30/07/2025 02:42

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/07/2025 15:50

Juntada a petição de Contrarrazões
15/07/2025 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) EDIVAN FREITAS DE MORAIS
14/07/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
12/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de EDIVAN FREITAS DE MORAIS em 11/07/2025
08/07/2025 11:16

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
27/06/2025 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b32ea3 proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): 1. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS 2. EDIVAN FREITAS DE MORAIS Recorrido(a)(s): 1. EDIVAN FREITAS DE MORAIS 2. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS Recurso de: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 5a30b45).

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Horas in itinere Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão Categoria Profissional Especial / Petroleiro Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 96; nº 391, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 59 do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 5811/1972, artigo 3º; artigo 3º, inciso IV; artigo 4º; artigo 5º; artigo 7º. - divergência jurisprudencial. - observância do entendimento firmado pelo STF no Tema 1046.

Destaca-se, inicialmente, que o recurso de revista não se credencia por contrariedade à tese jurisprudencial do próprio Tribunal Regional prolator do acórdão combatido.

No mais, nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as demais violações apontadas, tampouco afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte ou do E.

STF.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas acima elencados passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos indicados.

Por fim, os arestos transcritos para o desejado confronto de teses são inservíveis, por serem procedentes de Turmas deste Tribunal e de Turmas do E.

TST, órgãos não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XXX; artigo 7º, inciso XXXI; artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 818, §1º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao entendimento firmado no Tema 1.046 do STF. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade do dispositivo indicado.

Destaca-se, ainda, que não se verifica a apontada afronta à tese de cunho vinculante estampada no Tema 1.046/STF.

Por fim, no que concerne ao dissenso jurisprudencial alegado, verifica-se que os arestos paradigmas indicados não se prestam ao desejado confronto de teses, alguns por serem inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática, tampouco refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida; outros por serem inservíveis, porquanto provenientes de órgãos não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária Alegação(ões): - violação do(s) artigo 102, inciso I, alínea 'a'; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 927, inciso I. - contrariedade à tese fixada pelo E.

STF no julgamento da ADC 58.

Ao contrário do alegado, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a decisão proferida pelo STF na ADC 58, quanto à atualização dos créditos trabalhistas na fase pré-judicial, na medida em que não exclui a aplicação dos juros legais nesta fase.

Desse modo, não há falar em violações apontadas, na medida em que a decisão proferida pelo E.

STF, em sede de controle abstrato/concentrado de constitucionalidade, detém efeitos erga omnes e força vinculante.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: EDIVAN FREITAS DE MORAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 4aa2df7 ).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Categoria Profissional Especial / Petroleiro Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.

Registra a decisão recorrida: "Nesse contexto, reformado o acórdão do E.

TST referente ao Tema 0013, não há que se falar na uniformização da jurisprudência desta Especializada sobre a matéria, prevalecendo a interpretação dada pelo E.

STF, no sentido da constitucionalidade da norma coletiva ora questionada.

Assim, não merece reparo a sentença recorrida, que se encontra em conformidade com o decidido pelo E.

STF no RE n° 1.251.927, pelo que se nega provimento ao recurso." (g.n) Portanto, nos termos em que prolatada a decisão, no que tange ao cálculo da parcela RMNR, não se verifica a violação apontada, tendo em vista a decisão proferida pelo E.

STF no AG.REG.RE - 1.251.927 RN, com foro de repercussão geral.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /ibc/2086/2581 RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
26/06/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
26/06/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) EDIVAN FREITAS DE MORAIS
26/06/2025 13:57

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
26/06/2025 13:57

Não admitido o Recurso de Revista de EDIVAN FREITAS DE MORAIS
26/02/2025 14:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
26/02/2025 11:21

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
25/02/2025 10:14

Juntada a petição de Recurso de Revista
23/02/2025 22:37

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/02/2025 03:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/02/2025
12/02/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 03:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/02/2025
12/02/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0102151-11.2017.5.01.0482 7ª Turma Gabinete 24 Relatora: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO RECORRENTE: EDIVAN FREITAS DE MORAIS RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitar os embargos declaratórios da Ré, e acolher, com efeitos modificativos, os embargos declaratórios do Autor para determinar que o reflexo das horas extras a serem apuradas incida sobre a gratificação de férias de 100%.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - EDIVAN FREITAS DE MORAIS
11/02/2025 12:24

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/02/2025 12:24

Expedido(a) intimação a(o) EDIVAN FREITAS DE MORAIS
07/02/2025 11:51

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01
07/02/2025 11:51

Acolhidos os Embargos de Declaração de EDIVAN FREITAS DE MORAIS - CPF: *99.***.*34-87
28/01/2025 11:24

Incluído em pauta o processo para 05/02/2025 13:00 Em Mesa 13h ()
26/01/2025 15:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/01/2025 15:02

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
03/12/2024 12:42

Juntada a petição de Contrarrazões
28/11/2024 15:01

Juntada a petição de Contrarrazões
26/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
26/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 15:56

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
25/11/2024 15:56

Expedido(a) intimação a(o) EDIVAN FREITAS DE MORAIS
25/11/2024 15:55

Convertido o julgamento em diligência
25/11/2024 14:28

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
25/11/2024 14:27

Encerrada a conclusão
21/11/2024 15:14

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
18/10/2024 15:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/10/2024 17:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/10/2024 10:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/10/2024 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/10/2024
10/10/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/10/2024
10/10/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/10/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) EDIVAN FREITAS DE MORAIS
04/10/2024 11:52

Conhecido o recurso de EDIVAN FREITAS DE MORAIS - CPF: *99.***.*34-87 e provido em parte
15/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/08/2024
14/08/2024 07:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/08/2024 07:21

Incluído em pauta o processo para 02/10/2024 13:00 Principal 13hs ()
29/07/2024 14:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/07/2024 14:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
09/07/2024 14:09

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
09/07/2024 14:09

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 06/06/2023
07/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de EDIVAN FREITAS DE MORAIS em 06/06/2023
30/05/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2023
30/05/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2023
30/05/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2023 09:47

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
28/05/2023 09:47

Expedido(a) intimação a(o) EDIVAN FREITAS DE MORAIS
28/05/2023 09:46

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
22/05/2023 14:07

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
22/05/2023 14:07

Encerrada a conclusão
22/05/2023 14:05

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
22/05/2023 14:05

Encerrada a conclusão
10/04/2023 11:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
04/04/2023 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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