

Exclua-se a petição requerida.

Após, aguarde-se o decurso do prazo.

NITEROI/RJ, 28 de abril de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - THIAGO DE PAULA RIBEIRO
28/04/2025 12:33

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER LTDA
28/04/2025 12:33

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO DE PAULA RIBEIRO
28/04/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
24/04/2025 23:01

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2025 22:59

Juntada a petição de Réplica
10/04/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
09/04/2025 16:50

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER LTDA
09/04/2025 16:50

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO DE PAULA RIBEIRO
09/04/2025 16:49

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER LTDA
18/03/2025 09:31

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a SIMONE POUBEL LIMA
17/03/2025 23:11

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12855ef proferido nos autos.

DESPACHO PJe - JT Ao embargado.

NITEROI/RJ, 12 de março de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - THIAGO DE PAULA RIBEIRO
12/03/2025 10:36

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO DE PAULA RIBEIRO
12/03/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
11/03/2025 15:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/02/2025 16:17

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:17

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8843d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a arguição de inépcia, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, relativamente ao pedido de item “9” (causa de pedir), na forma do art. 485, VIII, do CPC e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE, o pedido, declarando a nulidade da compensação de jornada, sob a forma de “banco de horas” e condenando DISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER LTDA a adimplir THIAGO DE PAULA RIBEIRO, no prazo de oito dias, dos seguintes títulos a serem apurados em liquidação de sentença, conforme parâmetros traçados na fundamentação supra, e indeferir as demais postulações: adicional de insalubridade e reflexos;horas extras e reflexos;horas extras intervalo recuperação térmica e reflexos;dobra folga concedida após o sétimo dia laborado;restituição descontos indevidos “alimentação”;honorários advocatícios. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no tema 1.191, de repercussão geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral.

Desse modo, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.

Em razão da alteração legislativa trazida pela lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º do cc.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1o a 3o do cc, que corresponde à fórmula prevista na Resolução CMN 5171/2024, com capitalização simples, conforme art. 6° desta mesma Resolução.

Em liquidação de sentença a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e fiscal, na forma da lei e dos Provimentos em vigor do TST.

Autorizada a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título para que se evite o enriquecimento sem causa.

Expeçam-se ofícios à DRT, INSS e CEF, remetendo-se-lhes cópia da presente, a fim de que adotem as providências administrativas cabíveis.

Deferida a gratuidade de justiça, conforme fundamentação supra.

Custas de R$1.260,00, calculadas sobre R$63.000,00 valor arbitrado à condenação, com fulcro no art. 789,I da CLT, pela parte ré.

Intimem-se as partes.

Niterói, 10 de dezembro de 2024. SIMONE POUBEL LIMA Juíza Titular de Vara do Trabalho SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER LTDA
25/02/2025 20:51

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER LTDA
25/02/2025 20:51

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO DE PAULA RIBEIRO
25/02/2025 20:50

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.260,00
25/02/2025 20:50

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de THIAGO DE PAULA RIBEIRO
25/02/2025 20:50

Concedida a gratuidade da justiça a THIAGO DE PAULA RIBEIRO
06/02/2025 13:34

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2024 16:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a SIMONE POUBEL LIMA
05/12/2024 08:32

Audiência de instrução realizada (03/12/2024 11:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
02/12/2024 17:47

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER LTDA em 21/11/2024
22/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de THIAGO DE PAULA RIBEIRO em 21/11/2024
11/11/2024 04:39

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 04:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 04:39

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 04:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
09/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de THIAGO DE PAULA RIBEIRO em 08/11/2024
08/11/2024 19:51

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER LTDA
08/11/2024 19:51

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO DE PAULA RIBEIRO
08/11/2024 19:50

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER LTDA
08/11/2024 19:50

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO DE PAULA RIBEIRO
08/11/2024 14:36

Audiência de instrução designada (03/12/2024 11:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
08/11/2024 11:35

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER LTDA
08/11/2024 11:35

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO DE PAULA RIBEIRO
06/11/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
03/11/2024 07:13

Expedido(a) notificação a(o) HELDER CESAR TINOCO
28/10/2024 11:41

Juntada a petição de Manifestação
25/10/2024 00:26

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER LTDA em 24/10/2024
25/10/2024 00:26

Decorrido o prazo de THIAGO DE PAULA RIBEIRO em 24/10/2024
23/10/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
23/10/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 14:35

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER LTDA
21/10/2024 14:35

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO DE PAULA RIBEIRO
21/10/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
17/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de HELDER CESAR TINOCO em 16/10/2024
16/10/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 17:12

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER LTDA
15/10/2024 17:12

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO DE PAULA RIBEIRO
15/10/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
15/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de THIAGO DE PAULA RIBEIRO em 14/10/2024
14/10/2024 16:52

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2024 00:45

Decorrido o prazo de HELDER CESAR TINOCO em 10/10/2024
11/10/2024 00:43

Decorrido o prazo de THIAGO DE PAULA RIBEIRO em 10/10/2024
08/10/2024 17:53

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2024 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 10:02

Expedido(a) intimação a(o) HELDER CESAR TINOCO
03/10/2024 10:02

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER LTDA
03/10/2024 10:02

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO DE PAULA RIBEIRO
03/10/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 09:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
02/10/2024 09:04

Expedido(a) notificação a(o) HELDER CESAR TINOCO
02/10/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
02/10/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 12:09

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER LTDA
01/10/2024 12:09

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO DE PAULA RIBEIRO
01/10/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
26/09/2024 11:11

Expedido(a) notificação a(o) JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES
26/09/2024 00:38

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER LTDA em 25/09/2024
26/09/2024 00:38

Decorrido o prazo de THIAGO DE PAULA RIBEIRO em 25/09/2024
16/09/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
15/09/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER LTDA
15/09/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO DE PAULA RIBEIRO
15/09/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
03/09/2024 22:12

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
03/09/2024 22:08

Juntada a petição de Réplica
19/08/2024 16:40

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 57f0cfa) para Apresentação de Quesitos
19/08/2024 15:17

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2024 17:47

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO DE PAULA RIBEIRO
08/08/2024 10:35

Audiência una realizada (07/08/2024 11:20 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
07/08/2024 09:46

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
06/08/2024 18:13

Juntada a petição de Contestação
01/08/2024 15:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/07/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
02/07/2024 12:53

Expedido(a) notificação a(o) THIAGO DE PAULA RIBEIRO
02/07/2024 12:53

Expedido(a) notificação a(o) THIAGO DE PAULA RIBEIRO
02/07/2024 12:53

Expedido(a) notificação a(o) DISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER LTDA
19/02/2024 12:14

Audiência una designada (07/08/2024 11:20 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
08/12/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo