12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50d6416 proferido nos autos.

DECISÃO PJe A parte autora concorda com os cálculos da parte ré #id:dc2b7fa, impugnando apenas base de cálculo dos honorários sucumbenciais e ADC 58. Base de cálculo dos honorários sucumbenciais: O valor da base dos honorários advocatícios deve ser aquele apurado para pagamento, incluído INSS do empregado e IR.

No caso dos autos, a apuração ocorreu sobre o valor "líquido", após a dedução da parcela de INSS do empregado, quando o correto deveria ser a apuração pelo valor total incluído o valor líquido do autor e a contribuições previdenciárias do empregado (R$18.769,96).

Com isso, julgo procedente o pedido.

Vejamos: Juros e correção monetária: Verifico que a planilha de cálculos apresentada pela ré não apurou integralmente os juros e correção monetária conforme ADC 58.

O entendimento das ADCs 58 e 59/STF se traduz no Pje-Calc da seguinte forma: IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-judicial (até 21/02/2021) acrescido de "índice sem correção" a partir do ajuizamento (22/02/2021), bem como juros simples TRD na fase pré-judicial (até 21/02/2021) acrescido de "juros" Taxa Selic (Fazenda Nacional) a partir do ajuizamento (22/02/2021).

Com isso, julgo procedente o pedido e determino que os cálculos sejam refeitos com a utilização dos parâmetros das ADCs 58 e 59 do STF, qual sejam, IPCAE mais juros simples TRD ao mês na fase pré-judicial, e Taxa Selic a partir do ajuizamento. Com isso, determino: 1.

Intime-se a primeira ré para retificar os cálculos, conforme despacho acima, na forma do §1º-B do art. 879 da CLT, devendo constar demonstrativo individualizado e mensal dos valores que entendem devidos, inclusive a cota previdenciária patronal e obreira (§1º-A do art. 879 da CLT).

Prazo de 8 dias, sob pena de preclusão.

Os cálculos deverão ser apresentados no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc", sob pena de desconsideração, a fim de que se facilite a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo.

Segue o passo a passo para anexar os cálculos: a.

Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”.

O campo “Descrição” é obrigatório; b.

Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; c.

Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; d.

Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; e.

Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; f.

Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc).

Conforme já dito, o arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF; g.

Assinar para concluir a juntada no PJe. 2.

Caso o primeiro réu não apresente os cálculos que entende devidos, fica ciente a autora que deverá apresentá-los, nos mesmos moldes acima. 3. Com os cálculos do primeiro réu, a autora e o segundo réu terão prazo de 08 dias para apresentar impugnação (§2º do art. 879 da CLT), sob pena de preclusão, ficando desde já intimada, ressaltando-se que deverá ser fundamentada com a indicação dos respectivos IDs, sob pena de ser considerada impugnação genérica.

FICAM CIENTES AS PARTES QUE IMPUGNAÇÃO DEVE VIR ACOMPANHADA DOS CÁLCULOS E PLANILHA QUE ENTENDE DEVIDOS. 4. Inerte, os autos serão sobrestados, onde aguardarão a provocação da parte interessada, observando-se os termos do art. 11-A da CLT. 5.

Ultrapassado o prazo com apresentação de cálculos, à Contadoria para verificação, e posterior homologação pelo juízo. BARRA MANSA/RJ, 11 de março de 2025.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP
12/09/2024 10:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 09/09/2024
21/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP em 20/08/2024
21/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de FRANCINE FIGUEIREDO RODRIGUES em 20/08/2024
16/08/2024 15:21

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
07/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/08/2024
07/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/08/2024
07/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 13:16

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
06/08/2024 13:16

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
06/08/2024 13:16

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP
06/08/2024 13:16

Expedido(a) intimação a(o) FRANCINE FIGUEIREDO RODRIGUES
05/08/2024 11:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BARRA MANSA - CNPJ: 28.***.***/0001-84 e não provido
28/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/06/2024
27/06/2024 15:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/06/2024 15:19

Incluído em pauta o processo para 24/07/2024 10:00 SALA VIRTUAL - DAO ()
21/06/2024 15:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
16/05/2024 22:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/05/2024 13:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
06/05/2024 09:46

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
03/05/2024 09:13

Retirado de pauta o processo
02/04/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/04/2024
01/04/2024 10:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/04/2024 10:58

Incluído em pauta o processo para 24/04/2024 10:00 SALA VIRTUAL - DAO ()
25/03/2024 10:44

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
20/02/2024 21:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/02/2024 18:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
16/02/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo